As regras de transição para aposentadoria são fundamentais para trabalhadores que buscam entender como as recentes reformas previdenciárias, como a implementada em 2019, impactam suas expectativas de aposentadoria.
As normas foram criadas para amenizar as mudanças drásticas nos critérios de aposentadoria, garantindo que aqueles que estão próximos de se aposentar possam ainda se beneficiar do sistema anterior.
Neste guia, apresentaremos um panorama detalhado das regras em vigor para 2024 — ou seja, um antes e depois da Reforma da Previdência de 2019 —, incluindo suas especificidades e os direitos que cada trabalhador possui.
Confira os detalhes e esteja preparado para tomar decisões sobre seu futuro previdenciário!
O que é a regra de transição para aposentadoria?
A regra de transição é um conjunto de normas temporárias criado para suavizar a mudança entre o antigo e o novo sistema de aposentadorias.
Quando há uma reforma previdenciária, os critérios para se aposentar podem mudar significativamente. Diante disso, as regras protegem quem está próximo de se aposentar, permitindo que usem parcialmente o sistema antigo.
Isso evita que alterações abruptas prejudiquem os trabalhadores que já planejavam se aposentar em breve.
Quem tem direito a se aposentar pela regra de transição?
O direito à regra de transição para aposentadoria é concedido aos trabalhadores que estavam contribuindo para a Previdência Social antes das mudanças na legislação.
Tem direito quem já estava no mercado de trabalho e cumpre critérios específicos estabelecidos nas novas normas.
Cada reforma previdenciária determina suas próprias regras, que podem incluir idade mínima progressiva, tempo de contribuição e um sistema de pontos que soma a idade ao tempo de contribuição.
Por isso, é importante verificar qual regra se aplica ao caso pessoal, pois as condições variam, e nem todos os trabalhadores se encaixam nessas regras.
Regra de transição para aposentadoria por idade
A regra de transição para aposentadoria por idade afeta os segurados do INSS que, antes da Reforma da Previdência, implementada em 2019, estavam próximos de atingir o direito de se aposentar.
Vale lembrar que tal reforma estabeleceu critérios que modificaram progressivamente a idade e o tempo de contribuição necessários.
Anteriormente, mulheres se aposentavam por idade (a partir dos 60 anos) e homens (a partir dos 65 anos), somados ao tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
Com a transição, ou seja, após a reforma, houve um acréscimo na idade mínima das mulheres, aumentando seis meses por ano até atingir 62 anos em 2023. Para os homens, manteve-se a idade de 65 anos.
A transição também impacta a forma de cálculo do benefício.
O valor é calculado com base na média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com a aplicação de coeficientes que podem reduzir a aposentadoria. Antes, descartavam-se 20% das menores contribuições.
Vale lembrar que essas mudanças foram feitas para equilibrar as contas da Previdência Social.
Regra de transição para aposentadoria por tempo de contribuição
A regra de transição para aposentadoria por tempo de contribuição foi estabelecida para amenizar o impacto no público que já estava próximo de se aposentar antes da Reforma da Previdência de 2019.
Abaixo, explicamos os principais casos de transição: pedágio de 50%, pedágio de 100% e idade progressiva.
Pedágio de 50%
Os trabalhadores que, ao tempo da reforma, tinham menos de dois anos para atingir o tempo de contribuição necessário (35 anos para homens; e 30 para mulheres) podem optar pela regra do pedágio de 50%.
Isso significa que devem trabalhar adicionalmente metade do tempo que faltava para a aposentadoria.
Por exemplo, se faltava um ano, devem contribuir por mais 6 meses. Essa opção permite aposentadoria sem idade mínima, mas o benefício é calculado com o fator previdenciário, o que pode reduzi-lo.
Pedágio de 100%
Já o pedágio de 100% se aplica a quem estava mais longe da aposentadoria. Esses trabalhadores têm que contribuir com o dobro do tempo que faltava no momento da reforma.
Nesse caso, não se aplica o fator previdenciário. Entretanto, exige-se idade mínima de 60 anos para mulheres, e 62 para homens, além do período adicional de contribuição.
O mais interessante, nesse caso, é que o cálculo do benefício é mais vantajoso, sem a aplicação do fator previdenciário.
Idade progressiva
A regra da idade progressiva estabelece que a idade mínima para se aposentar vai aumentando gradativamente com o tempo.
Tanto homens quanto mulheres que já contribuíam para a Previdência terão que atender a esse critério, que começou com (53 anos para mulheres) e (55 para homens), em 2019.
Além disso, há o aumento de 6 meses a cada ano, até atingir 57 e 60 anos, respectivamente, para aposentadoria com 30 e 35 anos de contribuição.
Essa modalidade une o tempo de contribuição com a idade mínima, prevendo um cálculo de benefício proporcional ao tempo de contribuição mais vantajoso do que o pedágio de 50%.
