Os direitos dos aposentados são um conjunto de garantias legais criadas para assegurar o bem-estar e a dignidade dos cidadãos que atingem a maturidade (a partir dos 60 anos), conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741).
Em 2025, a busca por esses direitos continua essencial, já que muitos aposentados ainda desconhecem os benefícios a que têm direito. E você, está por dentro de tudo o que é seu, conforme diz a lei?
Por aqui, vamos explicar os 14 principais direitos dos aposentados no Brasil, com destaque para os mais importantes e menos conhecidos. Acompanhe a leitura para que os seus direitos ou de alguém que você conhece sejam respeitados!
Quais são os 14 principais direitos dos aposentados no Brasil?
Os direitos dos aposentados são garantidos por várias leis e normas que visam oferecer qualidade de vida, respeito e dignidade a quem contribuiu ao longo de sua vida para o país.
Neste tópico, vamos explorar os principais direitos que todo aposentado deve conhecer. Vale destacar que esses direitos não se limitam somente à aposentadoria, mas envolvem questões como saúde, transporte, impostos e muito mais.
Confira:
1. Receber pensão dos filhos
O direito dos aposentados de receber pensão alimentícia dos filhos é uma garantia para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e não têm condições de sustentar-se.
De acordo com o Código Civil, filhos maiores de idade têm a obrigação de amparar seus pais na velhice, na carência ou em caso de enfermidade. Caso um filho se recuse a ajudar, o idoso pode ingressar com uma ação judicial para garantir esse suporte financeiro.
2. Receber benefício assistencial (BPC LOAS)
O BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial garantido aos idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
Esse benefício assegura um salário mínimo mensal, mas não há direito ao 13º salário e o valor não é acumulável com pensão por morte. O processo de concessão inclui a análise social, que avalia a situação financeira do solicitante.
3. Direito de sacar o FGTS
Você sabia que, assim que se aposenta, o trabalhador tem direito a sacar todo o dinheiro do Fundo de Garantia, o FGTS?
E caso continue trabalhando na mesma empresa, o aposentado poderá sacar mês a mês os novos depósitos. Se mudar de empresa, o saque volta a seguir as regras normais de saque da conta fundiária.
4. Acumulação de pensão por morte com a aposentadoria
Outro direito importante dos aposentados é a acumulação de pensão por morte com aposentadoria.
A única observação é que a reforma da previdência trouxe alteração no valor a ser recebido, que passa a ser um benefício integral (o maior) e o outro proporcional (o menor).
5. Manutenção do plano de saúde
Os direitos dos aposentados também incluem a manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa, mesmo após a aposentadoria.
Ao se aposentar, o trabalhador tem direito de continuar no plano de saúde empresarial, desde que se comprometa a pagar a parte da contribuição que era paga pela empresa.
É importante que o aposentado faça essa solicitação no momento da rescisão para garantir esse direito.
6. Quitação do imóvel financiado em caso de invalidez
Em caso de invalidez, o aposentado pode ter a quitação do imóvel financiado, desde que possua um contrato que preveja essa condição.
A cláusula traz um grande alívio financeiro para o aposentado por invalidez, que, além do benefício previdenciário, tem a garantia de que sua dívida com a casa própria será quitada pela seguradora.
Verifique as condições de seu financiamento para garantir esse direito!
7. Direito ao transporte urbano e interestadual gratuitos
O direito ao transporte gratuito vale para os meios de transportes urbanos, como ônibus, trem e metrô, é um benefício concedido aos idosos maiores de 65 anos, porém, a idade para ter acesso a esse direito pode ser menor em algumas cidades.
No caso deste direito ser exercido em viagens interestaduais, duas vagas em cada veículo de transporte devem ser reservadas para o transporte gratuito de idosos maiores de 65 anos com renda igual ou menor a dois salários mínimos.
No ato da compra de passagens deve-se apresentar documento com foto e comprovante de renda.
8. Prioridade de restituição do Imposto de Renda (IR)
O direito dos aposentados em relação ao Imposto de Renda (IR) garante que contribuintes com 60 anos ou mais tenham prioridade na restituição.
Mesmo que sua declaração caia na “malha fina”, o idoso tem direito à correção preferencial de falhas e à devolução mais rápida do valor devido.
9. Atendimento preferencial no SUS e órgãos públicos
O atendimento preferencial no SUS e em outros órgãos públicos é um dos direitos mais importantes dos idosos.
Aqueles com 80 anos ou mais têm direito a “super prioridade” no atendimento médico. O Estatuto do Idoso também assegura atendimento domiciliar para aqueles que não podem se locomover até as unidades de saúde.
10. Medicamentos gratuitos
O Sistema Único de Saúde (SUS) garante a todos os idosos medicamentos gratuitos, especialmente aqueles de uso contínuo. A Farmácia Popular é um programa acessível que oferece esses medicamentos em farmácias conveniadas em todo o país.
11. Isenção de impostos
Uma grande vantagem para os aposentados é a isenção de impostos, como o IPTU e IPVA, que podem ser concedidos, dependendo da legislação municipal ou estadual.
Para solicitar essa isenção, é necessário comprovar que o aposentado se encontra em situação de vulnerabilidade ou que a sua renda não ultrapassa o limite estabelecido pelas leis locais.
