Hoje, a mais comentada ação contra o INSS é a revisão da vida toda, ou também conhecida como revisão da vida inteira e revisão de todo PBC (período básico de cálculo).
E o STF, em dezembro de 2022 foi favorável a este direito dos aposentados! Aposentados e pensionistas de todo o Brasil poderão aumentar o valor do seu benefício mensal e receberem os atrasados do processo.
Com essa revisão judicial, quem já se aposentou pode solicitar a revisão do valor do benefício com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994.
Isso porque a regra de transição estabelecida em 1999 desconsiderava as contribuições anteriores ao Plano Real – o que deixou muita gente no prejuízo.
Confira tudo até o final para saber quem tem direito à revisão de aposentadoria da vida toda, entre outras informações.
Além disso, não hesite em nos contatar para obter mais informações. Se preferir, basta nos chamar no WhatsApp ABL.
Nossa atuação na RVT: João Badari na linha de frente
Com anos de experiência na área de Revisão da Vida Toda, tivemos a oportunidade concretizada de também conduzir este processo junto ao STF.
Por mais de uma década trabalhando a tese, com dezenas de idas a Brasília (foram mais de 40 em 3 anos), fomos capazes de despachar diversas vezes em todos os gabinetes.
Nosso papel foi demonstrar para os Ministros a viabilidade deste direito, trazendo informações reais sobre o dia a dia da ação.
Algumas das ações empreendidas por nós foram:
- audiências com Ministros;
- memoriais semanais para assessores;
- duas questões de ordem apresentadas;
- pedido de celeridade para o Min. Marco Aurélio pautar o processo;
- sustentação oral no plenário virtual e sustentação oral no plenário presencial;
- apresentação de parecer técnico demonstrando que o INSS não havia trazido em suas Notas Técnicas a realidade sobre a ação.
Além disso, escrevemos um livro sobre o tema (por meio do IEPREV) e entregamos este para todos os Ministros e assessores, além de centenas de artigos para grandes veículos da mídia, buscando conscientizar a população sobre a revisão da vida toda e a correção de uma injustiça que já durava há duas décadas.
Nunca jogamos a toalha, pois, até hoje, acreditamos no direito e, após este árduo trabalho, resolvemos criar este curso para te ensinar a trabalhar com a RVT em seu escritório, trazendo todo conhecimento adquirido em mais de uma década conduzindo a tese.
O que é a Revisão de Vida Toda do INSS?
Primeiramente é importante explicar para você, o que é a revisão da vida toda do INSS.
Você sabia que para as aposentadorias concedidas após o ano de 1999 o INSS simplesmente descarta os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, início do plano real? Sim, ele descarta.
Portanto, milhares de aposentados que contribuíram com altos salários antes de 1994, simplesmente tiveram descartados os seus recolhimentos, causando prejuízo na aposentadoria, que em muitos casos chega a 60% do valor mensal recebido.
Nela, o aposentado busca que o seu cálculo seja refeito, computando os valores pagos antes de julho de 1994, e com isso aumentando sua renda mensal.
Sempre que surgem reformas previdenciárias são criadas regras de transição, que minimizam os efeitos da nova legislação, para quem já estava contribuindo para o INSS.
Essas regras nunca podem ser mais desfavoráveis que a regra nova, ou seja, não podem prejudicar o trabalhador mais do que a nova que é mais severa.
A ação busca a aplicação da regra permanente, que inclui todos os salários de contribuição, ao invés da transitória, que pode ter prejudicado o aposentado
Como funciona a revisão da vida toda?
A Revisão da Vida Toda trata-se de uma ação judicial, onde você deverá levar a sua documentação (CNIS, carteiras de trabalho, carnês…) para um especialista calcular se existe o direito.
Sempre deverá fazer um cálculo prévio, ele é imprescindível para ajuizar sua ação de revisão de aposentadoria.
