Muitos cidadãos brasileiros possuem dúvidas significativas a respeito dos precatórios emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As questões envolvem desde o entendimento do que é um precatório e quem tem direito a ele, até as etapas para sua recepção e os prazos envolvidos nesse processo.
Diante disso, preparamos este conteúdo para esclarecer essas questões, fornecendo informações claras e precisas, para que você entenda melhor o funcionamento dos precatórios relativos ao INSS e saiba como proceder caso seja um dos beneficiados.
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O que é o Precatório do INSS?
Precatório do INSS é uma requisição de pagamento expedida por um tribunal, decorrente de uma decisão final e inapelável, ou seja, aquela contra a qual não cabe mais recurso.
Isso acontece quando um cidadão ganha uma causa contra o INSS, geralmente relacionada a benefícios previdenciários mal calculados ou negados injustamente. Assim, o precatório é uma ordem judicial para que o governo pague o valor devido após a conclusão do processo.
Quem tem direito ao precatório do INSS?
Tem direito ao precatório relacionado ao INSS aqueles que, após processo judicial, obtiverem reconhecimento de crédito a receber do órgão.
Geralmente são beneficiários que possuem disputas relativas a aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios previdenciários. Se a decisão judicial for favorável, o beneficiário entrará na listagem para recebimento por precatório.
Como funciona o pagamento do precatório do INSS?
O pagamento de um precatório do INSS segue uma ordem cronológica baseada na data de sua expedição, respeitando o orçamento disponibilizado para essas obrigações.
Uma vez que o precatório é inserido na proposta orçamentária do ano subsequente, ele é incluído na listagem do Tribunal Regional Federal responsável e seu pagamento é programado.
Como receber precatório?
Para receber um precatório do INSS, o beneficiário deve manter seus dados atualizados junto ao advogado responsável pela causa e ao Tribunal. O pagamento é feito diretamente em conta bancária do favorecido, sendo necessário que esta esteja ativa.
Quanto tempo leva para receber precatório do INSS?
O tempo para recebimento do precatório pode variar. O prazo, em média, é de um ano e meio a dois anos.
Normalmente, após a decisão judicial, o precatório é inscrito no orçamento do ano seguinte e seu pagamento deve ocorrer até o final desse novo exercício financeiro, podendo levar, portanto, alguns anos desde o início do processo até o efetivo recebimento do valor.
Qual o valor do precatório?
O valor do precatório é estipulado pela decisão judicial, que considera o crédito a ser acertado. Esse montante inclui o valor principal, atualizações monetárias e, em alguns casos, os honorários dos advogados que atuaram na causa.
Como consultar precatório do INSS: passo a passo
- acesse o portal do tribunal responsável pela região onde a ação foi julgada;
- localize a opção de consulta processual ou de precatórios;
- utilize o número do processo, CPF ou CNPJ para fazer a pesquisa;
- verifique as informações disponibilizadas sobre o precatório e sua situação atual.
Qual é a diferença entre RPV e Precatório?
Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Precatório referem-se a dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais, porém, os valores delas são diferentes.
RPVs são para valores menores, estabelecidos por lei, e, geralmente, são pagas em até 60 dias.
Já os precatórios são para valores maiores e seguem um procedimento mais demorado para pagamento — como explicamos, o prazo costuma ser de um ano e meio a dois anos.
Quais são as previsões de pagamentos de precatórios em 2024?
Para o ano de 2024, as previsões de pagamento de precatório seguirão o cronograma estabelecido na proposta orçamentária do ano, respeitando a ordem cronológica dos precatórios inscritos.
Quais as datas de pagamento de precatório no ano de 2024?
As datas exatas de pagamento não são usualmente definidas com antecedência. O processo segue o cronograma orçamentário, e o pagamento dos precatórios está previsto para ser realizado até o final de cada exercício financeiro.
O que fazer se o nome não estiver na lista?
Caso seu nome não esteja na lista de precatórios a serem pagos, é importante entrar em contato com o advogado que representa sua causa ou diretamente com o tribunal responsável para esclarecer a situação.
Está com dúvidas ou inseguro se você tem direito a um precatório relativo ao INSS?
Nós, especialistas da ABL Advogados, estamos prontos para auxiliá-lo com uma revisão detalhada de sua aposentadoria e ajudar no processo de reconhecimento de seus direitos.
Conclusão
Precatórios do INSS são uma realidade complexa, mas compreendê-los é essencial para aqueles que buscam justiça em suas reivindicações previdenciárias.
Então, fique sempre atento às legislações, acompanhe o andamento do seu processo no INSS e mantenha-se em constante comunicação com os profissionais que defendem seus direitos.
Por fim, mas não menos importante, vale lembrar que nós da ABL Advogados temos total conhecimento e longos anos de experiência necessários para te orientar em cada passo rumo à conquista do que é devido por lei.
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