Revisão da Vida Toda (Cálculo da Aposentadoria)

O que é revisão da vida toda?

A revisão da vida toda, também chamada de PBC total, é um recurso que permite o recálculo da aposentadoria levando em conta todo o período contributivo do segurado.

Na regra geral anterior à Reforma da Previdência, a aposentadoria era calculada com base nas 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real.

Essa norma foi definida no artigo 3º da Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999, que trata da regra de transição a partir da nova moeda.

Logo, as contribuições anteriores a essa data não entram no cálculo – o que pode ser uma grande desvantagem para quem ganhava bem nesse período.

Por isso, alguns contribuintes começaram a entrar na justiça para solicitar a revisão com base no princípio do “direito ao melhor benefício”.

A própria lei abre precedente para que o segurado opte pelo cálculo com ampliação do período de contribuição, se tiver impacto positivo no valor do benefício.

Com o aumento de pedidos de revisão, o assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ser julgado em breve.

Como saber se tenho direito à revisão da vida toda?

Para ter direito ao julgamento, o contribuinte deve se enquadrar nos seguintes requisitos:

• Ter se aposentado na regra de transição da Lei 9.876/99
• Ter salários de contribuição anteriores a julho de 1994
• Não ter ultrapassado 10 anos desde o primeiro recebimento do salário de benefício.

Então, o aposentado que deseja fazer a revisão de aposentadoria, precisa receber o benefício há menos de 10 anos.

Além disso, o SB precisa ter sido calculado com a regra de transição que considerava apenas as 80% maiores contribuições, após julho de 1994.

Outra observação importante que deve ser feita é que, mesmo que um aposentado possa fazer a revisão, nem sempre ela vai ser boa para o beneficiário.

Afinal, a revisão da vida toda no INSS vale a pena?

Para saber se a revisão da vida toda no INSS vale a pena, é preciso refazer os cálculos incluindo os salários recebidos antes de 1994.

Como a regra aplicada será a dos 80% maiores salários, é óbvio que a inclusão de contribuições inferiores puxa o valor do benefício final para baixo.

Ao mesmo tempo, a inclusão de contribuições maiores faz o efeito contrário e aumenta o valor pago ao aposentado.

De modo geral, a remuneração do trabalhador cresce progressivamente ao longo da vida.

Logo, podemos supor que a maioria das pessoas não teria nenhuma vantagem financeira com a inclusão dos salários recebidos antes de 1994, se o período corresponder ao início da carreira.

Por outro lado, existem casos em que o contribuinte ganhava bem antes dessa data e viu sua remuneração diminuir ao longo dos anos.

Por exemplo, imagine que uma pessoa teve um bom cargo em um banco nos anos 1970 e 1980, então decidiu abrir seu próprio negócio após 1994 e passou a contribuir para o INSS sobre o salário mínimo.

Nesse caso, é claro que vale a pena pedir a revisão de aposentadoria da vida toda e incluir os salários mais altos pré-1994.

Dependendo da situação, não é surpresa se uma mudança como essa no cálculo aumente o valor da aposentadoria em até seis vezes.

Como saber se a revisão da vida toda é vantajosa?

A única forma de saber se a revisão de aposentadoria é vantajosa é fazer o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) com e sem a inclusão de salários antes de julho de 1994.

No caso, a RMI é o valor do primeiro benefício pago ao segurado.

Depois, é só comparar a RMI da revisão com o salário de benefício que a pessoa recebe hoje.

Lembrando que é preciso incluir o valor dos honorários advocatícios e taxas para entrar na justiça, caso a revisão se mostre vantajosa.

Obviamente, é muito mais prático e seguro deixar esses cálculos com um advogado previdenciário experiente.

Como fazer o cálculo da revisão da vida toda?

Como vimos, é preciso fazer um cálculo utilizando todos os salários de contribuição do aposentado para avaliar o recurso de revisão.

