Você conhece o conceito de reversão de cota de pensão por morte? Este fenômeno ocorre quando um beneficiário perde a condição de dependente, resultando na redistribuição de sua parte da pensão entre os dependentes remanescentes. Com a Reforma da Previdência, houve algumas alterações relevantes para os dependentes remanescentes. Quer entender essas mudanças e tudo sobre a reversão de cota parte de pensão do INSS? Continue lendo para esclarecer todas as suas dúvidas.
O que é a reversão de cota pensão por morte?
A reversão de cota parte pensão por morte é um direito previsto na Lei 8.213/91, que beneficia os dependentes de um segurado falecido que recebia pensão por morte. Ele consiste em receber a parte da pensão que era destinada a outro dependente que perdeu a condição de beneficiário ou faleceu.
Imagine que Emerson deixou três filhos e a esposa como dependentes, cada um receberia 25% da pensão por morte. Se um dos filhos completarem 21 anos e perder o direito à pensão, a sua cota será revertida para os demais dependentes, que passarão a receber 33,33% cada um.
Quem tem direito à reversão de cota pensão por morte?
A reversão de cota pensão por morte é um direito para os dependentes de um segurado falecido que recebia pensão por morte do INSS. Ela pode aumentar o valor da pensão por morte dos demais beneficiários, mas não pode ultrapassar o limite de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito se estivesse vivo.
Quando essa reversão deve ser feita?
A reversão da cota pensão por morte pode ser feita sempre que um dos pensionistas venha a falecer ou perca o direito ao benefício de pensão por morte.
Transferência de pensão por morte a outro dependente é permitido?
A possibilidade de transferência de pensão por morte para outro dependente é uma alternativa relevante em certas situações específicas. Esse cenário se desenvolve, geralmente, quando um dependente perde o direito à pensão. Isso pode ocorrer por motivos como atingir a maioridade, contrair matrimônio ou falecer.
Transferência de pensão por morte de mãe para filho
No contexto de uma mãe que recebia pensão por morte e, lamentavelmente, faleceu, a legislação possibilita a transferência dessa pensão para o filho, desde que este ainda seja considerado dependente.
Transferência de pensão por morte de filho para mãe
Da mesma forma, se um filho que estava recebendo pensão por morte vier a falecer ou perder o direito à pensão, a parte correspondente desse benefício pode ser transferida para a mãe, desde que ela ainda seja reconhecida como dependente.
Tem prazo para pedir transferência de benefício pela reversão de cota de pensão por morte?
Não há um prazo específico para solicitar a transferência de benefício pela reversão de cota de pensão por morte. Contudo, é altamente recomendável que a solicitação seja efetuada o mais rapidamente possível após a perda do direito à pensão por parte de um dos dependentes.
Agir com celeridade nesse processo é benéfico, pois contribui para uma administração eficaz e reduz possíveis complicações burocráticas. Dessa forma, garantir a transferência adequada do benefício se torna uma realidade mais ágil e descomplicada para todos os envolvidos.
Jurisprudência: Reversão de cota pensão por morte (SPPREV – São Paulo Previdência)
Trata-se de um direito dos segurados que perderam a sua parcela do benefício por algum motivo, como o casamento, a maioridade ou a emancipação. A reversão de cota parte SPPREV consiste na restituição da cota parte que foi extinta para os demais segurados que permanecem recebendo a pensão por morte.
Para solicitar a reversão, é necessário preencher um requerimento e apresentar os documentos comprobatórios da situação que gerou a extinção da cota parte. A SPPREV analisará o pedido e, se deferido, fará o pagamento retroativo da cota parte revertida desde a data do evento que a extinguiu.
A pensão por morte deixada pelo servidor público pode ser dividida por dois ou mais dependentes.Por exemplo: um servidor faleceu até 06/03/2020 e a pensão é concedida 50% para a esposa e os outros 50% são divididos para os dois filhos, 25% para cada um.
Porém, quando um dos dependentes perde a condição de beneficiário, o valor que era devido para o beneficiário que perdeu o direito de continuar recebendo a pensão deve ser dividido entre os outros beneficiários.
Contudo, a SPPREV não faz a reversão em favor dos outros beneficiários.
