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APOSENTOU ENTRE 1994 E 1997?

  • | em Direito Previdenciário

    Participação do Dr. João Badari para o AGORA SP sobre os atrasados a serem recebidos

    Aposentados do INSS entre 1º de março de 1994 e 28 de fevereiro de 1997 têm até o próximo dia 21 para entrar na execução de uma ação civil pública que obrigou o órgão previdenciário a revisar perdas salariais ocorridas na implantação do Plano Real.

    Para aqueles que comprovarem o direito, os valores atrasados podem variar entre R$ 45 mil e R$ 210 mil, segundo processos levantados pela ABL Advogados.

    A data final para a execução é determinada pelo fim do prazo de cinco anos após a conclusão da ação civil pública, cujo número de origem na Justiça Federal de SP é 2003.61.83.011237-8.

    A ação, de 2003, terminou em 21 de outubro de 2013, data do trânsito em julgado.

    Para verificar se o aposentado tem este direito, deverá procurar um advogado de sua confiança e levar na consulta o documento IRSMNB, que pode ser obtido em qualquer agência do INSS. Importante verificar se já ajuizou a ação de revisão do IRSM e recebeu atrasados, ou se na época aceitou o acordo de atrasados ofertados pelo INSS.

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