12. Descontos em eventos
Os direitos dos aposentados incluem descontos em eventos culturais, como teatro, cinema, museus e shows. O desconto pode variar conforme a instituição, mas a maioria oferece 50% de desconto para idosos, desde que apresentem um documento oficial que comprove sua idade.
13. Direito ao 13º salário
Os aposentados têm direito ao 13º salário, que é pago em duas parcelas ao longo do ano. O valor corresponde ao benefício da aposentadoria e não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.
14. Revisão de aposentadoria
A revisão de aposentadoria é um direito dos aposentados que acreditam que o valor do benefício não foi calculado corretamente. É possível solicitar uma revisão administrativa ou judicial para garantir o recebimento do valor correto.
Perguntas frequentes
Nós também selecionamos algumas das perguntas mais comuns sobre direitos dos aposentados. Confira as respostas:
Quais são os direitos dos aposentados por invalidez?
Os direitos dos aposentados por invalidez incluem benefícios específicos para aqueles que não podem mais trabalhar devido a condições de saúde.
Além dos benefícios previdenciários, os aposentados por invalidez têm garantias de assistência médica, medicamentos gratuitos e isenção de impostos, entre outros direitos.
Quais os direitos dos aposentados por idade?
Os direitos dos aposentados por idade são aqueles garantidos a indivíduos que atingem a faixa etária estabelecida pela legislação, que, no Brasil, é a partir dos 60 ou 65 anos, dependendo da categoria de aposentadoria.
Esses direitos incluem a manutenção de benefícios como o BPC LOAS, o direito a sacar o FGTS e o 13º salário, além de outros direitos importantes como transporte gratuito e isenção de impostos, garantindo a dignidade e qualidade de vida na terceira idade.
Quais os direitos dos aposentados por tempo de serviço?
Os aposentados por tempo de serviço também possuem direitos semelhantes aos aposentados por idade, como a manutenção de benefícios assistenciais e descontos em eventos, mas com especificidades que dependem do tempo de contribuição.
Quais são os direitos de quem se aposenta no exterior?
Aposentados que moram no exterior têm direito a receber o benefício no país onde residem, porém, com um desconto de 25% no valor da aposentadoria. Essa condição é regida por acordos internacionais entre o Brasil e outros países.
Quais são os direitos de quem se aposenta e continua trabalhando?
Os aposentados que continuam trabalhando têm direito a acumular o salário com a aposentadoria. Além disso, continuam com acesso aos benefícios previdenciários, como o saque do FGTS e os direitos trabalhistas relacionados à saúde e segurança no trabalho.
Como garantir esses direitos?
Garantir os direitos dos aposentados pode, em alguns casos, ser um processo burocrático e desafiador. Embora muitos dos direitos estejam garantidos por lei, a realidade é que nem sempre o acesso a eles ocorre de forma automática ou simples.
Por isso, é fundamental que os aposentados estejam bem informados e preparados para exigir que seus direitos sejam respeitados.
Em primeiro lugar, é importante destacar que a maioria desses direitos pode ser solicitada diretamente nos órgãos competentes, como INSS, Ministério da Saúde, ou órgãos municipais e estaduais, dependendo do benefício.
Isso inclui o auxílio para garantir benefícios como o BPC LOAS, o saque do FGTS, a manutenção do plano de saúde e a isenção de impostos.
No entanto, quando houver dificuldades no processo — como a negativa do benefício, demora nos pagamentos ou falhas na concessão — a ajuda de um advogado especializado é fundamental.
Um profissional com experiência em direito previdenciário pode orientar o aposentado sobre os caminhos legais, buscar a revisão de aposentadoria, ingressar com ações judiciais e garantir que o processo administrativo seja conduzido da forma mais eficaz possível.
Além disso, um advogado especializado pode ajudar a acelerar o processo, considerando as nuances legais e evitando que o aposentado precise enfrentar longos períodos de espera sem um resultado positivo.
Ele também pode auxiliar em casos mais complexos, como a revisão de valores ou quando o direito é indevidamente negado, utilizando ferramentas jurídicas como o mandado de segurança, entre outras.
Portanto, contar com o apoio de um profissional especializado não só aumenta as chances de sucesso, mas também garante que os direitos dos aposentados sejam exercidos da forma correta, sem que eles precisem lidar com a burocracia sozinhos.
Se você está enfrentando dificuldades para acessar os seus direitos como aposentado, a exemplo da revisão de aposentadoria, não deixe a solução para depois! Nós, da ABL Advogados, somos especializados em direito previdenciário e podemos te ajudar. Entre em contato conosco hoje mesmo!
Conclusão
Conhecer e garantir os direitos dos aposentados é fundamental para assegurar uma vida digna e tranquila na terceira idade.
A legislação brasileira oferece diversas proteções, mas muitas vezes é necessário o apoio de um advogado especializado para garantir que esses direitos sejam respeitados.
Se você ou alguém que você conhece enfrenta dificuldades com benefícios como a revisão de aposentadoria ou outros direitos, entre em contato com a ABL Advogados. Estamos aqui para ajudar a garantir que você receba tudo o que lhe é devido!