Se a esposa vier a falecer ou entrar em novo matrimônio, a SPPREV também não reverte os 50% da esposa para os filhos.
E a injustiça não para por aí: quando o filho mais velho atingir a idade limite para o recebimento da pensão, também não será revertido a sua cota parte ao irmão mais novo, que permanecerá recebendo os 25% até atingir a idade limite.
Enfatizo que a pensão é uma só e, ao passo que um dos beneficiários deixa de receber sua cota parte, esta deveria integrar a cota dos demais beneficiários.
A Justiça do Estado de São Paulo tem decidido favorável aos pensionistas, reconhecendo o direito à reversão de cota parte ou integralização da pensão por morte.
Outras informações e detalhes
Há reversão das cotas-partes em favor dos dependentes remanescentes?
Como expliquei nos tópicos anteriores, esse direito consiste na redistribuição das cotas-partes dos dependentes que perderam a qualidade de beneficiários da pensão por morte, em razão de emancipação, maioridade, cessação de invalidez ou óbito.
A reversão das cotas-partes garante a manutenção do valor da pensão por morte, evitando que haja prejuízo para os dependentes remanescentes.
Existe diferença entre a reversão de cota-parte de pensão militar e a de pensão civil?
A reversão de cota-parte de pensão militar é o direito que os segurados de pensão militar têm de receber a parte da pensão que era paga a outro segurado, que faleceu ou perdeu o direito à pensão.
Já a reversão de cota-parte de pensão civil é o mesmo direito, mas aplicado aos segurados de pensão civil, que são os dependentes de servidores públicos civis.
A diferença entre as duas modalidades está nas regras e nos critérios para a concessão da reversão, que variam conforme a legislação específica de cada regime de previdência.
Nova instrução normativa: após a Reforma, é possível a reversão de cota pensão por morte?
Com a publicação da Instrução Normativa nº 128/2022, para os óbitos ocorridos até 13 de novembro de 2019, as cotas cessadas serão revertidas aos demais dependentes.
No entanto, após a Reforma da Previdência foi proibida a reversão da cota do dependente, ou seja, haverá a exclusão do adicional individual no momento que refizer o cálculo da pensão por morte.
Assim, se o dependente que perdeu a qualidade era inválido, o recálculo da pensão observará a alíquota de 50% + 10% por dependente e não mais de 100%.
Imagine que Marcos tem dois dependentes (alíquota da pensão: 50%+ 10%+10% = 70%) e a pensão por morte em R$ 2.100 reais (R$ 3000 x 70%).
Caso um deles perca a qualidade de dependente, a pensão por morte será recalculada observando alíquota de 50% + 10%. Assim, o valor da pensão será de R$ 1.800 (R$ 3000 x 60%).
Assim, quando existiam dois dependentes eram 70% e agora com um dependente é de 60%. Ou seja, o dependente remanescente não mais receberá R$ 1.050 e sim R$ 1.800.
Como solicitar a reversão de cota pensão por morte?
Agora que você já sabe tudo sobre a reversão de cota pensão por morte, explicarei como fazer a solicitação. Confira a seguir:
- Acesse o site do governo do seu estado;
- Clique em “Solicitação de Reversão de Cota Pensão”;
- Preencher os documentos solicitados, como Formulário de Solicitação, RG e CPF do requerente e documentos que justifiquem a reversão;
- Enviar os documentos necessários, digitalizados e em formato PDF para o e-mail de atendimento do governo do seu estado e colocar o nome da solicitação como assunto.
Se for solicitada por representante legal, será preciso uma procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, além dos documentos pessoais do representante.
Deixo destacado aqui que em caso de óbito de pensionista, não é necessário preencher a solicitação. Deve ser preenchido o Comunicado de Óbito de Pensionista, com a certidão de óbito do mesmo, para que as informações sejam automáticas.
A importância de contar com um advogado para reversão de cota pensão por morte
Um advogado especialista em benefícios do INSS, assim como reversão de cota pensão por morte, auxilia que todo o processo de solicitação seja feito de maneira correta.
Assim, ele informa todos os documentos que o segurado precisa enviar para à Previdência Social para conseguir a reversão, bem como acompanha cada etapa.
Consulte um advogado especialista da ABL Advogados e solicite corretamente a reversão de cota pensão por morte.
