Advogado para isenção de Imposto de Renda por doença grave
Se você é aposentado ou pensionista e teve uma doença grave, a lei permite interromper o desconto do Imposto de Renda e receber de volta valores pagos indevidamente.
A Lei 7713/88 garante o direito em situações específicas e, quando o direito é pedido com suporte de um advogado, é possível parar os descontos e restituir valores dos últimos 5 anos.
Você não paga nada para entrar com a ação.
Não recebemos até que você esteja isento.
A ABL Advogados atua de forma estratégica e especializada para identificar, comprovar e conquistar esse importante direito.
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“A via administrativa pode ser uma armadilha para o aposentado ou pensionista. Não devemos confiar cegamente no cálculo da receita federal.”
Dr. Juan Serafim, sócio da ABL Advogados e advogado especialista em Isenção de Imposto de Renda
Como solicitar isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Você pode ter direito a Isenção de Imposto de Renda se:
É aposentado ou pensionista de qualquer regime (INSS, Servidor Público ou até mesmo Aposentadoria Privada)
Tem ou já teve doença grave.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: entenda como funciona
A isenção de Imposto de Renda por doença grave é um direito previsto na Lei nº 7.713/1988 para pessoas que recebem determinados rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e possuem uma das doenças previstas na legislação.
O benefício permite deixar de pagar Imposto de Renda sobre os rendimentos abrangidos pela isenção. Dependendo da data do diagnóstico e das particularidades do caso, também pode ser possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente, observados os prazos legais.
Entre as doenças que podem dar direito à isenção estão:
- HIV ou AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) — inclusive em casos de HIV assintomático;
- Alienação Mental (Exemplo: Alzheimer, quando houver alienação mental comprovada);
- Cardiopatia Grave (Exemplo: Doenças graves do coração);
- Cegueira (Inclusive cegueira em apenas um dos olhos);
- Contaminação por Radiação;
- Doença de Paget em Estado Avançado (Osteíte Deformante);
- Doença de Parkinson;
- Esclerose Múltipla (CID G35);
- Espondiloartrose Anquilosante (CID M45);
- Fibrose Cística (Mucoviscidose);
- Hanseníase (CID A30);
- Nefropatia Grave (Exemplo: Insuficiência Renal grave);
- Hepatopatia Grave (Exemplo: Doenças graves do fígado);
- Neoplasia Maligna (Câncer);
- Paralisia Irreversível e Incapacitante (Exemplo: Paraplegia ou Tetraplegia);
- Tuberculose Ativa (CID A15);
- Síndrome da Talidomida.
Também pode haver direito à isenção em casos de Moléstia Profissional, conforme os critérios previstos na legislação.
Importante:
A doença não precisa estar ativa no momento do pedido;
O diagnóstico pode ter ocorrido há anos;
Laudos, exames e relatórios médicos ajudam a comprovar a doença e a data do diagnóstico;
Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar o direito à isenção e a eventual restituição de valores.
Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Aposentados, pensionistas e militares na reserva ou reforma que tenham uma das doenças previstas em lei podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. O benefício pode alcançar valores recebidos pelo INSS, por regimes próprios de servidores públicos e pela previdência privada.
A isenção pode alcançar benefícios pagos pela Previdência Social, por órgãos públicos e por entidades de previdência privada. Ela não se estende aos rendimentos do trabalho ativo, que continuam sujeitos às regras normais de tributação.
Para verificar o direito, é necessário analisar a doença diagnosticada, a origem dos rendimentos e a documentação médica disponível.
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- Risco zero: você só paga se conseguir a isenção do Imposto de Renda;
- Isenção de Imposto de Renda garantida de forma permanente;
- Além de parar o desconto, você pode receber de volta todos os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos;
- Processo conduzido por advogado especialista em Isenção de Imposto de Renda;
- Acompanhamento próximo do Dr. Juan, para orientar e trazer tranquilidade durante todo o processo;
- Em muitos casos, a perícia médica não é necessária;
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Se você se aposentou no Brasil e se mudou, pode estar pagando imposto de renda indevidamente.
F.A.Q.
Perguntas frequentes sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave
Quanto custa entrar com o processo de Isenção de Imposto de Renda?
Não cobramos para entrar com seu processo ou realizar o cálculo da restituição. O pagamento é feito apenas se ganharmos seu processo.
O processo é sigiloso?
Quando solicitado por advogado, o processo é conduzido em sigilo máximo. Apenas o juiz e seu advogado de confiança terão acesso a qualquer informação do processo.
