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Reforma da previdência do servidor

O Governo do Estado de São Paulo já protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto da Reforma da Previdência. Ela vai impactar diretamente os servidores que estão para se aposentar e as pensionistas que já recebem a pensão.

Entre as principais mudanças, o projeto prevê o aumento da alíquota de contribuição mensal dos servidores de 11% para 14% e, seguindo as regras federais, estabelece idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Aqui, faz-se ressalva quanto ao fato de que a idade mínima já era requisito para a aposentadoria dos servidores públicos, sendo de 55 anos para a mulher e 60 para o homem, de modo que a alteração não será tão drástica quanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social, cuja idade mínima não existia antes da reforma.

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 MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NAS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS SÃO TRAZIDAS PELA NOVA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Nova Previdência do Estado de São Paulo entrou em vigor a partir de 07 de março de 2020 com a sanção da LC n°. 1354/2020 e EC 49/2020 e trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria.

A única modalidade que não foi alterada pela reforma foi a aposentadoria compulsória, na qual os servidores precisam se aposentar aos 75 anos de idade.

Porém, antes de tratar das novas regras de aposentadoria, é importante mencionar as regras anteriores à mudança, pois, assim, é possível verificar se o servidor cumpriu os requisitos antes da data da alteração.

Para se aposentar com a regras anteriores por meio da aposentadoria voluntária, o servidor precisava ter preenchido os seguintes requisitos até o dia de publicação da nova Lei (06/03/2020):

  • Possuir idade de 55 anos mulheres e 60 anos homens;
  • 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 anos de tempo de contribuição para homens;
  • 20 anos de tempo de serviço público para os admitidos até 31/12/2003 e 10 anos para quem foi admitido a partir de 01/01/2004;
  • 5 anos no cargo

 Antes da reforma, havia ainda a aposentadoria por idade com rendimentos proporcionais para o servidor que cumprisse os seguintes requisitos:

  • 60 anos mulher e 65 anos homem;
  • 10 anos de tempo de contribuição;
  • 10 anos de serviço público;
  • 5 anos no cargo.

 Porém, essa modalidade foi extinta com reforma, não sendo mais possível se aposentar de maneira proporcional.

Para os servidores que ingressam no serviço público a partir de 07/03/2021, a regra permanente é a seguinte:

  • Possuir 62 anos mulher e 65 anos homens;
  • 25 anos de tempo de contribuição para ambos;
  • 10 anos de tempo no serviço público;
  • 5 anos no cargo, nível ou classe em que for concedida aposentadoria.

 Para os servidores que já estavam no serviço público antes da mudança, mas que ainda não completaram os requisitos para a aposentadoria pela lei anterior, foram criadas regras de transição.

Essa possibilidade é oferecida a fim de amenizar o impacto da regra nova para quem já estava na expectativa de se aposentar, porém não cumpriu todos os requisitos anteriormente. Portanto, foram criadas duas regras de transição:

  1. Aposentadoria por pontos;
  2. Aposentadoria com o adicional (pedágio) de 100%.

REGRA DE TRANSIÇÃO POR PONTOS:

  • Mulher deve possuir 56 anos de idade (57 anos em 2022) e homem 61 anos de idade (62 anos em 2022);
  • 30 anos de contribuição mulher e 35 anos de contribuição homem;
  • 20 anos de efetivo serviço público;
  • 5 anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida aposentadoria

Nessa modalidade é preciso que o servidor tenha atingido os pontos, que consistem na soma da idade e do tempo de contribuição, além dos demais requisitos cumulativos.

Para poder se aposentar pela regra de pontos em 2021, a servidora deve possuir 87 pontos e o servidor 97 pontos. Essa exigência sofrerá aumento de 1 ponto a partir deste ano, até que atinja a pontuação final de 100 para mulheres e 105 para os homens, além da elevação da idade de ambos a partir de 01 de janeiro de 2022.

NA SEGUNDA REGRA DE TRANSIÇÃO OS SERVIDORES PODERÃO SE APOSENTAR APÓS CUMPRIR O ADICIONAL (PEDÁGIO) DE 100% 

  • Possuir 57 anos mulher e 60 anos homem;
  • 30 anos de tempo de contribuição mulher e 35 anos de tempo de contribuição homem;
  • 20 anos no serviço público;
  • 5 anos no cargo, nível ou classe em que for concedida aposentadoria

O pedágio consiste em um período que o servidor terá que cumprir a mais para poder se aposentar, que representa o dobro (100%) do período que faltava para o servidor se aposentar na data da reforma.

Diante disso, caso faltasse ao servidor 1 ano para se aposentar na data da reforma, ele precisará cumprir 2 anos para poder se aposentar além dos demais requisitos, vez que são exigências cumulativas.

EM SE TRATANDO DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR, AQUELE QUE NÃO COMPLETOU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR ATÉ 06/03/2020 SERÁ APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, DESDE QUE OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:

  • 57 anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 
  • Ambos com 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
  • 10 anos de efetivo exercício de serviço público;
  • 5 anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

JÁ, QUANTO O SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, ELE SERÁ APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, DESDE QUE CUMPRIDO OS SEGUINTES REQUISITOS:

  • 10 anos de efetivo exercício de serviço público;
  • 5 anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
  • 20 anos de contribuição, se mulher e 25 anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
  • 24 anos de contribuição, se mulher, e 29 anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
  • 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
  • 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

POR FIM, EM RELAÇÃO AO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DE POLICIAL CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA OU AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, SERÁ APOSENTADO DESDE QUE OBSERVADAS, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

  • 55 anos de idade, para ambos os sexos;
  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
  • 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.

Fonte: SPPREV, Lei complementar n. 1354, de 06 de março de 2020

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