contribuir como MEI: Veja como fazer em 2022

Veja como contribuir para o INSS como MEI (Microempreendedor Individual)

Contribuir como MEI em 2022: como e o que mudou?

O Microempreendedor Individual possui todos os direitos previdenciários que o INSS garante aos outros contribuintes: aposentadorias, salário maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, dentre outros.

Para que tenha direito aos benefícios do INSS deverá mensalmente ter suas contribuições realizadas, e neste artigo vamos conversar sobre como contribuir como MEI e quais os valores de contribuição para o ano de 2022.

O que é o MEI?

A sigla MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, ele é um profissional autônomo.

Quando você se cadastra como MEI, você passa a ter CNPJ, e com isso terá facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Quem pode ser MEI?

Para ser registrado como MEI, é necessário que a área de atuação do profissional esteja na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.

O MEI deverá faturar até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano, ou R$ 6.750,00 por mês e não pode ter participação em empresa, ou ser o titular.
Outro requisito é o número de funcionários, pois o MEI pode ter apenas um funcionário, e este deverá ganhar mensalmente um salário mínimo ou o piso da sua categoria.

salario minimo e contribuição como mei

Qual o valor do salário mínimo para 2022?

Começou a valer no sábado, dia 1 de janeiro de 2022, o novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 1.100,00 para o valor de R$ 1.212,00 por mês. A mudança foi oficializada na sexta-feira, dia 31 de dezembro de 2021, por meio da Medida Provisória (MP) 1.091/2021, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Posso contribuir com o salário mínimo sendo MEI?

Sim, o MEI contribui para o INSS com valor equivalente a 5% do salário mínimo vigente, que agora em 2022 foi para R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). A contribuição de INSS do MEI para 2022 será de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos).

como contribuir em 2022 como mei

Posso me aposentar acima do salário mínimo sendo MEI?

Essa informação são poucas pessoas que sabem, mas ele pode sim pagar acima de um salário mínimo, e com isso, receber acima de 1 SM.

Todo o benefício previsto para o MEI corresponderá sempre ao valor de 1 (um) salário mínimo.

É importante ressaltar que esse valor será maior somente se o MEI exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas.
Portanto, ele poderá pagar mais do que 1 salário mínimo, desde que possua outra atividade econômica declarada.

Como fazer as contribuições do MEI em 2022?

O MEI vai ter mensalmente um único custo: o pagamento mensal do Simples Nacional.

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Portanto, o MEI recolhe os seus tributos e contribuições em uma guia única, denominada DAS MEI, Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

 

Em 2021, como o salário mínimo era de R$ 1.100,00, os pagamentos mensais eram de:

  • comércio e indústria: R$ 56,00, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
  • prestação de serviços: R$ 60,00, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • comércio e serviços juntos: R$ 61,00, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Na prática, o recolhimento do INSS é equivalente a 5% do salário mínimo vigente — R$ 1.100 em 2021.

 

Agora em 2022, o valor subiu para R$ 1.212,00 e com isso as contribuições passaram para:

  • comércio e indústria: R$ 61,60, sendo R$ 60,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
  • prestação de serviços: R$ 65,60, sendo R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • comércio e serviços juntos: R$ 66,60, sendo R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

 

Aposentadoria do MEI em 2022

Conversamos com o Jornal Estado de Minas sobre as mudanças do INSS para o MEI em 2022, que começaram a valer no dia 1º de janeiro.

A aposentadoria do MEI pode ser no salário mínimo, com 5%, ou com 20% no mínimo ou acima deste valor (provavelmente será de R$ 7.079,00 em 2022).

Contribuição de 5% sobre o salário mínimo

 

Contribuir como MEI pelo salário mínimo poderá aposentar-se por idade, onde a reforma da previdência trouxe a seguinte regra:

 

Homens

  • 65 anos de idade;
  • 15 anos de tempo de contribuição, se estava filiado antes de 13 de novembro de 2019, caso não estava filiado ela será de 20 anos de contribuição
  • Contribuição de 20% sobre o salário mínimo ou sobre o seu salário (limitado no teto do INSS)

 

Aqui teremos 5 situações, ou melhor, 5 direitos de obter a sua aposentadoria:

 

1- Aposentadoria por idade

 

2- Aposentadoria por tempo de contribuição

Neste caso o MEI deverá ter atingido todos os requisitos deste tipo de benefício até 12 de novembro de 2019, data da reforma da previdência. Os homens necessitavam de 35 anos de trabalho e as mulheres de 30 anos, sem idade mínima a ser atingida.

3- Aposentadoria pela regra de pontos em 2022

Homens

  • 35 anos de tempo de contribuição;
  • 99 pontos (somatória da idade mais o tempo de contribuição)

 

Mulheres

  • 30 anos de tempo de contribuição;
  • 89 pontos (somatória da idade mais o tempo de contribuição)

 

salário mínimo 2022 contribuição mei

  • 60 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos, lá em 2023;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

 

4- Regra de transição do pedágio de 50% e 100%

Nessas duas regras, se o MEI tinha menos de 2 anos para aposentar-se antes de 13 de novembro de 2019, deverá trabalhar por mais 50% do tempo que passava.

Exemplo:

1-) Se faltava um ano, deverá trabalhar por mais 1 ano e 6 meses.

2-) Na regra dos 100%, se faltava mais de 2 anos, deverá trabalhar o período em dobro.

Exemplo: se faltava 3 anos, deverá trabalhar por mais 6 anos para aposentar-se.

5- Regra da idade mínima mais tempo de contribuição

Aqui o MEI deverá ter duas condições mínimas: idade mínima a ser atingida e também o tempo mínimo de contribuição a ser alcançado. Ambos devem ser atingidos para obter o benefício do INSS.

Para se aposentar por essa regra, mulheres e homens terão suas respectivas idades mínimas de 57 e meio e 62 anos e meio, respectivamente. Por se tratar de benefício por tempo de contribuição, também é é necessário atingir os 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) de contribuição mínima, carência exigida na legislação anterior.

Fiz uma matéria para a revista Veja, sobre as mudanças nas regras da aposentadoria em 2022:

Conclusão

O MEI possui os mesmos direitos previdenciários do trabalhador que trabalha com carteira assinada ou o autônomo que contribui no carnê leão. Para obter seus direitos junto ao INSS deverá mensalmente realizar os pagamentos por meio da DAS MEI, que será 5% do salário mínimo vigente.

O Microempreendedor Individual deve emitir o boleto ou guia de recolhimento DAS-MEI no portal do Simples Nacional para ser pago até dia 20 de cada mês.

Para emitir o DAS, basta ter o número do CNPJ. O pagamento deve ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Para o ano de 2022 o MEI deverá pagar 5% de R$ 1.212,00 para o INSS, e se o objetivo for uma aposentadoria superior a 1 salário mínimo, deverá complementar o valor acima de 1 salário com mais 15%, limitado ao teto do INSS.

Se optar por um valor maior de benefício pagará mensalmente 20% do valor que recebe com o seu trabalho. Você só poderá complementar o valor se tiver outra atividade econômica, que deverá ser comprovada.

Todo o benefício previsto para o MEI corresponderá sempre ao valor de 1 (um) salário mínimo.

É importante ressaltar que esse valor será maior somente se o MEI exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas.

Fizemos um artigo para o Portal Conjur, sobre alguns direitos dos entregadores de aplicativo e motoristas, que também podem ser MEI

Se você tem dúvidas sobre sua aposentadoria, conte com a ABL Advogados, escritório que atua há mais de 13 anos com o direito previdenciário, atendendo todo território nacional e mais de 24 países.

 

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