Após o cálculo de revisão da vida toda o advogado especialista irá lhe informar se compensa ajuizar a ação, pois em alguns casos o valor pode não ser vantajoso ou subir poucos reais.
Com o cálculo pronto, e o valor sendo considerável, poderá pedir judicialmente a sua revisão da vida inteira.
Como pedir revisão de aposentadoria?
O único caminho para solicitar a revisão da vida toda é a via judicial.
Logo, o contribuinte que tem direito ao recurso e já sabe que aumentará seu benefício deve reunir seus documentos e entrar com uma ação solicitando a revisão.
O objetivo é corrigir uma ilegalidade da Previdência Social, pois muitos trabalhadores foram prejudicados pela exclusão dos salários antes de 1994.
O STF trouxe justiça aos aposentados e pensionistas que foram prejudicados pelo INSS.
No entanto, para que a ação seja solicitada de forma mais prática e ágil, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado no assunto.
Quais são os documentos essenciais para entrar com a Ação?
De modo geral,estes são os documentos necessários para solicitar a revisão da vida toda no INSS:
- identidade e CPF;
- comprovante de residência atualizado;
- CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais;
- carteira de trabalho (caso tenha ocorrido contribuições anteriores a 1982);
- procuração;
- declaração de hipossuficiência (caso tenha direito à justiça gratuita);
- cópia da carta de concessão da aposentadoria ou processo administrativo da concessão;
- cálculo do tempo de contribuição;
- relatório de cálculo da RMI feito pela ABL Calc, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho/1994.
Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?
Este ponto é muito importante, pois duas regras devem ser respeitadas:
- 1º regra: seu primeiro recebimento de INSS não pode ter mais de 10 anos, pois incide a decadência decenal na revisão da vida toda (prazo de 10 anos para requerer a revisão)
- 2ª regra: obrigatoriamente fazer cálculo. Jamais ajuíze a revisão sem fazer o cálculo, pois é com ele que saberá se existe realmente o direito a ingressar com a ação, o valor que irá subir sua aposentadoria e quanto vai pedir de atrasados.
Depoimentos de quem conseguiu a Revisão da Vida Toda com a ABL Advogados
Triplicou o valor mensal da aposentadoria
O Sr. Mario C. A. , de São Paulo/SP, se aposentou em 2014, entrou com a ação em 2018 e recebia R$1.632,84. Com a Revisão da Vida Toda, passou a receber R$5.277,61 e os seus atrasados serão pagos em 2024 no valor de R$303.933,96.
Veja só o depoimento dele:
“Conheci a ABL Advogados por indicação e logo percebi que era um escritório sério. Após conversar com Dr Murilo Aith, que explicou todo meu direito à Revisão da Vida Toda, resolvi entrar com o processo e para minha felicidade saí vitorioso. Agora, tenho condições de arcar com minhas principais despesas como plano de saúde e ter uma melhor qualidade de vida. Toda a equipe deste escritório é nota 10. Recomendo pra todo mundo”.
Recebeu mais de 100 mil reais de atrasados
Já o Sr Fernando P. , de Santo André/SP, se aposentou em 2009, entrou com a ação em 2018 (antes de completar 10 anos de aposentadoria) e recebia R$2.947,03.
Com a Revisão da Vida Toda, passou a receber R$3.946,02 e os seus atrasados serão pagos em 2022 no valor de R$102.000,00.
Veja só o depoimento dele:
“Fui recomendado por amigos a procurar a ABL Advogados para verificar se tinha direito à alguma revisão na minha aposentadoria já que achava que ela estava baixa. Após análise prévia do meu caso, com respectivos cálculos, fui muito bem atendido pelo Dr. Murilo Aith que me informou que haviam identificado que eu tinha direito à Revisão da Vida Toda. Fiquei satisfeito com o atendimento, concordei com os honorários propostos e com a ABL, consegui ganhar a ação. A idoneidade e orientação extremamente profissional conquistaram minha confiança. Tivemos sucesso na ação e isso contribuiu muito com minha vida financeira, me deixando mais tranquilo em relação ao futuro. Obrigado a toda a equipe da ABL Advogados”.
