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Ganhei a ação contra o INSS. E agora?

  • | em Direito Previdenciário

    Atrasado pode ser por RPV, para causas de até 60 salários mínimos, e precatórios, acima desse valor.

    O segurado ou pensionista que fez o seu requerimento no posto do INSS, teve o pedido negado e encontrou na Justiça o reconhecimento do direito tem direito a receber atrasados, alertam especialistas. Existem dois tipos de pagamento dos processos ganhos contra o INSS: são as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são limitadas a 60 salários mínimos (R$ 57,2 mil), e os precatórios, que ultrapassam esse limite.

    Esse dinheiro é basicamente uma “ordem de pagamento” emitida pelo Conselho de Justiça Federal (CJF) que é passada aos Tribunais Federais em nome e CPF do segurado que ganhou a ação. As contas para efetuar esses pagamentos são abertas pelo tribunal em agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Para sacar, o ganhador da ação ou seus herdeiros, tem que apresentar documentos pessoais válidos e com foto.

    “É impossível ao advogado o recebimento do dinheiro pelo cliente. para isso é preciso que o advogado separe (com autorização do juiz) a sua parte dos honorários contratados”, orienta Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

    O prazo do recebimento após a decisão final varia muito, pois o processo ainda tem que ir para a contadoria judicial atualizar o cálculo, e depois ser emitido pelo tribunal. Se for uma RPV, esta emissão demora cerca de 60 dias para o pagamento, caso o governo federal não atrase a liberação de recursos.

    Já o precatório pode demorar até um ano e meio para o pagamento, pois neste caso, a legislação é diferenciada porque se tratam de processos com valores maiores. Ou seja, acima de 60 salários mínimos.

    PENSIONISTAS E HERDEIROS

    Pensionistas e herdeiros de segurados que processaram o INSS também têm direito a receber o dinheiro. “Há muitos casos em que a pessoa morre e os parentes desconhecem que havia uma ação contra o INSS”, explica Adriane Bramante.

    Neste caso, é preciso que a pessoa se habilite no Juizado Especial Federal (JEF) ou na Vara Federal, que exige a participação de advogado. “É preciso juntar certidão de dependentes do INSS, óbito, identidade, CPF e comprovante de residência”, pontua.

     

    Outro caminho para saber se tem dinheiro a receber na Justiça é consultar o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica, bancos que pagam os atrasados das ações.

    “Com documentos pessoais e a certidão de óbito do segurado, o herdeiro pode perguntar ao banco se há depósito judicial”, ensina Adriane Bramante.

    O saque será autorizado após a habilitação do herdeiro na vara ou juizado em que a ação foi iniciada e o pagamento do atrasado autorizado. A certidão de óbito será exigida pela Justiça para a liberação. No caso de atrasados, pensionistas têm prioridade sobre outros herdeiros.

    Neste caso, é preciso que a pessoa se habilite no Juizado Especial Federal (JEF) ou na Vara Federal, que exige a participação de advogado. “É preciso juntar certidão de dependentes do INSS, óbito, identidade, CPF e comprovante de residência”, pontua.

    Outro caminho para saber se tem dinheiro a receber na Justiça é consultar o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica, bancos que pagam os atrasados das ações.

    “Com documentos pessoais e a certidão de óbito do segurado, o herdeiro pode perguntar ao banco se há depósito judicial”, ensina Adriane Bramante.

    O saque será autorizado após a habilitação do herdeiro na vara ou juizado em que a ação foi iniciada e o pagamento do atrasado autorizado. A certidão de óbito será exigida pela Justiça para a liberação. No caso de atrasados, pensionistas têm prioridade sobre outros herdeiros.

    “O INSS começou a cobrar de forma administrativa e isso é completamente ilegal, pois por se tratar de uma decisão judicial o órgão previdenciário deveria realizar essa cobrança através do Poder Judiciário”, explica.

    Badari reforça que o Supremo não fez as modulações da decisão de 2016, entre elas a que definirá se será necessária a devolução ou não dos valores recebidos pelos segurados.

    “O INSS tem que esperar a decisão final do Supremo sobre a devolução ou não dos valores, onde a própria Corte já sinalizou que tal cobrança dos segurados é indevida”, adverte.

    “O próprio Judiciário entende que decisões mantidas por tribunais regionais federais não possuem cunho precário e não pode ser exigida devolução, na desaposentação tínhamos até mesmo decisão em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, diz.

    Como são feitos os pagamentos

    Além de concessões de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, os precatórios também incluem salários, proventos e indenizações por morte ou por invalidez. Esse pagamento é feito uma vez por ano.

    As pessoas que saíram vitoriosas em processos que tramitaram no TRF-2 terão os depósitos em contas abertas em agências da Caixa ou do BB. Questionado pelo DIA, o Setor de Precatórios informou que “os pagamentos acima de 60 salários mínimos (precatórios) expedidas pelos Juízos até 1º de julho deste ano serão pagas durante o exercício de 2019”. Já os valores inferiores a 60 salários são pagos mensalmente, por meio de RPVs.

    Os beneficiados pelos precatórios e RPVs podem verificar os atrasados pela página www.trf2.jus.br. Ao entrar, devem ir ao menu à esquerda da tela, procurar o campo Precatórios/RPV. É preciso clicar em Consultas, depois em Pesquisa ao Público.

    É preciso ter número do requerimento, do CPF ou da ação. Ao digitar o código de verificação basta confirmar para concluir a operação.

    Fonte Jornal O Dia do Rio de Janeiro

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