Boletim Informativo 20_09

REFORMA DA PREVIDÊNCIA PODE TORNAR MAIS DIFÍCIL O PEDIDO DE REVISÃO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA

A reforma da Previdência Social, pregada há algum tempo como a salvação da pátria para a solução dos problemas financeiros do país, contém dispositivos pouco comentados, mas que afetarão diretamente o futuro dos trabalhadores e aposentados. Um deles trata da competência delegada para o ajuizamento de ações contra o INSS, dentre elas as revisões de benefícios.

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JUSTIÇA GARANTE BENEFÍCIO DO INSS TRÊS VEZES MAIOR

Sentença reconhece direito de aposentado que manteve contribuição à Previdência

Apesar das dificuldades impostas pelo governo Bolsonaro para que segurados do INSS consigam fazer revisão no benefício, a Justiça tem garantido o direito a quem comprove que faz jus à correção. No 6º Juizado Especial Federal do Rio, por exemplo, o magistrado concedeu nova aposentadoria com valor bem superior com base em contribuições feitas após a concessão do benefício original, a chamada reaposentação. Pela sentença, o aposentado que continuou contribuindo vai receber um novo benefício 225% maior.

O PAI DO MEU FILHO É MENOR DE IDADE, COMO FUNCIONA A PENSÃO?

Imagine a situação, você ou algum familiar, menor de idade, tem um filho com outro menor, no entanto, estes jovens não vivem juntos e são de núcleos familiares diferentes, inclusive o relacionamento não perdurou. Neste caso, aquele que deve prestar pensão alimentícia, além de ser menor de idade, também não tem um emprego. Será que a criança ficará sem alimentos?

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