Tabela sobre a regra de transição na idade progressiva
| Ano | Mulher | Homem |
| 2024 | 58 anos e meio | 63 anos e meio |
| 2025 | 59 anos | 64 anos |
| 2026 | 59 anos e meio | 64 anos e meio |
| 2027 | 60 anos | 65 anos |
| 2028 | 60 anos e meio | 65 anos |
| 2029 | 61 anos | 65 anos |
| 2030 | 61 anos e meio | 65 anos |
| 2031 | 62 anos | 65 anos |
Regra dos pontos
A regra dos pontos, para aposentadoria por tempo de contribuição, combina a idade do trabalhador com o tempo de contribuição.
Iniciou com 86 pontos para mulheres e 96 para homens e aumenta um ponto a cada ano até alcançar 100 para mulheres e 105 para homens em 2033. Em 2024, a pontuação mínima é de 94 para as mulheres, e de 101 pontos para os homens.
Para usar essa regra, é necessário ter 30 anos de contribuição (se mulher) e 35 (se homem). Não há idade mínima, mas, quanto mais cedo se aposentar, menor o benefício.
Essa fórmula permite uma transição mais flexível para quem começou a trabalhar cedo e tem muitos anos de contribuição.
Tabela sobre a regra de transição para aposentadoria por pontos
| Ano | Pontuação para homens | Pontuação para mulheres |
| 2019 | 96 | 86 |
| 2020 | 97 | 87 |
| 2021 | 98 | 88 |
| 2022 | 99 | 89 |
| 2023 | 100 | 90 |
| 2024 | 101 | 91 |
| 2025 | 102 | 92 |
| 2026 | 103 | 93 |
| 2027 | 104 | 94 |
| 2028 | 105 (limite) | 95 |
| 2029 | 105 | 96 |
| 2030 | 105 | 97 |
| 2031 | 105 | 98 |
| 2032 | 105 | 99 |
| 2033 | 105 | 100 (limite) |
Regra de transição para aposentadoria especial
A aposentadoria especial é destinada a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde.
A regra de transição exige um tempo de contribuição específico (15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de exposição) e adiciona pontos – a idade somada ao tempo de contribuição, que varia conforme a categoria profissional.
As pontuações necessárias são maiores do que na regra dos pontos comum, refletindo a especificidade dos trabalhos de risco. Assim, um trabalhador pode acessar a aposentadoria especial mesmo após as mudanças, desde que atendas às condições estabelecidas.
Qual é a melhor regra de transição?
A melhor regra de transição para aposentadoria depende da situação de cada trabalhador.
A avaliação requer compreensão de fatores, como: idade atual, tempo de contribuição até a Reforma da Previdência, expectativa de vida, condições de trabalho e a possibilidade de continuar contribuindo.
Para quem estava muito próximo do tempo mínimo de contribuição, o pedágio de 50% pode ser atrativo, pois exige menos tempo adicional de trabalho, apesar de o benefício ser reduzido pelo fator previdenciário.
Já o pedágio de 100% se encaixa melhor para quem pode trabalhar por mais tempo e busca um benefício sem a redução do fator previdenciário.
Trabalhadores mais jovens, que iniciaram cedo suas contribuições, tendem a se beneficiar mais com a regra dos pontos, que permite mais flexibilidade e não estabelece uma idade mínima.
Enquanto isso, a idade progressiva favorece quem consegue lidar com um aumento gradual da idade mínima para aposentadoria.
A aposentadoria especial, por sua vez, exige análise cuidadosa da exposição a agentes nocivos e do tempo de contribuição na área.
Por fim, as mudanças periódicas nas regras de transição devem sempre ser observadas, pois o que é mais vantajoso em um ano pode mudar conforme novos requisitos são implementados.
O ideal é consultar um especialista em Direito Previdenciário para tomar a decisão mais acertada em relação à própria aposentadoria.
Qual é a importância do planejamento previdenciário?
Além de explicar o que é regra de transição para aposentadoria, é importante ressaltar que o planejamento previdenciário é essencial para garantir uma aposentadoria tranquila e segura.
Com a complexidade das leis e constantes mudanças nas regras de aposentadoria, planejar-se torna uma ferramenta valiosa para entender os direitos e otimizar o valor do benefício.
Esse planejamento permite ao trabalhador compreender quanto tempo ainda precisa contribuir e qual será o impacto financeiro das diferentes opções de aposentadoria.
Além disso, possibilita a identificação de eventuais períodos não contabilizados pelo INSS, permitindo a regularização de contribuições e a maximização do tempo de contribuição reconhecido.
Estabelecer um planejamento previdenciário também auxilia na decisão sobre o melhor momento para parar de trabalhar, ponderando a relação entre idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.
Por influenciar diretamente no valor final da aposentadoria, o planejamento deve considerar estratégias legais para a contribuição e recolhimento que beneficiem o trabalhador a longo prazo.
Por fim, todo o plano previdenciário é uma etapa fundamental de uma gestão financeira pessoal responsável, para garantir não apenas o direito à aposentadoria, mas a qualidade de vida no futuro.
Por tudo isso, é recomendável buscar assessoria especializada para um planejamento efetivo e individualizado.
Nós, da ABL Advogados, somos especialistas em Direito Previdenciário. Agende uma conversa com um de nossos profissionais para ter o planejamento da sua aposentadoria, conforme as suas particularidades!
