Aposentadoria especial do vigilante

O artigo da semana passada tratou da periculosidade na aposentadoria especial, e sobre ele vêm sempre a cabeça “os vigilantes podem se aposentar de maneira especial?”, pois as maiores discussões sobre o tema chegam desta classe.
A aposentadoria especial do vigilante foi mantida com a reforma da Previdência, ou seja, ainda está vigente o direito de computar o período exercido sob periculosidade como especial.
Ocorre que à partir de 13/11/2019 será necessário preencher a idade mínima para conseguir o benefício especial, o que antes não ocorria, sendo necessário apenas os 25 anos de serviço. Se o vigilante trabalhou antes de 13 de novembro de 2019, porém não atingiu os 25 anos até esta data, não poderá se aposentar sem cumprir a idade mínima ou preencher a regra de transição de pontos.

Regra de pontos (transição)

Além dos 25 anos de atividade especial, o vigilante deverá cumprir ainda 86 pontos. Estes 86 pontos se dão com a somatória da idade mais o tempo de contribuição.
Ex: o José trabalhou como vigia por 25 anos e hoje está com 61 anos, somando a sua idade com o tempo de contribuição ele atingirá os pontos necessários.
Aqui existe uma discussão: se a reforma permitiu a conversão do período trabalhado antes da sua vigência, pode ou não o segurado converter o período para aumentar seus pontos? No exemplo acima, José teria 86 pontos ou 96 (25 x 1,4 mais a idade)?
Minha posição é de que não poderá converter o período, em razão da transição de 86 pontos não ser a mesma da regra 85/95.

Regra permanente

É a regra aplicada para quem começou a trabalhar após a reforma. É preciso cumprir uma idade mínima, além do tempo de atividade especial:
– 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco (como a dos vigilantes).

Cálculo da aposentadoria

Para as aposentadorias em que o vigilante cumpriu os 25 anos de serviço de maneira especial, ou converteu o período especial em comum (explicarei no final do artigo), antes de 13 de novembro de 2019 o cálculo será da seguinte forma:
– Serão descartadas as 20% menores contribuições à partir de julho de 1994, utilizando a somatória das 80% maiores e posteriormente dividindo pelo número de meses utilizados.
– Se o trabalhador atingiu 25 anos de atividade especial, ou se a somatória da idade com o tempo de contribuição chegar a 86 pontos para mulheres ou 96 para homens, não será aplicado o fator previdenciário no benefício.
Agora para as aposentadorias concedidas nas regras da EC 103 (Nova Previdência):
– Serão consideradas todas as suas contribuições posteriores a julho de 1994, incluindo as 20% menores. Com a somatória das contribuições, divide-se pelo número de meses.
– Após a divisão aplica-se o “coeficiente”, que é calculado sempre com um início de 60% mais 2% a cada ano contribuído à partir de 15 anos para mulheres e 20 para homens. Ex: um homem com 30 anos de serviço terá um coeficiente de 60 + 20 (10 X 2), totalizando 80%.

Conversão do período especial em comum

Todo serviço prestado de forma especial antes de 13 de novembro de 2019 poderá ser convertido de especial em comum, ou seja, para vigilantes multiplica-se por 1,4 para homens e 1,2 para as mulheres. Exemplificando: 10 anos trabalhados como vigilante para um homem serão considerados como 14 anos, “ganhando” 4 anos a mais.
Porém, a reforma da Previdência colocou um fim nesta possibilidade, sendo que os períodos trabalhados posteriormente a sua vigência não poderão mais ser convertidos.
Importante destacar que se a aposentadoria for requerida após a reforma o segurado não será prejudicado, e todo tempo trabalhado antes dela será convertido de especial em comum, ganhando o aumento no período.
Apenas vigilantes armados podem se aposentar de maneira especial?
Sem dúvidas a maior discussão sobre o assunto é essa, e será decidida pelo STJ (Tema 1030):
“Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.”
Nota-se que o julgamento irá resolver tanto a questão da possibilidade de reconhecimento da atividade especial após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, como também a necessidade ou não do porte de arma de fogo em serviço. Importante destacar que o STJ já vem decidindo que é possível reconhecer atividades especiais pela sujeição à periculosidade, mesmo após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997 (Tema 534):
“As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). “
Portanto, o STJ já tem uma posição sobre a primeira questão, restando agora decidir se é necessário ou não portar arma de fogo.
Eu tenho o entendimento de que não seria necessário a arma de fogo, pois o perigo é o mesmo, na verdade até mesmo maior por não ter a arma em uma situação de necessidade.
Em 2017 o STJ julgou o Recurso Especial nº 1.410.057/RN, decidindo que é possível reconhecer a atividade especial de vigilante independente da época em que exercida, e o porte de arma não é fator condicionante ao reconhecimento da atividade especial, mas sim a prova técnica do caráter perigoso da atividade.
Vamos aguardar os próximos capítulos…
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