Recebia um salário mínimo e passou a receber mais de 7 mil reais
E o cliente Sr. Carlos T. P. A., de Grajaú/MA, se aposentou em 2016, entrou com a ação em 2019 e recebia o salário mínimo da época (R$1.045,00).
Com a Revisão da Vida Toda, passou a receber o teto máximo do INSS desde outubro de 2020. Hoje, sua aposentadoria é de R$7.087,19 e os seus atrasados serão pagos em 2024 ou 2025 no valor aproximado de R$300.000,00.
Veja só o depoimento dele:
“Conheci a ABL Advogados pesquisando no Google. Ficamos imensamente satisfeitos com o atendimento e dedicação da equipe da ABL ADVOGADOS que alcançou a melhoria da minha aposentadoria através da Revisão da Vida Toda. Os atendimentos dos advogados à distância por telefone, vídeo e e-mail nunca foram um problema”.
O pagamento de atrasados do INSS para quem ganha a ação: entenda
Conforme expliquei acima, com o cálculo você saberá o valor de atrasados a ser recebido caso vença a revisão da vida toda. Ele também é o parâmetro para saber em que fórum vai iniciar sua ação.
Ele é a diferença entre o benefício atual e a nova renda mensal já corrigida.
Ex: O senhor José recebia R$ 1.500,00 de aposentadoria, conseguiu vencer a revisão da vida inteira e seu benefício saltou para R$ 2.500,00. Ele teve um aumento de R$ 1.000,00 todos os meses.
O exemplo acima é para quem se aposentou há 5 anos ou mais. Para aposentados há 3 anos, os atrasados seriam referentes aos últimos 3 anos (desde a data em que foi concedida sua aposentadoria).
Alguns chamam os atrasados de “retroativos”.
Como ficam os Salários de contribuição atualizados
Como o próprio nome diz: revisão da vida toda, todos os seus salários de contribuição terão a moeda convertida (antes de julho de 1994) e serão atualizados, para assim saber se cabe ou não a ação.
Para saber se cabe a ação será necessário juntar todos seus salários, por isso é importante ter o CNIS (cadastro nacional de informações sociais), as carteiras de trabalho, carnês de recolhimento… para comprovar o quanto contribuiu ao INSS.
Quando vale a pena pedir revisão de vida toda?
Isso é muito subjetivo, devendo ser analisado caso a caso. Não se ingressa com revisão da vida inteira de forma coletiva.
Devemos ver se o primeiro recebimento da aposentadoria tem menos de 10 anos, fazer o cálculo e com ele em mão analisar se vale pedir judicialmente.
Se o cálculo subir poucos reais, pode ser que o aposentado não tenha interesse em ingressar com a ação.
Exemplo: se no caso acima do senhor José, de R$1.500,00 para R$2.500,00, o benefício subisse apenas R$20,00, indo para R$1.520,00, pode ser que o senhor José não tivesse interesse em ingressar com a ação.
Entretanto, por questão de enquadramento, o contribuinte deve cumprir os requisitos abaixo:
- ter se aposentado na regra de transição da Lei 9.876/99;
- ter salários de contribuição anteriores a julho de 1994;
- não ter ultrapassado 10 anos desde o primeiro recebimento da aposentadoria.
Então, o aposentado que deseja fazer a revisão de aposentadoria, precisa receber o benefício há menos de 10 anos.
Além disso, o Salário de Benefício (SB) precisa ter sido calculado com a regra de transição que considerava apenas as 80% maiores contribuições, após julho de 1994.
Outra observação importante que deve ser feita é que, mesmo que um aposentado possa fazer a revisão, nem sempre ela vai ser boa para o beneficiário.
E se a revisão for prejudicial pro aposentado ou pensionista? É possível reverter?
