Entenda quais são as Novas Regras para Aposentadoria

As novas regras para aposentadoria no Brasil já são uma realidade. Com a promulgação em lei da chamada Reforma da Previdência, os trabalhadores no país estão sujeitos a exigências mais rígidas para solicitar o benefício pago pelo INSS.

Se você ainda não sabe quando vai se aposentar, nem o que precisa para isso, fica o convite para seguir a leitura.

Neste guia, apresentamos quais são as novas regras do processo e trazemos dicas para facilitar a sua saída do mercado de trabalho para um merecido descanso.

Acompanhe!

Quem é afetado pelas novas regras para aposentadoria?

As novas regras da aposentadoria afetam boa parte da população brasileira. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, várias alterações foram realizadas na Previdência Social.

Promulgada em lei pelo Congresso Nacional, a PEC 06/2019 se transformou na Emenda Constitucional 103/2019 e passou a valer já em 2020 para a maioria dos contribuintes ativos.

Apenas alguns grupos não tiveram alterações nas regras para a aposentadoria – como vamos ver em detalhes, ainda neste texto.

Entenda o que mudou com as novas regras para aposentadoria

Vários benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tiveram suas regras alteradas com a Reforma da Previdência.

Entre eles, a aposentadoria se destaca quanto ao número de mudanças.

 

Confira um resumo com as novas regras.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição era um benefício concedido àqueles que pagavam o valor ao INSS pelo tempo mínimo exigido.

Então, até 2019, os homens deveriam contribuir por 35 anos e, as mulheres, por 30 anos, para terem o direito de se aposentar por essa modalidade.

Mas, após a reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir para os próximos solicitantes.

Ou seja, apenas os contribuintes que cumpriram com os requisitos até a data de aprovação da EC 103 de 2019 poderão usufruir do direito.

Dessa forma, não será possível fazer a sua solicitação se o cumprimento dos requisitos for de 13/11/2019 em diante.

Assim, tanto a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos ou com atividade especial também não existem mais.

 

Direito adquirido

Toda pessoa que já está aposentada ou tenha cumprido todos os requisitos para a aposentadoria tem o chamado “direito adquirido”.

Isto é, mesmo com a reforma, quem tinha o direito adquirido não sofrerá qualquer alteração quanto às regras do seu benefício.

Então, se uma pessoa tinha o direito adquirido até a aprovação da EC 103/2019, em 13/11/2019, seguirá as normas anteriores da Previdência Social.

 

Aposentadoria especial

O benefício da aposentadoria especial é concedido a trabalhadores que são expostos a condições específicas de trabalho.

É o caso, por exemplo, de quem atua com agentes químicos, físicos ou biológicos e/ou em condições que são prejudiciais à saúde.

O contribuinte que trabalhava nessas condições poderia se aposentar desta forma:

  • Tempo mínimo de contribuição: 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o fator de risco da atividade
  • Idade mínima: sem idade mínima.

 

Após a emenda 103/2019, no entanto, a aposentadoria especial tem as seguintes exigências:

  • Tempo mínimo de contribuição: 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o fator de risco da atividade
  • 15 anos de exposição + 55 anos de idade em atividades de alto risco
  • 20 anos de exposição + 58 anos de idade em atividades de risco médio
  • 25 anos de exposição + 60 anos de idade  em atividades de baixo risco.

 

Existe a regra de transição de pontos, onde a somatória da idade mais o tempo de contribuição deve somar 86 pontos, com o mínimo de 25 anos trabalhados em atividade especial.

Além disso, o cálculo do valor do benefício mudou.  Antes, o INSS utilizava apenas as 80% maiores contribuições para descobrir o valor da aposentadoria especial.

Agora, o órgão usa 100% dos valores pagos para calcular o benefício.

 

Aposentadoria por Idade Urbana

A aposentadoria por idade urbana também teve suas regras alteradas.

Até a data da reforma, o solicitante deveria cumprir os seguintes requisitos para ter direito ao benefício:

  • Tempo de contribuição: 180 meses
  • Idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres.

 

Depois que a PEC 06/2019 foi aprovada, os contribuintes devem respeitar as novas regras para aposentadoria por idade, que são:

  • Tempo de contribuição: 240 meses para homens (20 anos) e 180 meses para mulheres 15 anos)
  • Idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

 

A maneira para calcular o benefício também se alterou.

Pelas antigas regras, o INSS fazia uma média com as contribuições – chamada “salário de benefício” – e, então, pagava 70% desse valor encontrado.

Se o solicitante tivesse contribuído por mais tempo do que o mínimo exigido, era acrescentado 1% ao cálculo para cada ano excedente.

Com a Reforma, o percentual passou a ser de 60% do salário de benefício.

Além disso, o acréscimo mudou para 2% a cada 12 meses pagos além do tempo obrigatório de contribuição.

Quais as regras de transição?

Considerando que as novas regras para aposentadoria atingem trabalhadores em diferentes fases da vida profissional, foi criado um sistema de transição.

Dessa forma, as determinações legais quanto à Previdência Social vão ser inseridas aos poucos entre os contribuintes.

 

Idade mínima progressiva

A idade mínima exigida para a aposentadoria terá um acréscimo gradual de 6 meses a cada ano, após a aprovação da PEC 06/2019.

