O julgamento da Revisão da Vida Toda está em curso desde o dia 04 de junho no Supremo Tribunal Federal e até o momento o placar está 3×1 para os aposentados, já que o Ministro Kassio Nunes, na data de hoje 08/06/2021, votou contra a ação.
Veja abaixo os comentários do advogado especialista em Direito Previdenciário, Murilo Aith sobre a decisão do Ministro Kassio Nunes.
Em linhas gerais, a Revisão da Vida toda inclui no cálculo da aposentadoria as contribuições feitas no período anterior a 1994.
Na regra geral anterior à Reforma da Previdência, a aposentadoria era calculada com base nas 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real.
Essa norma foi definida no artigo 3º da Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999, que trata da regra de transição a partir da nova moeda.
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