Uma das principais dúvidas que chegam até nós sobre a revisão diz respeito à possibilidade de reverter a revisão caso a decisão se mostre prejudicial para o aposentado/pensionista.
Com a repercussão que o assunto tomou, o STF achou conveniente se posicionar e informar que, caso a revisão prejudique o beneficiado de alguma forma, a medida poderá não ser considerada.
Inclusive, ainda sobre essa temática, concedi uma entrevista ao Portal G1, onde tive a oportunidade de explicar que o beneficiário, caso identifique que, após a revisão da vida toda, haverá decréscimo no valor recebido, não precisará tomar nenhuma medida.
Isso porque, o juiz será informado que o beneficiário não tem vontade de continuar com a ação e a extinguirá o processo sem prejuízo ao aposentado/pensionista.
Afinal, a Revisão da Vida Toda no INSS vale a pena?
Para saber se a revisão da vida toda no INSS vale a pena, é preciso refazer os cálculos incluindo os salários recebidos antes de 1994.
Como a regra aplicada será a dos 80% maiores salários, é óbvio que a inclusão de contribuições inferiores puxa o valor do benefício final para baixo.
Ao mesmo tempo, a inclusão de contribuições maiores faz o efeito contrário e aumenta o valor pago ao aposentado.
De modo geral, a remuneração do trabalhador cresce progressivamente ao longo da vida.
Logo, podemos supor que a maioria das pessoas não teria nenhuma vantagem financeira com a inclusão dos salários recebidos antes de 1994, se o período corresponder ao início da carreira.
Por outro lado, existem casos em que o contribuinte ganhava bem antes dessa data e viu sua remuneração diminuir ao longo dos anos.
Exemplo
Por exemplo, imagine que uma pessoa teve um bom cargo em um banco nos anos 1970 e 1980, então decidiu abrir seu próprio negócio após 1994 e passou a contribuir para o INSS sobre o salário mínimo.
Nesse caso, é claro que vale a pena pedir a revisão de aposentadoria da vida toda e incluir os salários mais altos pré-1994.
Dependendo da situação, não é surpresa se uma mudança como essa no cálculo aumentar o valor da sua aposentadoria ou pensão por morte. Em alguns casos, inclusive, ela pode até dobrar.
Como saber se é vantajosa a revisão de aposentadoria? Como fazer o cálculo?
A única forma de saber se a revisão de aposentadoria é vantajosa é fazer o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) com e sem a inclusão de salários antes de julho de 1994.
No caso, a RMI é o valor do primeiro benefício pago ao segurado.
Depois, é só comparar a RMI da revisão com o salário de aposentadoria que a pessoa recebe hoje.
Lembrando que é preciso incluir o valor dos honorários advocatícios e taxas para entrar na justiça, caso a revisão se mostre vantajosa.
Obviamente, é muito mais prático e seguro deixar esses cálculos com um advogado previdenciário experiente.
Qual o procedimento para solicitar a revisão de vida toda ao INSS?
Agora que o STJ já concedeu o direito à revisão de vida toda, para que o pedido seja solicitado de forma adequada, deve-se ingressar com uma ação na justiça.
No entanto, é importante que o segurado, antes de ingressar com a ação, leve em consideração alguns aspectos importantes.
Neste caso, quando o valor da causa for de até 60 salários mínimos, a ação deverá ser ingressada no Juizado Especial Federal.
Agora, quando o valor for superior aos 60 salários mínimos, a ação deve ser endereçada à Justiça Federal.
Quanto tempo demora a revisão da vida toda? Existe um prazo para fazer a revisão?
Não podemos prever um prazo, pois ela depende do judiciário.
Se um advogado lhe informar uma data de conclusão da ação, desconfie, pois ninguém pode prever prazo ou êxito em processo judicial.
A revisão da vida toda já foi julgada pelo STF e foi favorável aos aposentados em 6×5. Participamos ativamente deste processo no STF, onde nossos sócios debateram a ação com todos os Ministros da Corte. Nosso sócio, João Badari, realizou sustentação oral no plenário do STF.
