Primeiramente vou explicar para vocês o que é a revisão da vida toda, pois mesmo sendo a mais aguardada revisão do INSS, muitos desconhecem este tema e também como está o seu julgamento no Supremo Tribunal Federal.
A revisão da vida toda é hoje o tema mais comentado do direito previdenciário, pois é a possibilidade do aposentado incluir em seu cálculo as contribuições anteriores a julho de 1994, data início do Plano Real.
O fundamento da tese é que jamais uma regra de transição pode ser mais desvantajosa que a regra permanente, ferindo o princípio constitucional da segurança jurídica. E muitos aposentados que tiveram a aplicação da regra provisória foram prejudicados no valor da aposentadoria, pois ela descarta seus maiores salários de contribuição.
O INSS simplesmente descarta os maiores valores pagos antes de 1994, e isso causou prejuízo aos aposentados. Agora, a matéria se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que vai dar a palavra final sobre este tema, garantindo ou não o direito dos aposentados de obterem justiça.
Participamos desta matéria para o Portal Terra, explicando o direito a revisão da vida toda. Leia o artigo completo aqui.
Revisão da vida toda no STF, como está o julgamento?
A revisão da vida toda teve julgamento favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos aposentados, e de forma unânime. O INSS interpôs recurso ao STF, onde ocorreu o parecer favorável do Procurador Geral da República, também favorável aos aposentados.
Eu sustentei oralmente neste processo, como amicus curiae, por meio do IEPREV (abaixo vocês podem conferir a sustentação oral realizada), demonstrando este direito constitucional do aposentado.
O julgamento foi iniciado com relatoria do Ministro Marco Aurélio, que votou favorável aos aposentados, e foi seguido por mais 4 ministros: Min. Edson Fachin, Min. Carmen Lúcia, Min. Rosa Weber e Min. Ricardo Lewandowski, todos favoráveis a revisão da vida toda.
O Ministro Nunes Marques abriu divergência e votou de forma contrária, sendo seguido, também, por mais 4 ministros: Min. Barroso, Min. Toffoli, Min. Gilmar Mendes e Min. Luiz Fux.
Portanto, o julgamento está empatado em 5 a 5, restando o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que dará o voto que vai decidir a RVT.
O Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas no processo, e ainda não manifestou o seu voto. Esperamos muito que seja favorável aos aposentados, pois como professor de direito constitucional, o Ministro entende a importância de resguardar o princípio da segurança jurídica. Essa proteção não será vital apenas para a RVT, mas também é a manutenção de um pilar essencial em nosso estado democrático de direito.
Estamos ansiosos aguardando, e esperançosos que este direito seja reconhecido. Escrevi este artigo para o renomado Portal Conjur, explicando a constitucionalidade deste direito ao aposentado. Leia o artigo completo aqui.
E também, para o mesmo Portal Consultor Jurídico, escrevi um artigo explicando a importância do STF consagrar este direito fundamental, discutido na revisão da vida toda. Leia o artigo completo aqui.
Revisão da vida toda em 2022: aplica-se a decadência?
Nosso entendimento é de que existe o prazo decenal para ajuizamento da revisão da vida toda, ou seja, o aposentado tem o prazo de 10 anos para requerer a revisão do seu benefício do INSS.
Este prazo se inicia do seu primeiro pagamento, ou seja, se o primeiro recebimento foi em janeiro de 2012, este aposentado terá até janeiro de 2022 para ajuizar a sua ação.
Isso demonstra também que os dados levados ao processo pelo INSS não refletem a realidade, vou explicar abaixo.
Revisão da vida toda e o gasto apresentado pelo INSS
Um dos pontos tratados pelo STF no julgamento foi o gasto gerado pela ação, caso procedente, aos cofres públicos. O INSS apresentou um gasto de R$ 46 bilhões ao INSS.
Esta colocação trazida pelo INSS norteou o voto divergente do Ministro Nunes Marques. Porém, rebatemos este cálculo apresentado, pois um dos pontos trazidos foi que as aposentadorias concedidas em 2009, 2010 e 2011 são as que trariam maiores gastos.
Mas estes períodos já decaíram, ou seja, quem se aposentou nestes anos não pode mais ajuizar a ação, por isso o valor seria muito menor que o apresentado.
Acredito que critérios econômicos não podem superar preceitos fundamentais, sob pena de destruirmos pilares de nossa sociedade, e também o retrocesso social que ocorrerá reflexo de uma decisão baseada em valores. É um direito constitucional do aposentado, pois jamais uma regra de transição pode ser pior que a permanente.
E além do mais, os valores trazidos não refletem a realidade.
Revisão da vida toda: como saber se tenho direito?
O primeiro passo é não ter aposentado há mais de 10 anos, se você teve o primeiro recebimento há mais de 10 anos, seu direito não poderá ser exercido.
O segundo passo é fazer o cálculo, pois não é para todos aposentados, e sim para uma minoria. Jamais ajuíze revisão da vida toda sem cálculo prévio, ele é essencial para demonstrar o seu direito.
O aposentado, com menos de 10 anos do primeiro recebimento, deverá levar cópia da sua carta de concessão, carteiras de trabalho e guias de pagamento ao INSS, para um advogado especialista em direito previdenciário, para que este analise a documentação e faça o cálculo.
Com o cálculo você vai saber se tem direito a revisão da vida toda, e se compensa ajuizar a ação, pois terá os valores que o benefício será aumentado. Sabendo o valor do aumento vai ter uma estimativa também dos valores atrasados trazidos pela revisão da vida toda.
Revisão da vida toda: Ministro Luiz Fux cancelou o voto do Ministro favorável?
O Min. Luiz Fux não cancelou o voto favorável do Ministro Marco Aurélio. Tomem muito cuidado com os vídeos que encontramos no Youtube que fazem esta afirmação, ela é inverídica.
Os votos prévios apresentados pelo Min. Marco Aurélio, que se aposentou, onde o processo possui pedido de destaque, poderão ser retomados em plenário físico, com nova votação. A RVT não possui pedido de destaque, e sim de vistas.
Fiz um vídeo explicando isso aos aposentados que estavam muito preocupados:
Conclusão
A revisão da vida toda não cabe para quem se aposentou há mais de 10 anos, e obrigatoriamente deve ser realizado o cálculo prévio antes de ajuizar a ação (pois você pode não ter o direito de revisão).
O processo se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, estando empatado em 5 a 5, dependendo do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Como teve pedido de vistas por parte do Ministro, não sabemos ainda quando será concluído o julgamento, pois não foi pautado.
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