Aposentado que necessita de assistência pode ter adicional de 25%

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessitam de assistência permanente de terceiros possuem o direito a um adicional de 25% sobre o valor recebido na aposentadoria por invalidez.

A Lei 8.213/91 garante o benefício intitulado como auxílio-acompanhante a todos os aposentados nesta modalidade que necessitam de apoio para tarefas cotidianas como tomar banho, ir ao banheiro, fazer a refeição, ir ao mercado, entre outras atividades.

Como funciona o adicional

Especialistas ressaltam que outros segurados aposentados, mesmo que não sejam inválidos, mas que necessitam de um acompanhamento permanente conseguem obter o benefício na Justiça.

Exemplos de situações que dão direito à aposentadoria por invalidez e ao adicional de 25% são os de aposentados acometidos de cegueira total, alienação mental, perda de membros, doenças que exigem permanência contínua em leito, entre outras, assim como os casos de segurados que estão internados em casas de repouso.

João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que é necessário que o segurado agende uma perícia médica na autarquia federal, por meio do site e aplicativo “Meu INSS” ou do telefone 135, para comprovar que possui direito ao aumento do benefício.

“No momento de pandemia, não estão ocorrendo as perícias e o aposentado deve aguardar a reabertura das agências (prevista para o dia 24 de agosto). O benefício já pode ser requerido desde o momento do pedido da aposentadoria por invalidez, não necessitando realizar duas perícias e informando desde o início ao perito que necessita de um cuidador”, orienta.

Caso o pedido seja negado pelo INSS, o aposentado tem como alternativa procurar a Justiça para garantir o seu direito. A esfera judicial também é o caminho para que outros segurados, mesmo que não tenham se aposentado por invalidez, obtenham o benefício.

Extensão do direito

Um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve entrar em breve na pauta, poderá decidir sobre a constitucionalidade e garantir a extensão definitiva para todos o segurados.

Isso porque em agosto de 2018, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito ao auxílio-acompanhante deveria ser garantido a outras espécies de aposentadoria em razão da legislação internacional e do princípio da dignidade da pessoa humana.

Contudo, em março do ano passado, a Primeira Turma do STF atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu todos os processos relacionados ao tema.

A discussão no Supremo não atinge apenas a esfera jurídica, mas a política e econômica, já que uma eventual decisão favorável aos segurados teria impacto nos cofres públicos.

Para  João Badari, a decisão do STF pode garantir situações iguais aos segurados que necessitam do auxílio de terceiros. “Caso favorável, o STF irá trazer dignidade a muitos aposentados. Sabemos que muitos filhos, netos e até mesmo amigos deixam de trabalhar para ajudar o aposentado que não consegue sozinho sobreviver. Será um grande avanço na tão sonhada justiça social, onde esperamos que o INSS decida de acordo com os princípios emanados pela Constituição Federal e não apenas por argumentos econômicos”, finaliza.

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