Recentemente, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o desconto de 25% para aposentados no exterior gerou grande repercussão entre aqueles que recebem pensões ou aposentadorias de fontes brasileiras, mas residem fora do país.
A medida que antes impunha uma alta alíquota de Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos foi considerada inconstitucional.
Neste conteúdo, explicamos todos os detalhes dessa decisão, como ela afeta os aposentados no exterior e o que você precisa saber para garantir que seus direitos sejam respeitados. Confira!
Desconto de 25% para aposentados no exterior: qual foi a decisão do STF? Entenda os detalhes
O Plenário do STF decidiu que a cobrança de 25% de Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior é inconstitucional.
Esse julgamento, concluído em 18 de outubro de 2024, veio após um recurso que questionava a alíquota estabelecida pela Lei 9.779/1999. O Supremo entendeu que essa cobrança violava os seguintes princípios da isenção fiscal, progressividade e do não-confisco.
Como era feito o desconto de 25% para aposentados e pensionistas no exterior?
Até a decisão do STF, os aposentados e pensionistas que moram fora do Brasil eram obrigados a pagar o desconto de 25% para aposentados no exterior diretamente na fonte, sem a possibilidade de ajustes ou deduções.
Isso significava que a alíquota alta incidia sobre o valor total da aposentadoria ou pensão, sem considerar a renda do contribuinte ou sua capacidade de pagamento.
Após a decisão, como fica o IR para aposentados no exterior?
Com a decisão favorável do STF, os aposentados e pensionistas brasileiros que vivem no exterior terão suas pensões e aposentadorias tributadas conforme a tabela progressiva de Imposto de Renda, como já acontece para os residentes no Brasil.
Vamos ver mais sobre como funciona a obrigatoriedade do imposto:
Tabela progressiva de IR
A tabela progressiva de Imposto de Renda funciona da seguinte maneira: quanto maior a renda, maior o percentual de imposto devido.
Para os aposentados no exterior, a aplicação dessa tabela traz um benefício significativo, ao permitir a realização de ajustes e deduções, o que pode resultar em menos imposto a pagar ou até em uma restituição para quem pagou mais imposto do que o necessário.
Todos esses pontos tornam o sistema mais equitativo.
Isonomia
Outro ponto destacado pelo STF foi a violação do princípio da isonomia. Antes da decisão, havia uma diferença de tratamento entre os aposentados no Brasil e os que residem fora do país.
Enquanto os brasileiros em território nacional podiam utilizar a tabela progressiva, os residentes no exterior estavam sujeitos a uma alíquota fixa e elevada. Agora, todos terão os mesmos direitos, o que garante maior justiça tributária.
Revisão das aposentadorias
Com a mudança na tributação, muitos aposentados no exterior podem ter direito à revisão das aposentadorias. Isso acontece porque, com a aplicação da tabela progressiva, o valor do imposto pode ser reconsiderado.
Quem está isento de cobrança de IR de aposentados e pensionistas?
Embora muitos aposentados no exterior agora se beneficiem da tabela progressiva, há casos em que não há cobrança de IR.
Por exemplo, aposentados com rendimentos abaixo da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda estão livres dessa obrigação. Além disso, alguns aposentados podem se enquadrar em situações específicas que os isentam de pagar o tributo.
Desconto de 25% para aposentados no exterior: é possível obter a restituição?
Com a decisão do STF, muitos aposentados no exterior que pagaram o desconto de 25% para aposentados no exterior indevidamente podem ter direito à restituição.
Para isso, é necessário realizar um procedimento de revisão de pagamento junto à Receita Federal, podendo haver a devolução do valor pago a mais nos últimos anos.
Saiba como um advogado previdenciário pode te ajudar
Se você é aposentado ou pensionista residente no exterior e está enfrentando dificuldades com o pagamento de desconto de 25% para aposentados no exterior, contar com a ajuda de um advogado previdenciário é fundamental.
O profissional pode orientar sobre como proceder para a revisão de sua aposentadoria, verificar a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente e garantir que seus direitos sejam respeitados perante a Receita Federal.
Conclusão
A decisão do STF sobre o desconto de 25% para aposentados no exterior representa um avanço importante para a justiça fiscal e a equidade no sistema tributário brasileiro.
Com a aplicação da tabela progressiva, os aposentados no exterior terão uma tributação mais justa, alinhada com a dos residentes no Brasil.
Caso você se enquadre nessa situação, é essencial entender como a decisão pode beneficiar seu caso e buscar a orientação de um de nossos advogados especializados para garantir o cumprimento de seus direitos. Conte com o nosso escritório!
