APOSENTADO BRASILEIRO SOFRE COM BENEFÍCIO DEFASADO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS

No próximo dia 24 de janeiro comemora-se o Dia do Aposentado no Brasil. Apesar de ser uma data importante, os aposentados e pensionistas não têm muito o que comemorar. Apesar de existir uma legislação específica para a defesa de seus direitos, o Estatuto do Idoso, na prática os brasileiros com mais de 60 anos sofrem com a violação de seus direitos.

E, no início de 2019, os aposentados brasileiros já sofreram mais um duro golpe. Com o reajuste de 3,43% a ser concedido a 11,7 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do salário mínimo — o aumento será pago em fevereiro, sobre os vencimentos de janeiro —, a defasagem desses benefícios mais altos em relação ao aumento do piso nacional chegará a 87,28%. Esse é percentual acumulado de perda do poder de compra dos segurados que recebem mais do que o piso, no período de 1994 a 2019, ou seja, desde o início do Plano Real. O cálculo foi realizado pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap).

O aumento de 3,43% deste ano refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2018. O indicador é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso dos aposentados que ganham acima do piso nacional, o aumento anual considera a necessidade de reposição da inflação. Neste ano, o reajuste concedido foi menor que o do salário mínimo, que em 2019 aumentou 4,61%, passando de R$ 954,00 para R$ 998,00 no dia 1º de janeiro. Em 2018 e 2017, o reajuste para os aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo foi superior, interrompendo uma sequência de 19 anos de percentuais inferiores.

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte – será de R$ 998,00, igual ao novo salário mínimo nacional em 2019.

Entretanto, na visão do advogado especialista em Direito Previdenciário Murilo Aith, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, os reajustes não são suficientes para os aposentados cobrirem os seus gastos mensais. “Apesar de o Governo Federal agir conforme a legislação, não é justo ou razoável com os idosos que têm que arcar com gastos elevados, principalmente com remédios, plano de saúde e alimentação. Trata-se de uma afronta à dignidade humana, pois muitos dos 25 milhões de aposentados que recebem o salário mínimo não conseguem se sustentar com esse dinheiro e precisam recorrer à família ou então viverem em situação de miserabilidade”, diz, o jurista, que reforça que cerca de 70% dos aposentados do INSS recebem a faixa salarial mínima no país.

Aith considera que o reajuste dos benefícios do INSS está longe da realidade da população e do custo de vida no Brasil. “O cálculo do reajuste da aposentadoria no Brasil deveria considerar a inflação do idoso que paga, por exemplo, de plano de saúde, de mais de R$ 700,00 mensais, isso se considerarmos as operadoras mais baratas. Ou seja, como um aposentado que paga esse valor de plano de saúde conseguirá ter dinheiro para roupas, comida, conta de luz, conta de água e outras necessidades básicas para sobrevivência, com um salário mínimo de R$ 988,00? Impossível”.

Para comprovar essa tese, foi anunciado recentemente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) o Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que mede a variação da cesta de consumo de famílias compostas, em sua maioria, por pessoas com mais de 60 anos, subiu de 0,69%, no terceiro trimestre de 2018, para 0,80%, no último trimestre do ano.

O resultado contribui para a alta acumulada no indicador calculado, de 4,75%, superando o IPC-BR para o mesmo período (4,32%), inflação média percebida pelas famílias com renda mensal entre 1 e 33 salários mínimos.

Segundo A FGV, comparada ao INPC, a inflação dos idosos também foi maior, já que o indicador nacional de preços ao consumidor, acumulado para 2018, fechou em 3,43%.

 

Estatuto

De acordo com especialistas, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741) foi um marco importante na conquista de direitos para os aposentados e todos brasileiros com mais de 60 anos, mas precisa evoluir.

O Estatuto do Idoso assegura questões básicas de sobrevivência, como o direito à alimentação via Estado ou família, diante dos casos de vulnerabilidade financeira; atendimento digno no Sistema Único de Saúde; programas de acesso à educação, cultura, lazer; de profissionalização e trabalho; acesso e amparo do sistema previdenciário; assistência social por meio da Previdência com um salário mínimo; reserva de percentual nos programas habitacionais; transporte gratuito para os cidadãos acima de 65 anos; atendimento com filas preferenciais; vagas específicas em espaço privados e públicos, dentre outros elementos que, em suma, garantem uma vida digna, ou, cidadania plena, entre outros.

