Caso o empregado tenha se afastado por algum período de tempo no ano passado em virtude da pandemia, pode ter que trabalhar a mais em 2021. As empresas costumam compensar o banco de horas dos funcionários no final do ano para “zerar” essa pendência. No entanto, no caso dos empregadores que flexibilizaram regras trabalhistas em 2020, essa compensação poderá ser feita neste ano.
A medida provisória (MP) 927, que entrou em vigor entre 22 de março e 19 de julho, permitiu que o banco de horas pudesse ser compensado em até 18 meses, por meio de acordos individuais, incluindo as horas não trabalhadas, o chamado “banco de horas ao contrário”. Assim, esse prazo vale para os bancos de horas instituídos dentro do período de validade da medida provisória.
O banco de horas não pode e não tem relação com a redução de jornada e salário e suspensão de contratos de trabalho, previstos na Lei 14.020/2020. Ele abrange os casos de empregados que cumpriram menos horas ou foram afastados do trabalho por conta da pandemia, mas sem redução na remuneração.
A MP permitiu às empresas firmar acordos individuais de banco de horas por período superior ao determinado pela CLT, que é de seis meses em caso de acordo individual ou de até 1 ano por acordo coletivo.
Segundo advogados especialistas em causas trabalhistas, é necessário que trabalhadores e empresas se atentem às regras do banco de horas para evitar discussões na Justiça.
O banco de horas a princípio tinha o objetivo de compensação das jornadas de trabalho nas quais as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas em outro. Como resultado, a pandemia da Covid-19 trouxe consequências ao banco nas empresas e são inúmeras as questões que surgem sobre o prazo de compensação e de pagamento.
Como funciona
É determinado pela CLT, de acordo com o artigo 59, que a jornada de trabalho possui limite diário de 8 horas, com a possibilidade de até 2 horas extras. Outra opção é a instituição dos bancos de horas, por meio de acordos individuais, que podem ser compensadas em até seis meses, ou coletivos, em até um ano.
Com isso, o trabalhador que acumular horas extras no banco de horas pode trabalhar menos horas em algum dia, ou tirar folgas para compensar – e evitar que o empregador tenha que pagar pelas horas extras. Se a jornada tiver mais de duas horas extras, no entanto, essas horas adicionais não podem ir para o banco de horas: a empresa passa a ser obrigada a pagar por elas.
Se tratando de trabalho aos feriados, a lei é omissa. Alguns acordos individuais ou coletivos disciplinam que o lançamento deve ser feito em dobro, enquanto outros proíbem o trabalho.
O banco negativo é onde se acumula as horas no caso de os funcionários trabalharem a menos do que o expediente previsto.Logo o empregado fica ‘devendo’ para o empregador. Caso a compensação não ocorra no prazo devido, que é de 18 meses, a empresa pode fazer o desconto das horas negativas na remuneração do trabalhador. Em razão da situação econômica que o país se encontra e da grande queda nas vendas de alguns setores e na prestação de serviços, a instituição do banco de horas negativo foi um benefício para o mercado de trabalho, em razão da manutenção de empregos.
O banco de horas não gera qualquer malefício ao empregado quando o mesmo é instituído de forma correta, pois somente prestará horas extras, até o limite de 2 horas diárias, na hipótese de, efetivamente, não ter cumprido a jornada habitual de trabalho, pela diminuição das atividades durante o período de pandemia.
Bianca Canzi, advogada especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, lembra que a data de compensação é decidida pelo empregador, desde que respeitadas as regras na CLT e o que foi acordado com o trabalhador. “Irá depender da demanda, já que a própria legislação prevê que seja de acordo com a conveniência da empresa”, afirma.
Em todos os casos de bancos de horas positivas, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral, o trabalhador possui direito ao pagamento das horas extras não compensadas. O cálculo é feito sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
A falha na Medida Provisória
A MP 927 não disciplinou sobre o desconto das horas não trabalhadas na recisão, embora a medida provisória autorize o banco de horas negativo para a compensação em até 18 meses. A compensação das horas extras depende de autorização da empresa e, caso não seja compensada dentro do prazo, devem ser pagas acrescidas do adicional. Caso o funcionário seja dispensado antes da compensação, essas horas também devem ser pagas como horas extras.
De acordo com os especialistas, é comum que empresas não permitam que seus empregados façam a compensação do banco de horas da forma correta e dentro do prazo estabelecido pela lei, o que faz com que o tema seja alvo de judicialização.
A compensação de jornada é frequentemente citada nas reclamações trabalhistas na Justiça do Trabalho, pois as ações geralmente envolvem a incorreta compensação (empregado não tem acesso às horas positivas e negativas do banco e pleiteia pagamento de horas extras não corretamente compensadas) ou a anulação do banco de horas instituído.
Para evitar disputas judiciais, a melhor forma é a empresa inteirar os empregados, de modo claro e objetivo, quanto ao acordo de banco de horas. Além disso, o empregado deve ter acesso, ao menos de forma mensal, às horas positivas e negativas de banco de horas, para que possa utilizar as horas positivas para concessão de folgas. É aconselhável também que a empresa colha a assinatura do empregado nos cartões de ponto ou nos documentos que demonstrem os saldos positivo e negativo de horas.
Em todo caso, o melhor que se pode fazer é a empresa procurar o sindicato laboral para fazer um acordo coletivo, uma vez que a CLT estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado. Sendo essa, uma forma de dar mais segurança jurídica ao empresário.
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