Uma dúvida muito comum que chega ao nosso escritório é a seguinte: “posso entrar com um recurso no INSS?”.
A questão é presente na vida de segurados que pediram um benefício junto ao INSS (pensão por morte, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, enfim) e o pedido foi negado.
Os casos são diversos mesmo. Podemos citar, por exemplo:
- trabalhadores incapazes, mas que a perícia constatou a capacidade para o trabalho;
- quem trabalhou exposto à insalubridade e não teve o período reconhecido;
- vínculos na Carteira de Trabalho que não foram considerados pela ausência de recolhimento;
- necessidade de novas provas documentais;
- pensões por morte em que o INSS não reconhece a união da viúva;
- dentre muitos outros.
Então, para entender o que fazer diante de situações como essas e garantir o que é seu por direito, acompanhe este conteúdo!
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O que é recurso no INSS?
O recurso no INSS é um ato administrativo. Na prática, isso significa um pedido de reconsideração da decisão que indefere o seu benefício.
Como funciona o processo de recurso do INSS?
Dentro de tal manifestação, o contribuinte mostra fundamentos que baseiam seus direitos, para que o INSS reveja sua decisão e dê um parecer favorável. Resumindo, o recurso é a possibilidade de buscar reverter o “não” da Previdência Social, quando você pede a ele um de seus benefícios.
Fiz um vídeo sobre o que fazer quando o INSS nega o seu pedido. Confira abaixo:
Tipos de recursos no INSS
No âmbito do INSS, existem diferentes tipos de recursos que podem ser utilizados para contestar decisões. Os principais são:
Recurso ordinário
O recurso ordinário serve para contestar decisões feitas nas agências do INSS e é utilizado quando alguém não aceita a resposta sobre um pedido, como a negativa de um benefício.
Vale destacar que você tem 30 dias, a partir da notificação, para apresentar esse recurso.
Recurso especial de segunda instância
Já o recurso especial de segunda instância é para quem não ficou satisfeito com a resposta do recurso ordinário e deve ser enviado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), também com um prazo de 30 dias após a notificação.
Este recurso é julgado pelas Câmaras de Julgamento, quando o segurado não concorda com a decisão das Juntas de Recurso.
Esses recursos ajudam a garantir que seus direitos sejam respeitados.
Quem pode entrar com o recurso no INSS?
Todo segurado do INSS, ou dependente de segurado que faleceu, e teve seu benefício indeferido (negado) pode fazer um recurso administrativo para reverter a decisão.
Isso cabe, também, a pedidos de revisão de aposentadoria, pensões por morte, salários maternidade, auxílio-reclusão, BPC LOAS, dentre outros.
Se o seu pedido de benefício foi negado ou, ainda, se você não concorda como ele foi concedido, pode entrar com um recurso no INSS.
Quando entrar com o recurso do INSS?
É importante salientar que, após receber a carta informando que o seu pedido foi negado ou que o seu benefício foi cessado, é preciso entrar com um recurso em, no máximo, um mês.
Agora, para saber quando vale a pena recorrer, geralmente, a questão é técnica e exige estudo e análise aprofundada.
Eu consideraria a hipótese de não recorrer, apenas no caso de após a análise do pedido e, posteriormente, da fundamentação do INSS, ficar comprovado que o direito ao benefício não existe.
Porém, será necessário estudar cautelosamente seus documentos, pois, em muitos casos, o direito existe e o INSS nega administrativamente.
Como dar entrada com recurso no INSS?
Para dar início ao seu recurso no INSS, você deverá preencher um formulário específico, conforme modelo abaixo:
- no espaço “Segurado”, coloque o seu nome completo;
- em “Recorrente”, novamente, preencha todo o seu nome;
- já em “Endereço para correspondência”, informe o seu endereço, para receber qualquer informação sobre o Recurso;
- em “Motivo do recurso”, marque a opção que vai se adequar ao seu caso;
- caso o motivo seja negativa, você deverá marcar ao lado de “indeferimento do benefício”, e colocar o número do benefício no espaço ao lado;
- no campo “Razões do recurso”, informe o motivo que seu benefício deve ser concedido, explicar o erro que o INSS cometeu.
Exemplo: um dependente busca pensão por morte, e o INSS alega que não reconhece a união estável.
Nesse caso, quem realiza o recurso no INSS deve demonstrar que juntou documentos que comprovem a união, como a certidão de nascimento dos filhos e conta bancária em conjunto.
Muito importante: para recorrer da decisão é essencial que você traga os fundamentos jurídicos que baseiam o seu pedido de reconsideração da decisão que foi contrária ao seu pedido, por isso a importância de contar com um profissional especializado em direito previdenciário.
Formulário de recurso do INSS: como preencher, ou seja, o que escrever no documento?
No formulário, existe o tópico “razões do recurso”, nele, você vai descrever o motivo que a decisão deve ser revertida a seu favor.
É importante ser claro e objetivo, apresentando todos os argumentos e evidências que sustentam seu pedido. Inclua informações como o número do benefício, a data da decisão e documentos que comprovem seu direito.
Quanto mais detalhado e bem fundamentado for o seu recurso, maiores serão as chances de uma análise favorável. Não se esqueça de revisar o texto antes de enviar!
Como consultar o andamento do recurso no INSS?
Para saber como está o andamento do seu recurso junto ao INSS, é necessário ligar na central 135, ou pelo computador.
Você pode acompanhar o seu recurso no INSS na página de consultas e processos do INSS. Nesse caso, clique em “Entrar com Gov.BR” e selecione seu recurso na próxima tela que abrirá.