Quais documentos são necessários para solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Para solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave, o principal documento é o laudo médico oficial, emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
O laudo deve informar o diagnóstico, o CID da doença, a data de início da condição e os dados do médico responsável. Dependendo do caso, também podem ser solicitados:
- Exames, biópsias e relatórios médicos que comprovem a doença;
- RG ou outro documento de identificação com foto e CPF;
- Comprovante de residência atualizado;
- Carta de concessão, extrato ou demonstrativo da aposentadoria, pensão ou reforma;
- Procuração e documentos do representante, quando o pedido for feito por procurador, tutor ou curador.
A documentação pode variar conforme o órgão responsável pelo benefício e a forma escolhida para solicitar a isenção.
Quem tem doença grave precisa continuar pagando Imposto de Renda?
Não. Aposentados ou pensionistas que têm ou tiveram doença grave conseguem cessar o desconto de Imposto de Renda de forma vitalícia quando o pedido é feito com a ajuda de um advogado.
Recebo aposentadoria privada (VGBL ou PGBL). Tenho direito à Isenção de Imposto de Renda?
Sim. O direito à Isenção de Imposto de Renda também é aplicado a todas as aposentadorias privadas, sem exceção e de forma vitalícia.
Estou em tratamento. Tenho direito à Isenção de Imposto de Renda?
Sim. Aposentados ou pensionistas de qualquer regime (INSS, servidores públicos, aposentadorias privadas…) em tratamento também conseguem interromper o desconto do Imposto de Renda de forma permanente.
Tive uma doença grave, mas estou curado. Tenho direito à Isenção de Imposto de Renda?
Sim. Mesmo curados, aposentados ou pensionistas de qualquer regime (INSS, servidores públicos, aposentadorias privadas…) conseguem conquistar o direito de Isenção de Imposto de Renda permanentemente, além da devolução de todos os valores descontados nos últimos 5 anos.
Quem teve câncer ou outra doença grave pode solicitar a restituição do Imposto de Renda?
Sim. Quem teve câncer ou outra doença grave prevista em lei pode solicitar a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente nos últimos cinco anos, desde que os valores tenham incidido sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.
Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. A análise deve considerar a data do diagnóstico, os valores efetivamente descontados e a origem dos rendimentos para verificar o período e o montante que podem ser restituídos.
Isenção de IR por doença grave é só para aposentados?
A isenção de Imposto de Renda por doença grave se aplica a rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma militar. Por isso, ela não alcança automaticamente salários recebidos por quem continua trabalhando na ativa.
Para ter direito, também é necessário que a pessoa tenha uma das doenças previstas em lei ou reconhecidas pela jurisprudência aplicável ao caso. A análise deve considerar tanto o diagnóstico quanto a origem dos rendimentos sobre os quais ocorre o desconto do Imposto de Renda.
Onde solicitar isenção de Imposto de Renda por doença grave?
A isenção de Imposto de Renda por doença grave deve ser solicitada ao órgão ou à entidade responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão ou reforma.
O local do pedido varia conforme o benefício:
- Aposentados e pensionistas do INSS: o pedido pode ser feito pelo Meu INSS;
- Servidores públicos: o requerimento deve ser encaminhado ao órgão responsável pelo benefício ou ao respectivo regime próprio de previdência;
- Militares inativos ou reformados: o pedido é feito ao órgão militar responsável pelo pagamento.
Os documentos e o procedimento podem variar de acordo com a fonte pagadora e com a situação de cada beneficiário.
ABL na Mídia
Outro entrave que gera muitas negativas na via administrativa e na Receita Federal atinge aqueles contribuintes que estão com a doença em remissão ou aqueles que foram curados da doença
Não restam dúvidas de que a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda para todos os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais é uma medida acertada e necessária.
Então além dele ficar isento pelo resto da vida, é um direito vitalício, ele vai ter o direito a restituição de todo o imposto indevidamente nos últimos 5 anos.
Isso vale para aqueles avós, aposentados e pensionistas, de qualquer regime. Não só do INSS, como também servidores e aqueles com aposentadoria privada.
Como um advogado para isenção de Imposto de Renda por doença grave pode ajudar?
Um advogado para isenção de Imposto de Renda por doença grave pode analisar se o aposentado ou pensionista atende aos requisitos da Lei nº 7.713/1988, orientar a reunião dos documentos e indicar a via mais adequada para solicitar o direito.
A ABL Advogados atua em casos de isenção de Imposto de Renda por doença grave, acompanhando o pedido e avaliando também a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme cada caso.
