O presidente Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38% para os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, os salários de R$ 33.763,00 passarão para R$ 39.293,00. O aumento foi aprovado pelo próprio Supremo. A medida pode ter um efeito cascata sobre os gastos públicos, pois eleva o teto salarial do funcionalismo. Um verdadeiro golpe contra as contas públicas, os brasileiros e também os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, que deverão sofrer com a futura reforma da Previdência.
O atual presidente do STF, Dias Toffoli, explicou que o aumento recompõe perdas inflacionárias entre 2009 e 2014. Além disso, o reajuste teve o aval na Câmara dos Deputados e no Senado.
O mais grave é o efeito cascata desta decisão fora de hora. Isso porque os salários dos ministros do STF servem como teto para o funcionalismo público em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Assim, outras carreiras poderão passar a ganhar mais, já que o teto sobe agora para R$ 39.293,00. Outra brecha desta medida é a possibilidade de parlamentares aumentarem os próprios salários. O impacto previsto, se todos estes aumentos saírem, é de R$ 4 bilhões.
A decisão mancha os últimos dias do governo Temer e vai na contramão das discussões acaloradas sobre a necessidade da reforma da Previdência para fechar as contas públicas. Se existem grandes “rombos”, como o noticiado do sistema previdenciário, este não é o momento de um reajuste desse quilate.
Não há dúvidas de que, a partir dos próximos dias, as discussões sobre a necessidade da reforma da Previdência voltarão aos holofotes como a solução mais urgente para salvar os cofres públicos. Um verdadeiro golpe, pois o trabalhador, segurado do INSS, que contribui por décadas, terá de se adequar às regras mais rígidas – por exemplo, idade mínima de 65 anos para se aposentar – para pagar esta conta do reajuste.
Vale ressaltar que, em novembro de 2016, os nobres ministros do STF votaram, em sua maioria, contra a desaposentação, ou seja, o direito do aposentado que retorna ao mercado de trabalho e contribui obrigatoriamente para a Previdência Social de receber um reajuste no valor do benefício mensal. Foi um julgamento que envolveu, principalmente, questões políticas e econômicas paralelas à questão central, que é a justiça social para o aposentado brasileiro.
A maioria dos ministros do STF baseou seus votos por números que apontam um falso deficit da Previdência Social. Uma verdadeira falácia política, que reforça o discurso daqueles que defendem uma dura e rígida reforma da Previdência. Uma tese de inverdades, pois, como vemos, os cofres públicos têm dinheiro suficiente para custear esse grandioso reajuste dos ministros do STF.
A reforma da Previdência será a pá de cal nessa injustiça social contra o trabalhador e o aposentado brasileiro. Até o momento, não foi apresentada nenhuma proposta concreta para cobrar os maiores devedores da Previdência no Brasil: as grandes empresas. Elas têm, segundo levantamento da CPI da Previdência Social do Senado Federal, dívidas de mais de R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela taxa Selic.
As propostas apresentadas pelo governo Temer e economistas só afastam o trabalhador da aposentadoria. Vale destacar que também não combate os privilégios dos regimes próprios e nem o dado para grandes empresas quando o assunto é Previdência Social.
Fonte: Correio do Estado 03/12/2018
https://m.correiodoestado.com.br/opiniao/joao-badari-aumento-do-judiciario-reforma-da-previdencia-e-golpe/342245/
