Restabelecimento de pensão

A SPPREV desde 2011, faz um pente fino nas pensões por morte e, já cortou mais de 8.000 benefícios, sendo que, em muitos casos sem o direito de defesa.

Os cortes se baseiam nas alterações legislativas dos últimos anos, como o fim da declaração de vontade para instituir pensão ou, a figura da união estável equiparada ao casamento entre outros benefícios.

Ocorre que, em muitos desses casos o pensionista tem o direito adquirido a manter o benefício, sendo necessário entrar com o processo judicial para restabelecer os pagamentos.

Lembro que, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, mudou o entendimento e desde 2015 entende que a figura da união estável se equipara ao casamento. Sendo sim, motivo de invalidação das pensões das filhas solteiras.

Desta forma, é preciso analisar caso a caso na sua essência para determinar se é ou não manter o direito a manutenção do benefício.