Sobre o prazo de fazer a revisão, ele é de 10 anos após o primeiro recebimento da sua aposentadoria.
Ocorre decadência na Revisão da vida toda?
Sim, prazo de 10 anos após o primeiro recebimento.
A sua aposentadoria pode ter a DIB (data do início do benefício) com mais de 10 anos, porém se o primeiro recebimento não fez ainda 10 anos, poderá ingressar com a ação.
Quais os benefícios que podem ser revisados pela vida toda?
Existem, sim, outros benefícios que podem ser revisados pela vida toda e, dessa forma, recalculados para fornecer o que é justo aos segurados.
Dessa forma, quem recebe benefício, baseado nas regras vigentes antes da Reforma da Previdência, possuem direito à esse tipo de revisão:
- aposentadoria por invalidez;
- aposentadoria por idade;
- aposentadoria por tempo de contribuição;
- aposentadoria especial;
- auxílio-doença;
- auxílio-acidente.
Cabe revisão da vida toda em pensão por morte?
Sim, é possível solicitar a revisão para pensão por morte, caso seja vantajoso.
Se o falecido recebia valores altos antes de 1994, vale a pena fazer o cálculo e verificar se o benefício pode ser aumentado.
Mas atenção ao prazo de 10 anos para a propositura da ação.
Quais as vantagens de contratar um advogado para a revisão no INSS?
Sem dúvidas, as questões que envolvem a aposentadoria são muito burocráticas, porque as leis trazem muitas informações e providências.
Além disso, há conflitos entre as instâncias judiciárias e processos que precisam ser acompanhados de perto.
Quando você contrata um profissional da ABL Advogados, recebe o auxílio de quem realmente entende do assunto e já está habituado às ações envolvidas.
Dessa forma, você não precisará analisar todos os seus documentos, se preocupar com cálculos e revisar a legislação.
Tudo isso fica por conta de um de nossos advogados, que têm experiência e conhecimento para agilizar o processo e aumentar suas chances de sucesso.
A ABL Advogados possui mais de 10 anos de experiência na RVT, e atuou em todo o processo que correu no STF.
Nossa maior preocupação é com relação a análise de documentos e os cálculos, para isso temos um setor próprio de atendimento na revisão, com advogados especialistas no tema.
E mais, temos um setor de cálculos próprio, referência nacional em cálculos de revisões e liquidações de sentença.
Aqui você estará seguro na busca do seu melhor benefício junto ao INSS.
Conclusão
Aqui, conversamos sobre a tão famosa revisão da vida toda, ação judicial que visa incluir não apenas os salários de contribuição após o início do Plano Real em 1994, mas todas as contribuições pagas durante toda a vida do trabalhador.
Nada mais justo, pois em muitos casos o trabalhador paga altos salários e os mesmos foram descartados em sua aposentadoria.
E estes salários descartados aumentariam a sua aposentadoria ou pensão.
Não podemos admitir que para o trabalhador que começou a contribuir após o ano de 1999 a sua regra de aposentadoria seja mais vantajosa do que àquele que já estava por décadas pagando.
Depois de uma batalha árdua contra o INSS, enfim obtivemos a vitória no processo e, agora, os aposentados poderão obter justiça
Neste artigo que escrevi para o Conjur, falei sobre a constitucionalidade da RVT.
Então ficam minhas dicas: jamais entre com uma revisão de aposentadoria sem cálculo prévio (e não apenas com o CNIS, e sim com toda documentação que comprova seus salários de contribuição) e não ajuíze o processo se o primeiro pagamento já tem mais de 10 anos, pois nosso entendimento é de que decaiu o direito.
Ficamos extremamente satisfeitos com a decisão do STF, que trouxe justiça para os aposentados de todo Brasil.
A ABL Advogados atua em todo o território nacional, buscando o seu direito à revisão da vida toda com quem mais entende do assunto.