Após clicar em seu processo (abaixo de “lista de processos eletrônicos do recurso”), abrirá uma tela com todos os andamentos recursais.
Quanto tempo o INSS demora para analisar o recurso?
O CRPS tem até 85 dias após a protocolização do recurso para julgar e devolver o processo ao INSS.
Quando esse prazo não é cumprido, o segurado tem o direito de fazer uma reclamação pelo site da Ouvidoria do INSS ou pela central de teleatendimento 135.
O prazo era menor, mas o INSS aumentou em razão do alto volume de recursos. Existem segurados que esperam anos seu julgamento, sendo ilegal tal demora.
Um meio muito utilizado para “destravar” este julgamento recursal é o mandado de segurança.
É uma ação judicial, onde pede ao juiz que faça o INSS (CRPS) julgar o recurso administrativo no prazo de 10 dias, pois existe uma ilegalidade em não cumprir o prazo legal.
O mandado de segurança para obrigar o INSS a julgar com rapidez seu recurso administrativo é apenas proposto por meio de advogado.
Recurso do INSS negado: o que fazer?
O julgamento do recurso de todas as decisões administrativas do INSS cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
O Conselho possui duas instâncias de julgamento: a Junta de Recurso, a 1ª instância; e a Câmara de Julgamento, que é a 2ª instância.
O recurso pode ser ordinário, quando contesta uma decisão do INSS é direcionada à Junta de Recursos, ou Especial, quando o recurso refere-se a uma decisão da Junta de Recursos e ela é direcionada à Câmara de Julgamento.
Assim, caso já exista um recurso julgado por uma das Juntas de Recursos (1ª instância) e o segurado/dependente não concorde com a decisão, pode enviar um pedido de recurso especial à Câmara de Julgamentos.
Ganhei o recurso do INSS, e agora?
Se você ganhou o recurso no INSS, o próximo passo é aguardar a notificação oficial com a decisão.
O INSS deve recalcular o benefício ou realizar o pagamento retroativo, se for o caso. Fique atento ao prazo para receber a comunicação e verifique se as informações estão corretas.
Se tiver dúvidas ou não receber a resposta dentro do prazo, entre em contato com o INSS para obter esclarecimentos! Mantenha todos os documentos organizados para futuras referências!
Dúvidas frequentes sobre o recurso no INSS
Como fazer o protocolo do recurso?
Vale lembrar que, para enviar um recurso ao INSS, você pode utilizar três formas:
- telefone (135) — agende um horário e compareça à agência para protocolar o recurso;
- MEU INSS — acesse “Agendamentos/Requerimentos”, busque por “recurso” e escolha entre “Recurso Ordinário (Inicial)” ou “Recurso Especial”. É necessário ter todos os documentos digitalizados para anexar;
- Correios — envie o recurso com a documentação autenticada para o INSS.
Certifique-se de ter todos os documentos necessários em mãos!
O que acontece depois que seu recurso no INSS for protocolado?
O recurso é direcionado a um “relator”, que analisa o recurso e o processo.
Após analisado, o caso é colocado em pauta dos processos que serão julgados por um colegiado, composto por um representante do governo, um das empresas e um dos trabalhadores.
Se o benefício indeferido pelo INSS tiver perícia médica (benefício de auxílio-doença, por exemplo), estará presente no julgamento um membro da assessoria técnica médica do Conselho de Recursos.
Após julgado, o processo volta para o INSS.
É possível assistir ao julgamento do meu recurso?
Sim, é possível. Para assistir o julgamento, você deverá fazer uma solicitação prévia no próprio formulário. No final de suas razões, você deverá colocar que pretende assistir ao julgamento do seu recurso.
Com o pedido feito, será enviado um comunicado com a data, horário e o local do julgamento.
Quanto tempo demora o recurso ao INSS para auxílio-doença negado?
O INSS tem 85 dias para julgar o recurso, porém, se o prazo for ultrapassado, você tem três caminhos:
- fazer reclamação na ouvidoria;
- impetrar mandado de segurança;
- ajuizar ação para que um juiz analise seu pedido, com nova perícia realizada por um perito judicial.
A importância de contar com a ajuda de um advogado para entrar com recurso no INSS
É de suma importância ter a assessoria de um especialista em direito previdenciário na elaboração e acompanhamento do seu recurso junto ao INSS, pois ele terá o conhecimento técnico para fundamentar legalmente o pedido.
Você pode fazer sozinho, não existe exigência da contratação de um advogado, mas saiba que recorrer exige técnica e fundamentação, para maior chance de vencer.
O advogado previdenciário irá demonstrar no recurso o seu direito, demonstrando a ilegalidade que o INSS cometeu ao negar o pedido.
Não economize, nesse momento, tratando a contratação como um gasto, pois ela é um excelente investimento.
Neste vídeo, o meu sócio, Dr. Thiago Luchin, dá cinco dicas de como contratar um advogado:
Conclusão
Entrar com um recurso no INSS pode ser um passo fundamental para garantir seus direitos em relação a benefícios negados ou concedidos inadequadamente.
É muito importante conhecer os tipos de recursos disponíveis, os prazos para cada um e como preencher corretamente o formulário. Ter uma boa fundamentação e reunir documentos que comprovem seu direito aumentará suas chances de sucesso.
Além disso, o acompanhamento de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença na elaboração e análise do seu recurso. Ao seguir as orientações corretas, você estará mais preparado para lutar pelo que lhe é devido.
Se você teve seu benefício negado ou precisa de ajuda com um recurso no INSS, entre em contato com a ABL Advogados! Nossa equipe especializada está pronta para ajudar você a garantir seus direitos. Não hesite, fale conosco hoje mesmo!
