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REFORMA DA PREVIDÊNCIA SERÁ MAIS DURA CONFORME A PROFISSÃO

  • | em Reforma da Previdência
    Direito Previdenciário

    Trabalhadores com direito ao tempo especial estarão entre os mais atingidos pelas mudanças

     

    A reforma da Previdência aprovada pela Câmara vai valer para todas as categorias de trabalhadores do setor privado, além de atingir o funcionalismo público federal, mas terá consequências diferentes para atividades profissionais específicas.

    Bancários, administradores e quaisquer profissionais que não possuem regras especiais terão aposentadorias com idade mínima de 62 anos, para mulheres, e de 65 anos, para homens.

    As exceções serão os trabalhadores mais próximos de se aposentar pelas normas atuais e que, por isso, terão acesso às regras de transição para abreviar a espera pelo benefício do INSS.

    Destacam-se dentro desse grupo setores em que houve maior adesão às jornadas intermitentes (com contrato por dia ou por hora) criadas pela reforma trabalhista de 2017. Esse é o caso dos comerciários.

    A nova Previdência prevê que o trabalhador que receber menos do que o salário mínimo em um mês precisará completar suas contribuições ou retirar o excedente de outros meses para ter a competência contada na aposentadoria.

    A medida poderá reduzir a média salarial do intermitente que trabalhou pouco no mês ou dificultar e até impedir a obtenção da carência para a aposentadoria.

    Profissionais que hoje exercem atividades em que há risco à saúde ou à vida estarão entre os mais atingidos pelas mudanças, como industriários expostos ao ruído e produtos químicos, ou trabalhadores da saúde que atuam na presença de agentes biológicos.

    Além de passarem a ter idade mínima na aposentadoria, alguns correm risco de sair da regra especial, segundo a advogada Adriane Bramante. “O texto exige exposição efetiva ao agente nocivo e abre brecha para a contestação da aposentadoria especial de quem usa EPI [Equipamento de Proteção Individual]”, diz.

    Para o advogado Rômulo Saraiva, o prejuízo pode ser maior a quem arrisca a vida, pois a reforma veta a periculosidade no benefício especial. “É injusto”, diz.

    O QUE MUDA NAS PROFISSÕES

    Empregados do setor privado

    Bancário

    -Bancário, administrador, comunicador e outros trabalhadores do setor privado terão novas regras para se aposentar
    -As mudanças mais significativas vão aumentar a idade de aposentadoria, além de reduzir o valor dos benefícios

    Como é

    -É possível se aposentar por tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem)
    -A renda é integral se a soma da idade e tempo de contribuição der 86 (mulher) e 96 (homem)
    -A média salarial é calculada sobre 80% das maiores contribuições desde julho de 1994

    Como fica

    -A aposentadoria por tempo de contribuição deixará de existir, dando lugar à idade mínima
    -Após uma transição, a idade de aposentadoria será de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem)
    – Para ter renda integral, será preciso contribuir por 35 anos (mulher) e 40 anos (homem)

    Comerciário
    A combinação das reformas trabalhista e previdenciária terá impacto sobre comerciários.

    Mudança trabalhista

    -A reforma trabalhista de 2017 criou o trabalho intermitente (por hora ou por dia)
    -O comércio passou a ser um dos setores que mais contrata trabalhadores intermitentes

    Na Previdência

    -A reforma da Previdência diz que as contribuições dos dias trabalhados podem ser somadas
    -A contribuição precisa atingir o valor mínimo para contar como tempo para a aposentadoria

    Trabalhador doméstico

    -A maioria dos domésticos é composta de mulheres que recolhem sobre salário mínimo e se aposentam por idade
    -Essas são ainda características comuns ao grupo de contribuintes facultativos, amplamente composto por donas de casa
    -Mudanças previstas pela reforma da Previdência terão impacto sobre trabalhadores com esse perfil

    Como é

    -A mulher se aposenta com 60 anos de idade se contribuir por 15 anos
    -A contribuição sobre o salário mínimo é de 8% (R$ 79,84)

    Como vai ficar

    -A idade de aposentadoria da mulher sobe para 62 anos
    -O valor da contribuição sobre o piso cai para 7,5% (R$ 74,85)

    REGRAS DE TRANSIÇÃO

    -A reforma prevê regras de transição para segurados mais próximos da aposentadoria
    -A transição permite que o trabalhador se aposente antes da idade mínima permanente
    -Veja as transições previstas ao trabalhador do setor privado (sem direito a regras especiais):

    1) Sistema de pontos
    Haverá direito à aposentadoria se a soma da idade ao tempo de contribuição atingir:

    -86 pontos, para as mulheres
    -96 pontos, para os homens

    Progressão
    A pontuação exigida aumenta a cada ano, até chegar a:

    -100 pontos, para as mulheres
    -105 pontos, para os homens

    2) Idade mínima progressiva
    Será necessário atingir uma idade mínima que aumentará meio ponto por ano. A exigência começa em:

    -56 anos, para as mulheres
    -61 anos, para os homens

    Também é obrigatório completar o tempo mínimo de contribuição de:

    -30 anos, para as mulheres
    -35 anos, para os homens

    3) Pedágio
    Quem está a dois anos de completar o tempo de contribuição de 30 anos (mulher) ou de 35 anos (homem) poderá se aposentar ao contribuir por mais 50% do tempo que faltava para a aposentadoria antes da reforma.