Para isso, você vai precisar do CNIS (Cadastro Social de Informações Sociais) com todos os salários de contribuição.

Vale lembrar que os salários aparecem em valores reais da época e é comum ter outras moedas como cruzado, cruzeiro e cruzeiro real, demandando uma correção no momento do cálculo.

Também é preciso considerar o teto previdenciário de cada período.

Além disso, é preciso levar em conta as contribuições anteriores a 1982, que, se existirem, não estarão registradas no sistema do INSS – mas podem ser recuperadas na evolução da carteira de trabalho.

A intenção é ver se é possível aumentar ou diminuir o SB recebido pelo beneficiário.

No caso, se o valor for menor, o advogado previdenciário da ABL recomendará que isso seja mantido, não devendo ingressar com a ação.

Já se o resultado for maior, então, você terá a indicação de entrar com a ação para o julgamento da revisão da vida toda.

Em seguida, um juiz irá julgar o caso para afirmar se o aposentado deve ter o reajuste do benefício ou não.

Assista e escute abaixo as palavras do nosso sócio, Dr. Murilo Aith sobre o assunto.

Como conferir se tenho direito a entrar com o processo judicial?

Têm direito a entrar com essa ação os aposentados do INSS que não tiveram as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 incluídas no cálculo dos benefícios e que tenham se aposentado nos últimos 10 anos, por conta do prazo que existe para entrar com uma revisão.

Mas não é só isso.

Também é fundamental realizar os cálculos com um advogado, perito ou especialista em cálculos previdenciários, ou seja, uma pessoa que domine o assunto.

Isso porque são utilizados índices de atualização e moedas que precisam ser convertidos e trazidos para os dias atuais, entre outros fatores.

Aqui no escritório, nós temos um setor chamado ABLCalc comandado pelo Dr. Giovanni Magalhães: um advogado, perito e especialista em cálculos previdenciários.

Ele reforça: “O contribuinte só deve entrar com a ação quando o resultado da inclusão das contribuições altera o valor da aposentadoria positivamente.”

Como solicitar essa revisão?

O único caminho para solicitar a revisão da vida toda é a via judicial.

Logo, o contribuinte que tem direito ao recurso e já sabe que aumentará seu benefício deve reunir seus documentos e entrar com uma ação solicitando a revisão.

O objetivo é corrigir uma ilegalidade da Previdência Social, pois muitos trabalhadores foram prejudicados pela exclusão dos salários antes de 1994.

Quais são os documentos essenciais para entrar com a ação?

De modo geral,estes são os documentos necessários para solicitar a revisão da vida toda no INSS:

• Identidade e CPF
• Comprovante de residência
• Procuração
• Declaração de hipossuficiência (caso tenha direito à justiça gratuita)
• Termo de renúncia (se o valor de causa for menor que 60 salários mínimos)
• Cópia da carta de concessão da aposentadoria, ou processo administrativo da concessão
• Cálculo do tempo de contribuição
• Relatório de cálculo da RMI obtido no sistema, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho/1994.

É possível requerer a revisão da vida toda na pensão por morte?

Sim, é possível solicitar a revisão para pensão por morte, caso seja vantajoso.

Se o falecido recebia valores altos antes de 1994, vale a pena fazer o cálculo e verificar se o benefício pode ser aumentado.

A Reforma da Previdência afetou a possibilidade de requerer a revisão do benefício?

Sim, a Reforma da Previdência pode afetar a solicitação da revisão da vida toda no INSS.

Basicamente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 consolidou a norma que considera apenas os salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Logo, se a DIB (Data de Início do Benefício) do contribuinte for posterior à entrada em vigor da reforma (13 de novembro de 2019), ele não terá direito à ação.

Para aqueles que receberam a primeira aposentadoria antes da vigência da nova lei, continua valendo o direito adquirido.

Revisão da vida toda e a Lei

Agora, vamos entender como anda a discussão sobre a revisão nos tribunais e o que a lei diz sobre o assunto.

