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Verbas Rescisórias

Ressarcimento por não pagamento das devidas verbas rescisórias legais em caso de demissão sem justa causa do empregado: saldo salarial, aviso prévio, férias mais 1/3 constitucional, 13ª salário, multa de 40% sobre o F.G.T.S e sua liberação, juntamente com as guias do Seguro Desemprego.

Abaixo apontaremos todas as verbas rescisórias a serem recebidas após a rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregado ou do empregador.

 

Dispensa sem Justa Causa

Ocorre quando o empregador, usando seu poder de direção da empresa, dispensa o empregado imotivadamente. Caso o aviso prévio seja trabalhado, o horário de trabalho do empregado será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário ou o empregado pode trabalhar sem a redução das duas horas diárias e faltar 7 (sete) dias corridos, também sem prejuízo do salário.

Quais são as verbas rescisórias se eu for dispensado sem justa causa?

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio, trabalhado ou indenizado mais o proporcional por tempo de serviço;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

 

Dispensa por Justa Causa

Os motivos para a dispensa por justa causa são aqueles descritos no artigo 482 da CLT que, dentre outros, se destacam os seguintes motivos: ato de improbidade do empregado e perda da confiança do empregador, má conduta no trabalho, desídia do empregado, atos de indisciplina e abandono de emprego. 

Quais são as verbas rescisórias se eu for dispensado por justa causa?

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas mais 1/3 constitucional;

 

Pedido de Demissão

Ocorre por iniciativa do empregado. Porém, o empregado deverá trabalhar durante o aviso prévio e não haverá redução de horário. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor de aviso prévio, salvo se comprovado que o empregado obteve novo emprego. 

Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão?

  • Saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

 

Rescisão Indireta

A rescisão indireta é a justa causa do empregador, podendo o empregado considerar rescindido seu contrato e pleitear a devida indenização, quando:

  • Forem exigidos serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato;
  • For tratado pelo empregador ou superior hierárquico com rigor excessivo;
  • Não cumprir o empregador com as obrigações do contrato;
  • O empregador reduzir seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância do seu salário, além de outros motivos previstos na Lei.

Quais são as verbas rescisórias no pedido de rescisão indireta?

As verbas rescisórias devidas são as mesmas da dispensa sem justa causa.

 

Culpa Recíproca

Sendo reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato, o tribunal do trabalho reduzirá, em 50%, a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador. Desta forma, o empregado teria direito a 50% do valor:

  • Do aviso prévio;
  • Do 13º salário e férias proporcionais
  • Prazo para pagamento das verbas rescisórias

 

Aposentadoria e Morte do Empregado

No caso de aposentadoria ou morte do empregado (herdeiros recebem), são devidos:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas + 1/3 constitucional;
  • 13º salário;

 

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

  • Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho – Aviso prévio Trabalhado.
  • Até o décimo dia, contado da notificação da dispensa – Aviso prévio indenizado ou quando há dispensa de seu cumprimento.

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