O advogado Ruslan Stuchi, do Stuchi Advogados, afirma que o Estatuto possui regras claras e solidificadas que trazem maior segurança, mas precisam avançar. “Com uma lei específica para o idoso, aposentado ou não, facilita na hora de uma reivindicação, haja vista que teoricamente tudo o que deve ser garantido ao idoso está prescrito na lei. Todavia, muito ainda deve ser feito, pois apesar de termos uma legislação extensa quando falamos em direitos, falhamos quando se trata da efetivação desses direitos. Ou seja, se todas essas benesses chegam de fato ao idoso. Essa questão se torna complexa quando observamos a realidade do aposentado no Brasil, muitos em condições subumanas de sobrevivência e outros sem conseguir se aposentar. Enfim, acredito que as condições ideais ainda estão distantes, mas trabalhamos para alcançar possibilidades de vida digna para cada idoso que vem nos procurar”, avalia.

Alexandre Schumacher Triches, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acredita que o Estatuo cria uma cultura de respeito ao idoso. “Sem dúvida foi um avanço, principalmente se considerarmos que a lei é apenas um marco, sobre o qual deve ser construído, de forma progressiva, uma cultura de respeito à melhor idade. Isso incluiu desde o respeito à vaga de garagem até os descontos e isenções legais. O que precisa avançar cada vez mais é a questão cultural. O Brasil está envelhecendo e precisamos estar preparados para isso”, afirma.

 

Batalhas jurídicas

E, apesar de contar com leis específicas, o aposentado brasileiro enfrenta diariamente dificuldades, principalmente, relativas à aposentadoria e pensões do INSS. Milhares de aposentados buscam a Justiça anualmente para contestar a concessão, revisão e fraudes de benefícios previdenciários, além de questões envolvendo os planos de saúde.

A advogada especialista em Direito Previdenciário Anna Toledo observa que há uma quantidade enorme de fraudes a esta população. Os idosos e os aposentados, em geral, são muito vulneráveis quando a questão, por exemplo, envolve empréstimos consignados”, afirma.

Anna Toledo também destaca o crescente número de demandas envolvendo os planos de saúde. “Existe abuso de cláusulas contratuais de reajuste de mensalidade de planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por exemplo, após completar 60 anos, eivada de má-fé. As Cortes Superiores, têm estabelecido parâmetros mais razoáveis para estes tipos de contratos”, aponta a especialista.

Já nos casos envolvendo os benefícios previdenciários, os aposentados têm travado verdadeiras batalhas jurídicas na busca de revisão dos benefícios e também no momento da concessão da aposentadoria, afirma o advogado previdenciário João Badari. “Milhares de aposentados se socorrem do Judiciário para revisar seu benefício e os segurados que não conseguem se aposentar ou obter benefício por incapacidade judicializam a questão com a negativa do INSS na concessão do benefício previdenciário”, reforça.

Os idosos e aposentados, segundo Anna Toledo, também surgem como uma clientela de consumo importante no mercado de lazer e turismo. “E por isso também cresceu o número de ações judicias neste setor, visando garantir a prevalência dos direitos e garantias previstas no Estatuto do Idoso, como os descontos em pacotes turísticos e transportes inobservados pelas agências”, alerta.

João Badari ressalta que a reforma da Previdência não irá atingir os direitos do aposentado brasileiro. “A reforma será um duro golpe para aqueles que pretende se aposentar nos próximos anos, pois diariamente surgem rumores de como serão as novas regras e todos mostram que a aposentadoria se tornará mais difícil de ser concedida. Porém, como o texto da reformado ainda não foi fechado, são apenas rumores e os segurados devem com calma aguardar o redação final a ser colocada em votação. Quem já está aposentado e quem hoje já preencheu os requisitos da aposentadoria não deve se preocupar, pois não perderá seus direitos”.

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