Confira:

STJ julga favorável e por unanimidade a revisão da vida toda

Em dezembro de 2019, o STJ reconheceu por unanimidade o direito à revisão da vida toda.

Após essa decisão, o INSS entrou com recurso extraordinário no STF (RE 1.276.977) em junho de 2020.

Agora, a questão será julgada por meio do Tema 1102, que discute a aplicação definitiva da ação ao cálculo das aposentadorias.

Inclusive, nosso sócio e Diretor do IEPREV (Instituto de Estudos Previdenciários) João Badari está atuando diretamente na ação no STF e já conseguiu despachar no Gabinete dos Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

A lei trouxe duas alterações de cálculo importantes

Como vimos, a regra de transição que deu origem à revisão da vida toda foi determinada pela Lei 9.876/19989.

Veja quais foram as principais determinações desta lei:

1. Incluiu a regra de cálculo definitiva (todo o período)

A lei determinou que a RMI deveria ser calculada de forma definitiva a partir da média aritmética simples dos 80% maiores salários de todo o período contributivo, limitados ao mínimo e ao teto.

2. Incluiu a regra de transição (salários desde julho/1994)

Outra determinação da lei foi a famosa regra de transição que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários desde julho de 1994, com aplicação do divisor mínimo de 60%.

Decisões favoráveis da revisão da aposentadoria

Desde o julgamento do STJ, as decisões favoráveis sobre a revisão se multiplicaram pelo país.

Em nosso escritório, muitas pessoas já tiveram as suas aposentadorias ajustadas por meio do nosso auxílio.

Um exemplo é o caso de um senhor, de 57 anos, morador de Resende – Rio de Janeiro.

Ele pediu a revisão de aposentadoria e conseguiu o reajuste. O benefício de R$ 4.007,00 foi para R$ 4.430,00.

Além disso, ele ainda aguarda o pagamento dos atrasados, o que pode chegar ao valor de R$ 37 mil.

Em 2020, tivemos centenas de decisões favoráveis com base no entendimento do STJ.

No vídeo abaixo, você acompanha as últimas notícias do julgamento com nosso sócio Dr. Murilo Aith:

A revisão da vida toda já está ganha?

Como você pôde perceber até aqui, a legislação previdenciária está em constante mudança e inúmeras questões vão parar nos tribunais.

Por isso, mesmo com o histórico de decisões favoráveis, a revisão não pode ser garantida por nenhum advogado.

No momento, dependemos do STF para solucionar essa questão definitivamente e regulamentar a inclusão dos salários antes de 1994 nos cálculos de aposentadoria.

De qualquer forma, as chances são reais e o quanto antes você conversar com um advogado previdenciário para ajuizar o caso, melhor.

Quais as vantagens de contratar um advogado para a revisão no INSS?

Sem dúvidas, as questões que envolvem a aposentadoria são muito burocráticas, porque as leis trazem muitas informações e providências.

Além disso, há conflitos entre as instâncias judiciárias e processos que precisam ser acompanhados de perto.

Quando você contrata um profissional da ABL Advogados, recebe o auxílio de quem realmente entende do assunto e já está habituado às ações envolvidas.

Dessa forma, você não precisará analisar todos os seus documentos, se preocupar com cálculos e revisar a legislação.

Tudo isso fica por conta de um de nossos advogados, que têm experiência e conhecimento para agilizar o processo e aumentar suas chances de sucesso.

Conclusão

Esperamos que este conteúdo tenha esclarecido suas principais dúvidas sobre a revisão da vida toda.

A expectativa é de que o STF tenha uma decisão favorável sobre o tema para consolidar definitivamente esse direito do contribuinte.

Estaremos acompanhando o processo e seguimos disponíveis para ajudar você a entrar com o pedido de revisão.

Se ainda tem dúvidas sobre seus direitos e vantagens da revisão, entre em contato com a gente para uma avaliação individual.