A regra de transição se aplica dessa forma:

Ano Homens Mulheres
2020 61,5 56,5
2021 62 57
2022 62,5 57,5
2023 63 58
2024 63,5 58,5
2025 64 59
2026 64,5 59,5
2027 65 60
2028 65 60,5
2029 65 61
2030 65 61,5
2031 65 62

 

Então, as novas condições são aplicadas às mulheres que chegam aos 62 anos até o ano de 2031 e aos homens que completam 65 anos até 2027.

 

Sistema de pontos

O sistema de pontos soma o tempo de contribuição e a idade do contribuinte para fazer a concessão do benefício. Antes, o homem precisava ter 97 pontos e a mulher, 87.

Depois que a reforma foi aprovada, os números mudaram para, respectivamente, 105 e 100 pontos.

Assim, a transição dessa modalidade também vai fazer com que as novas regras para aposentadoria sejam inseridas gradualmente entres os contribuintes.

O número de pontos vai subir ano a ano, como mostra a tabela abaixo:

Ano Homens Mulheres
2020 97 87
2021 98 88
2022 99 89
2023 100 90
2024 101 91
2025 102 92
2026 103 93
2027 104 94
2028 105 95
2029 105 96
2030 105 97
2031 105 98
2032 105 99
2033 105 100

 

Pedágio de 50%

Quem estava muito próximo de completar o novo tempo mínimo de contribuição quando a PEC 06/2019 foi aprovada pode utilizar o “pedágio de 50%” para se aposentar.

Antes, como você viu, era possível que um contribuinte se aposentasse sem a exigência de idade mínima, desde que atingisse o tempo mínimo de contribuição.

Assim, homens poderiam se aposentar a qualquer idade se tivessem pago por 35 anos ao INSS e, as mulheres, por 30 anos.

Mas, após a reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta.

Então, quem estava perto de completar os 35 ou 30 anos de recolhimento ao INSS pode utilizar a regra de transição para ter direito ao benefício.

Dessa forma, o contribuinte deverá se aposentar com o fator previdenciário. Assim, será necessário que ele cumpra um pedágio de 50% sobre o tempo que ainda faltava de contribuição.

Esse pedágio será pago somando 50% de tempo ao período que faltava. Por exemplo: uma mulher que já tinha contribuído por 28 anos deveria contribuir por mais 2 anos pela antiga legislação, certo?

Sobre esses 2 anos, ela pagará um pedágio de 50% – ou seja, deverá contribuir por mais 1 ano além dos 2.

Assim, ainda restarão 3 anos de contribuição para que uma trabalhadora nessas condições tenha direito à aposentadoria.

 

Pedágio de 100%

Existe, ainda, outra regra de transição no formato de pedágio. Nesse caso, o pedágio de 100% é aplicável para contribuintes desta maneira:

  • Homens com mais de 60 anos
  • Mulheres com mais de 57 anos.

 

Então, os homens e mulheres nessa faixa etária poderão solicitar a aposentadoria seguindo as regras de tempo de contribuição.

No entanto, o pedágio corresponde a 100% do tempo que ainda resta para completar o prazo mínimo obrigatório, segundo a antiga regra.

Se um homem com 60 anos tem 33 anos de recolhimento ao INSS, restariam apenas 2 anos para dar entrada na aposentadoria, certo?

Ele pode solicitar o benefício utilizando a regra de transição de pedágio de 100%. Então, em vez de contribuir por mais 2 anos, ele deverá recolher a contribuição durante 4 anos e, assim, se aposentar.

 

Transição da aposentadoria por idade

Você reparou que, com a Emenda Constitucional 103/2019, somente as mulheres sofreram alteração na aposentadoria por idade?

Para elas, a idade mínima para se aposentar subiu de 60 para 62 anos. Foi criada, então, uma regra de transição para as contribuintes nessas condições.

Ano após ano, serão acrescentados 6 meses à idade mínima para que elas tenham o direito ao benefício. Assim, a nova idade mínima para a aposentadoria por idade das mulheres seguirá esta regra:

  • 2020: 60,5 anos
  • 2021: 61 anos
  • 2022: 61,5 anos
  • 2023: 62 anos.

Quem não entra nas novas regras para aposentadoria?

Todos os contribuintes que já tinham o direito adquirido antes da aprovação da PEC 06/2019 ficam de fora das novas regras de aposentadoria.

Ou seja, quem já era aposentado no dia 13/11/2019 e quem já tinha cumprido todos os requisitos para se aposentar até esta data não vai sofrer mudanças com a emenda constitucional.

Além disso, alguns grupos de contribuintes do INSS não entraram nas novas normas para conseguir o benefício previdenciário.

É o caso dos servidores estaduais e municipais – como professores e policiais, por exemplo.

Assim, esses profissionais não foram incluídos no grande pacote de mudanças propostas pela PEC 06/2019.

Por outro lado, estados e municípios podem fazer suas próprias alterações nas condições e requisitos para a aposentadoria de seus servidores.

Além disso, existe um projeto chamado de “PEC paralela”, aprovado no Senado em dezembro de 2019, e que propõe novas regras para aposentadoria daqueles que não entraram nessa reforma.

Por isso, é importante ficar de olho nos projetos de lei que estão circulando por Brasília e demais esferas de governo.

Conclusão

As novas regras para aposentadoria alteraram os requisitos dos principais benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e especial.

Assim, com as regras de transição, os contribuintes vão sendo introduzidos gradualmente às normas atualizadas.

Se você tem dúvidas específicas sobre o seu caso, é importante buscar assessoria jurídica especializada.

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