A pensão militar é um dos benefícios diferenciados que servidores das Forças Armadas deixam para seus dependentes.
No caso, existem vários grupos de dependentes que podem ser contemplados pelo benefício, o cônjuge aparece no topo da lista de prioridades.
De qualquer modo, é preciso ter atenção às mudanças após a reforma previdenciária e aos requisitos para solicitar a pensão.
Nos tópicos a seguir, deixaremos claro como o benefício deve ser solicitado e vamos tirar todas as dúvidas sobre o tema. Aproveite as informações e garanta o que é seu por direito!
O que é a pensão militar?
A pensão militar é um benefício que pode ser concedido aos dependentes de militares após a aposentadoria, invalidez ou falecimento do militar.
O pagamento mensal garante segurança financeira para a família, permitindo que mantenham um padrão de vida adequado. O valor da pensão varia conforme o tempo de serviço e o salário do militar.
É fundamental que os beneficiários conheçam seus direitos e solicitem a pensão junto ao órgão responsável, apresentando a documentação necessária.
Como funciona a pensão militar para filhas e esposas?
A pensão militar para esposa é um benefício do INSS pago aos cônjuges de membros das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) após o falecimento do marido.
No caso, a esposa é uma das beneficiárias da pensão por morte militar, que possui regras diferentes da pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ocorre que os militares possuem um regime de previdência próprio, que se diferencia completamente das aposentadorias, pensões e auxílios comuns do INSS.
Na prática, os militares não se aposentam como os civis, mas entram em uma das categorias de inatividade existentes:
- reserva remunerada — o militar é afastado de suas atividades e continua recebendo sua remuneração normalmente, permanecendo à disposição das forças armadas e podendo ser convocado em cenários de guerra e estados de emergência;
- reforma — o militar atinge a idade limite de permanência na reserva remunerada e se torna um reformado, que equivale a um aposentado, só que com direito à remuneração integral de seu último cargo e reajustes.
Da mesma forma, a pensão por morte também tem condições específicas para os dependentes de um militar falecido, como veremos adiante.
Quais são os direitos da ex-esposa em relação à pensão militar?
A ex-esposa de um militar também tem direito à pensão por morte, desde que comprove o recebimento de pensão alimentícia durante a vigência do casamento. Essa regra é específica e pode variar conforme o contexto legal.
Ordens de prioridades
O art. 7 da Lei nº 3.765 de 4 de maio de 1960 define ordens de prioridade para cada grupo de dependentes da pensão militar. Lembrando que esses grupos foram alterados pela Reforma da Previdência dos militares, ou Lei nº 13.954/2019.
Apesar de bem mais branda do que a reforma para civis, a lei reduziu o número de beneficiários possíveis para a pensão por morte militar.
Confira as normas vigentes em relação aos dependentes:
I – Primeira ordem de prioridade
Na primeira ordem de prioridade, estão os seguintes dependentes:
- cônjuge ou companheiro(a);
- ex-cônjuge ou companheiro(a), desde que receba pensão alimentícia do militar;
- filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou filhos inválidos, enquanto durar a invalidez;
- menores sob guarda ou tutela até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou inválidos, enquanto durar a invalidez.
Para esse grupo, a dependência econômica é presumida e a relação familiar é suficiente para que a pensão por morte militar seja concedida.
Lembrando que, se o militar deixar um cônjuge ou um filho, os integrantes da segunda e terceira ordem de prioridade já não têm direito de receber a pensão.
II – Segunda ordem de prioridade
A segunda ordem de prioridade contempla a mãe e o pai de militares que comprovem dependência econômica do filho em vida.
Reforçando que eles só podem receber a pensão por morte militar na ocasião do falecimento se o filho não tiver deixado dependentes da primeira ordem de prioridade (cônjuge e filhos).
Para ter direito ao benefício, é necessário que o pai e a mãe comprovem que recebiam dinheiro do militar em quantidade relevante para a contribuição com o sustento.
III – Terceira ordem de prioridade
Já na terceira ordem de prioridade da pensão militar estão os irmãos órfãos até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou filhos inválidos, enquanto durar a invalidez.
Assim como ocorre com os pais, eles devem comprovar a dependência econômica por meio de documentos para ter direito ao benefício. Ou seja: devem comprovar que o militar falecido era responsável por seu sustento (ou pelo menos por parte dele).
Além disso, os irmãos órfãos só têm direito à pensão por morte se o militar falecido não deixar nenhum outro beneficiário da primeira ou da segunda ordem.
Quem tem direito a deixar uma pensão militar?
Todo militar tem direito a deixar uma pensão por morte para seus dependentes.
Segundo o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), são membros das Forças Armadas constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, que têm como missão defender a Pátria e garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem.
Lembrando que, além dos oficiais das Forças Armadas, também estão incluídos na categoria as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
No entanto, esses militares têm regras próprias para concessão de pensão por morte, que variam conforme o estatuto da Polícia Militar de cada Estado.
Direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas
O direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas é garantido a militares da ativa, inativos e seus dependentes.
