Hoje, dia 27 de setembro de 2022, celebramos o “Dia do Idoso”, quando foi estabelecido pelo Senado Federal, por meio da sua Comissão de Educação, no ano de 1999. São considerados idosos os cidadãos com mais de 60 anos de idade, conforme estabelece o Estatuto do Idoso (Lei 10.741).
A criação desta data tem por finalidade destacar a proteção e os cuidados do Estado com os idosos, sensibilizando a sociedade. Em razão da data, resolvi fazer este artigo para vocês, destacando 10 direitos dos idosos e aposentados.
Participei de uma matéria para o Portal R7 da Record, e nela conversamos sobre direitos que são pouco conhecidos pelos aposentados e idosos, são eles:
1) Receber pensão dos filhos
Idosos que possuem a necessidade em receber a ajuda dos filhos para sobreviver, e estes se negam, podem entrar judicialmente com uma ação para que estes o ajudem mensalmente.
Os filhos maiores de idade possuem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou na enfermidade.
2) Receber benefício assistencial (BPC LOAS)
O benefício de prestação continuada é garantido para homens e mulheres com mais de 65 anos ou que possuem deficiência.
É necessário um estudo social para a concessão deste benefício mensal, que corresponde a um salário mínimo por mês (não tem direito ao 13º salário e não vira pensão por morte caso o titular venha a falecer). Para mais informações sobre os recebimentos anuais dos aposentados confira o calendário oficial de pagamentos do INSS.
Este benefício assistencial é pago para idosos de baixa renda, sendo necessária a perícia social.
Dr. Gustavo fez um vídeo para explicar a vocês este direito:
3) Direito de sacar o FGTS
Assim que se aposenta, o trabalhador tem direito a sacar todo o dinheiro do Fundo de Garantia, o FGTS.
Caso continue trabalhando na mesma empresa, o aposentado poderá sacar mês a mês os novos os depósitos. Se mudar de empresa, o saque volta a seguir as regras normais de saque da conta fundiária.
4) Acumulação de pensão por morte com a aposentadoria
O aposentado pode acumular a sua aposentadoria com a pensão por morte, independente desta ser anterior ao pedido de aposentadoria.
Existe uma lenda de que não é possível receber pensão e aposentadoria, mas é um mito, pois poderá o aposentado receber também pensão por morte, e dependendo do caso pode ser até mesmo mais do que uma.
A reforma da previdência trouxe alteração no valor a ser recebido, que passa a ser um benefício integral (o maior) e o outro proporcional (o menor). Porém, é possível receber mais do que um benefício do INSS.
5) Manutenção do plano de saúde
Nos casos de trabalhadores que arcam com uma parcela do pagamento mensal do plano de saúde fornecido pela empresa, ao se aposentar eles terão direito de continuar a usufruir do convênio, desde que assumam o pagamento da cota que o empregador pagava.
Se não fizer essa opção no momento da rescisão, não poderá mais recontratar o plano.
6) Quitação do imóvel financiado em caso de invalidez
Este direito poucas pessoas conhecem, e ele traz um alívio financeiro muito grande para o aposentado por invalidez. Caso um trabalhador se aposente por invalidez e tenha um imóvel financiado, a incapacidade para o trabalho lhe garante não apenas o benefício previdenciário, mas também a quitação de seu imóvel caso ela ocorra. É necessário verificar seu contrato de financiamento, pois muitos contratos garantem essa quitação antecipada em caso de invalidez.
7) Direito ao transporte urbano e interestadual gratuitos
Esse direito vale para os meios de transportes urbanos como ônibus, trem e metrô, é um benefício concedido aos idosos maiores de 65 anos, porém a idade para ter acesso a esse direito pode ser menor em algumas cidades.
No caso deste direito ser exercido em viagens interestaduais, duas vagas em cada veículo de transporte devem ser reservadas para o transporte gratuito de idosos maiores de 65 anos com renda igual ou menor a dois salários mínimos. No ato da compra de passagens deve-se apresentar documento com foto e comprovante de renda.
8) Prioridade de restituição do imposto de renda
Contribuintes com 60 anos ou mais têm o direito a receber antes a restituição do Imposto de Renda. Mesmo que caiam na “malha fina”, o direito é garantido e também têm prioridade na correção de falhas na declaração.
9) Atendimento preferencial no SUS e órgãos públicos
Estes atendimentos devem garantir prioridade (atendimento preferencial) conforme o artigo 3º do Estatuto do Idoso. E maiores de 80 anos possuem “super prioridade” nos atendimentos médicos.
O artigo 15º do Estatuto do Idoso assegura o atendimento domiciliar para os idosos que não podem se locomover.
10) Medicamentos gratuitos
Os idosos possuem direito a medicamentos gratuitos em todo o território nacional, principalmente os de uso contínuo. Sempre procurem o “programa farmácia popular”, disponível em farmácias conveniadas.
Como garantir esses direitos?
Todos estes direitos estão garantidos por lei, então caso o aposentado do INSS não consiga o acesso a estes benefícios pode tentar resolver por via administrativa solicitando primeiro no órgão competente.
Caso ainda não tenha seu direito respeitado, pode ingressar na Justiça, exigindo a aplicação do seu direito.
