Após a reforma da Previdência em 2019, anualmente, teremos mudanças nas regras de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para quem ainda não alcançou a tão sonhada aposentadoria do INSS e espera pedir no próximo ano, deve estar atento às mudanças na aposentadoria em 2024.
Se o trabalhador já tinha atingido o direito em 2023 (ou até mesmo antes) e optou por ainda não solicitar o benefício, pode ficar tranquilo, pois tem direito adquirido a melhor regra que cumpriu os requisitos legais.
Além disso, pode ser que já tenha atingido os requisitos de aposentadoria da Lei 9.876/99, a regra que foi revogada pela reforma da Previdência, e essa regra será preservada no pedido, mesmo que ele seja em 2024.
Assim, muitos trabalhadores que irão requerer a aposentadoria nos próximos dias terão a oportunidade de utilizar a norma antiga.
Mas, afinal, o que mudou com a Emenda Constitucional 103?
As regras trazidas pela Emenda Constitucional 103, que passaram a valer a partir de 13 de novembro de 2019, trouxeram grandes mudanças para o acesso da aposentadoria e, também, no cálculo do benefício previdenciário.
Agora, será que: a aposentadoria por tempo de contribuição acabou? Sim e não.
Vou explicar: ela ainda existe, porém, com o tempo vai se acabando. Acontece que o trabalhador que tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição antes de 13 de novembro de 2019 continua com este direito valendo, pelo direito adquirido.
Se o homem já tinha 35 anos de contribuição e as mulheres 30 anos de contribuição, até 13 de novembro de 2019, mesmo que não tenha ainda pedido a sua aposentadoria, poderão utilizar este direito, se a exigência de idade mínima obrigatória.
E é muito importante destacar que o tempo especial poderá ser utilizado (por exemplo, insalubridade).
Além disso, período trabalhado em ambiente rural, regime próprio trabalhado, alistamento militar, ação trabalhista que reconheceu vínculo, entre outros, podem fazer o tempo de contribuição aumentar e trazer a aposentadoria pela regra antiga, sem idade mínima.
E mais: mesmo as regras trazidas pela Reforma da Previdência podem beneficiar o trabalhador com uma aposentadoria sem idade mínima a ser alcançada; essas são as regras de transição criadas.
Outra pergunta frequente: quais as regras do INSS para a aposentadoria que não vão mudar em 2024?
As regras fixas, que não serão modificadas no próximo ano. São elas:
Regra da lei 9.876/99
Se você já tinha direito adquirido as regras anteriores à Reforma da Previdência serão mantidas.
Regra permanente trazida pela Reforma da Previdência
Homens se aposentam com 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (para os filiados após 13 de novembro de 2019, os anteriores continuam em 15 anos) e mulheres aos 62 anos, com 15 anos trabalhados.
Regra do pedágio de 50%
Regra de transição trazida pela reforma da Previdência, que também não irá mudar em 2023. Por esta regra, quem estava com dois anos ou menos para aposentar-se em 13 de novembro de 2019, deverá cumprir um pedágio de 50% do tempo restante.
Exemplo: se faltava um ano para o homem alcançar os 35 anos, deverá trabalhar por mais um ano e seis meses do pedágio.
Regra do pedágio de 100%
Regra de transição também trazida pela Reforma da Previdência, que também não irá mudar no ano de 2024.
Por esta regra, quem estava com mais de dois anos para aposentar-se em 13 de novembro de 2019, deverá cumprir um pedágio com o dobro do tempo restante.
Exemplo: se faltavam três anos para o homem alcançar os 35 anos, deverá trabalhar por mais três anos e três anos do pedágio, totalizando seis anos.
E quais são as novas regras para a aposentadoria em 2024?
Entre as novas regras da aposentadoria em 2024, estão as regras de transição, trazidas pela Reforma da Previdência para amenizar os efeitos das mudanças. São elas:
Regra de transição pelo sistema de pontos em 2024
Os homens se aposentam ao atingirem a somatória de 101 pontos e as mulheres, 91 pontos. Os pontos são decorrentes da somatória da idade com o tempo de contribuição, e em 2024 eles sobem um ponto cada.
Exemplo: homem com 40 anos de contribuição e 61 anos de idade, ou mulheres com 60 anos de idade e 31 anos de contribuição ao INSS.
Valor da aposentadoria pela regra de pontos em 2024
O valor da aposentadoria segue o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais.
Esse coeficiente poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS, que em 2023 é de R$ 7.507,49.
Regra de transição da idade mínima mais tempo de contribuição em 2024
Essa regra terá um acréscimo de meio-ponto para o ano de 2024. As mulheres vão precisar ter 58 anos e 6 meses de idade e um mínimo de 30 anos de contribuição para o INSS.
Os homens precisarão atingir 63 anos e meio de idade e pelo menos 35 anos de contribuição, para poderem se aposentar.
Portanto, em 2023 os homens precisavam ter 63 anos de idade e as mulheres 58 anos de idade, para aposentar-se por esta regra de transição trazida pela EC 103.
O valor da aposentadoria segue o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais.
Este coeficiente poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS, que em 2023 é de R$ 7.507,49.
Regra de transição por idade em 2024
Essa regra valia para as mulheres, mas se estabilizou no ano de 2023 e será mantida em 62 anos para as mulheres, com 15 anos de contribuição.
O valor da aposentadoria, mais uma vez, seguirá o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais.
Esse coeficiente poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS, que em 2022 é de R$ 7.507,49.
Conclusão
Portanto, em 2024, serão realizadas mudanças nas regras de transição trazidas pela reforma da Previdência de 2019.
As novas regras para a aposentadoria serão no aumento da idade mínima, tempo de contribuição e pontuação para obter a tão sonhada aposentadoria do INSS.
O cálculo dos benefícios não será afetado, mas as regras de concessão da aposentadoria sofrerão alterações no ano de 2024.
Entretanto, é essencial realizar o planejamento de aposentadoria, para assim se encaixar na regra mais vantajosa, com a busca do melhor benefício do INSS.
Você precisa tirar outras dúvidas sobre as mudanças para a aposentadoria em 2024? Ou, ainda, deseja fazer um planejamento para se aposentar em breve? Conte com os nossos profissionais da ABL Advogados. Entre em contato conosco e agende uma conversa!