Esse benefício inclui acesso a hospitais, clínicas e serviços de saúde específicos, proporcionando atendimentos médicos, cirurgias e exames.
Além disso, abrange assistência social para situações que exijam apoio psicológico e social. O atendimento é realizado por meio do Sistema de Saúde das Forças Armadas, que visa garantir a saúde e o bem-estar dos seus integrantes.
É fundamental que os beneficiários conheçam os procedimentos para acessar esses serviços e fiquem atentos a possíveis atualizações nas normas.
Como pedir a pensão militar?
O pedido da pensão por morte militar deve ser feito diretamente na Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) do Comando Militar a que pertencia o falecido.
Nesse órgão, é feito um processo de habilitação com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo militar.
Se não houver uma declaração de beneficiários, é preciso reunir uma documentação específica para requerer o benefício.
Documentos necessários
Os documentos necessários para o pedido de pensão por morte militar variam de acordo com o grau de parentesco e ordem de prioridade do pensionista em questão.
No caso da esposa, é preciso apresentar:
- RG e CPF do militar ou instituidor da pensão;
- Certidão de óbito do militar ou instituidor da pensão;
- últimos contracheques do militar ou instituidor da pensão;
- Certidão de casamento da pensionista;
- RG e CPF da pensionista;
- extrato da conta bancária com indicação da agência e conta corrente da pensionista;
- últimos contracheques do pensionista, caso receba pensão, vencimentos ou proventos de órgãos públicos;
- comprovante de residência atual da pensionista;
- requerimento de habilitação fornecido pela Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) já preenchido.
Para os beneficiários de segunda e terceira ordem de prioridade, ainda é necessário apresentar documentos que comprovem a dependência econômica do militar em vida.
Qual é o valor da pensão militar (2024)?
Em 2024, o valor da pensão militar corresponde à remuneração que o militar recebia. Em casos de morte em serviço, o valor não pode ser inferior ao salário de um aspirante a oficial ou guarda-marinha, conforme estabelecido pela legislação.
Quanto tempo demora para receber pensão militar?
O tempo para começar a receber a pensão militar pode variar, mas, geralmente, leva entre 30 a 90 dias após a solicitação, dependendo da agilidade dos trâmites administrativos. Para garantir uma resposta mais rápida, é fundamental apresentar toda a documentação necessária.
Além disso, o acompanhamento do processo junto ao órgão responsável pode ajudar a identificar eventuais pendências que possam atrasar a concessão do benefício. É aconselhável ficar atento às orientações da instituição para facilitar a obtenção da pensão.
É possível perder o direito à pensão militar?
A perda da pensão militar pode acontecer nas seguintes hipóteses:
- renúncia expressa ao direito;
- condenação por crime doloso do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar;
- anulação do vínculo matrimonial que deu origem à pensão por decisão judicial.
Em caso de morte ou cessação da pensão por morte militar, o direito ao seu recebimento é transferido para os beneficiários da mesma ordem.
E, caso não haja beneficiários da mesma ordem, o direito é revertido para os beneficiários da ordem seguinte.
Quando a filha de militar perde a pensão?
A filha de militar perde o direito à pensão quando atinge a maioridade, que é aos 21 anos, ou se casar. Se estiver cursando educação superior, pode manter o benefício até os 24 anos, desde que comprove a frequência.
Viúva de militar perde pensão se casar novamente?
Sim, a viúva de militar perde o direito à pensão se tiver um novo matrimônio. No entanto, se a união for apenas uma união estável, a situação pode variar conforme as leis e regulamentações específicas.
Pensão militar para esposa é vitalícia?
Sim, a pensão militar para a esposa é vitalícia, desde que não haja novo casamento. Essa proteção garante que a viúva mantenha o benefício ao longo da vida.
Quem tem direito a pensão vitalícia militar?
Têm direito à pensão vitalícia militar a esposa, filhos e, em algumas situações, os dependentes que atendam aos critérios estabelecidos. O benefício é garantido após o falecimento do militar, respeitando as condições legais para cada categoria de dependente.
A pensão militar pode ser acumulada com outros benefícios?
De acordo com a legislação, a pensão por morte militar pode ser acumulada com os seguintes benefícios:
- proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ou
- pensão de outro regime.
Isso significa que a esposa pensionista pode receber outra pensão por morte futuramente, caso venha a se casar com um civil e fique viúva novamente. É importante ressaltar que não é possível acumular duas pensões militares.
Além disso, a esposa de militar falecido pode receber sua aposentadoria normalmente.
Na ABL Advogados, você tem o suporte de advogados previdenciários experientes tanto no regime civil quanto no militar. Conte conosco para garantir o que é seu por direito frente à pensão por morte!
Conclusão
Se você tinha dúvidas sobre o benefício de pensão militar, agora, não precisa mais se preocupar em buscar informações.
Mas, como as questões previdenciárias são sempre complexas, recomendamos que você busque apoio profissional para dar entrada no pedido e aumentar suas chances de ter o benefício deferido.
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