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Reversão da cota parte na pensão

O que é a reversão de cota parte de pensão?

Você sabia que quando um co-beneficiário da pensão por morte tem a sua parte extinta por algum motivo o pensionista remanescente tem direito de pleitear a reversão ou integralização da cota parte?

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REVERSÃO DA COTA PARTE DA PENSÃO POR MORTE NA SPPREV (SÃO PAULO PREVIDÊNCIA).

“Enfatizo que a pensão é uma só e, ao passo que um dos beneficiários deixa de receber   sua cota parte, esta deveria integrar a cota dos demais beneficiários” 

A reforma da Previdência do Estado de São Paulo trouxe novos regramentos acerca da pensão por morte aplicáveis desde a publicação da Lei complementar 1354/2020.

Contudo, o direito a reversão de cota parte de pensão por morte ou da integralização da pensão é regulado pela lei vigente à época do falecimento do servidor.

A pensão por morte deixada pelo servidor público pode ser dividida por dois ou mais dependentes. 

Por exemplo: Um servidor faleceu até 06/03/2020 e a pensão é concedida 50% para a esposa e os outros 50% dividido para os dois filhos, 25% para cada um.

Porém, quando um dos dependentes perde a condição de beneficiário, o valor que era devido para o beneficiário que perdeu o direito de continuar recebendo a pensão deve ser dividido entre os outros beneficiários. Contudo, a SPPREV não faz a reversão em favor dos outros beneficiários.

Se a esposa vier a falecer ou entrar em novo matrimônio, a SPPREV também não reverte os 50% da esposa para os filhos.

E a injustiça não para por aí: quando o filho mais velho atingir a idade limite para o recebimento da pensão, também não será revertido a sua cota parte ao irmão mais novo, que permanecerá recebendo os 25% até atingir a idade limite. 

Enfatizo que a pensão é uma só e, ao passo que um dos beneficiários deixa de receber   sua cota parte, esta deveria integrar a cota dos demais beneficiários. 

A Justiça do Estado de São Paulo tem decidido favorável aos pensionistas, reconhecendo o direito à reversão de cota parte ou integralização da pensão por morte.

Fonte: Lei complementar n. 154, de 06 de março de 2020,  Jurisprudência TJ/SP

 

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