    4) Pedágio com idade mínima
    O segurado terá que trabalhar o dobro do que falta para se aposentar por tempo de contribuição. Também será preciso ter as idades mínimas de:

    -57 anos, para as mulheres
    -60 anos, para os homens

    5) Transição da aposentadoria por idade

    -A idade mínima das mulheres subirá aos poucos, até chegar a 62 anos
    -A idade mínima dos homens será mantida em 65 anos

    Trabalhos insalubres ou perigosos

    Metalúrgico

    Trabalhadores expostos a agentes insalubres terão mudanças nas regras do tempo especial
    Os metalúrgicos, por exemplo, costumam trabalhar em locais com ruído acima do permitido

    Como é

    -Com 25 anos de atividade insalubre, o metalúrgico tem a aposentadoria especial
    -O benefício não exige idade mínima e tem valor integral (100% da média salarial)
    -Quem não completa os 25 na atividade pode converter o tempo especial em comum
    -A conversão aumenta em 40% cada ano de contribuição, antecipando a aposentadoria

    Como fica

    -O tempo de contribuição em atividade especial continuará sendo de 25 anos
    -Será necessário completar a idade mínima de 60 anos para a aposentadoria
    -Para ter renda integral será preciso contribuir por 35 anos (mulher) e 40 anos (homem)

    Enfermeiro, industriário, aeroportuário e outras atividades insalubres

    A novas regras da aposentadoria especial irão valer para todos os profissionais expostos a agentes nocivos, como materiais biológicos, químicos e ruído elevado
    O texto ainda exige a comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo para que seja caracterizada a insalubridade
    Isso pode dar argumentos para a recusa do benefício especial para o profissional que usa EPI (Equipamento de Proteção Individual)

    Vigilante
    A reforma fecha brechas na lei que permitem a aposentadoria especial do vigilante.

    Como é

    -O INSS não conta tempo especial para quem coloca a vida em risco, como o vigia
    -Mas a Justiça frequentemente conta o trabalho do vigilante como tempo especial

    Como fica

    -Será vetada a possibilidade de aposentadoria especial por trabalho perigoso
    -O texto diz que o direito só vale para quem expõe a saúde a agentes insalubres
    -Vigilantes, que tem trabalho perigoso e não insalubre, terão aposentadorias comuns

    Motorista
    Quem dirige veículos pesados (ônibus e caminhões) dificilmente conseguirá o tempo especial.

    Como é

    – Cargas perigosas, ruído, calor e até a trepidação do veículo podem dar o tempo especial
    -O direito, porém, não é reconhecido pelo INSS e o trabalhador precisa recorrer à Justiça

    Como fica

    -A reforma passa a exigir a comprovação de “efetiva” exposição à causa de risco à saúde
    -No transporte de cargas perigosas, por exemplo, não há exposição efetiva ao carregamento
    -Equipamentos de proteção e até veículos mais confortáveis também afastarão a insalubridade

    Motoboy
    O motoboy também é afetado pela mudança na aposentadoria especial.

    Como é

    -A legislação previdenciária prevê tempo especial quando há risco à integridade física
    -Algumas decisões judiciais consideram que essa regra dá direito ao tempo especial
    -Com 25 anos de contribuição na atividade, é possível ter uma aposentadoria integral

    Como fica

    -A reforma exclui o risco à integridade física como motivo para a aposentadoria especial
    -O motoboy terá as mesmas regras válidas dos demais trabalhadores do setor privado

    Educação federal e particular

    Professor
    Educadores dos setores privado e público federal terão novas regras de aposentadoria;
    Professores das redes públicas estaduais e municipais não foram incluídos na reforma.

    Como é

    -Professores do setor privado não têm idade mínima para se aposentar
    -O tempo de contribuição na função exigido é 25 anos (mulher) ou 30 anos (homem)
    -No setor público federal, há idade mínima de 50 anos (mulher) e 55 anos (homens)
    -Também há exigência de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo

    Como fica

    -No setor privado, haverá idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem)
    -O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 25 anos em atividade do magistério
    -Na União, a regra é a mesma, mas exige dez anos de serviço público e cinco no cargo

    Categorias da segurança

    Policial militar e civil

    A Câmara retirou da reforma da Previdência servidores públicos dos estados e municípios
    Com isso, policiais civis e militares não sofrerão alterações nas regras de aposentadoria

    Policial federal
    Haverá mudanças nas regras de aposentadoria para categorias da segurança pública federal. Isso inclui policiais federais, rodoviários e legislativos; além de agentes penitenciários e socioeducativos.

    Como é

    -Mulheres podem se aposentar com 25 anos de contribuição
    -Para os homens, a exigência é de 30 anos de recolhimentos
    -Não há exigência de idade mínima para receber o benefício

    Como fica

    -A regra permanente da reforma exigirá idade mínima de 55 anos (mulheres e homens)
    -Haverá uma regra de transição que reduz as idades para 52 anos (mulher) e 53 (homem)
    -Para entrar na transição, é preciso completar 100% do tempo que falta para a aposentadoria

    Fonte: Parecer da Câmara dos Deputados à PEC (proposta de emenda à Constituição) nº 6-A de 2019, IBDP (Instituto de Estudos Previdenciários) e Aith, Badari e Luchin Advogados

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