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INSS TERÁ QUE EXPLICAR À JUSTIÇA PORQUE NÃO CUMPRE DECISÃO DO STJ QUE AMPLIA DIREITO AO ADICIONAL DE 25%

  • | em Direito Previdenciário
    Fonte: Extra/Globo
    Contribuição  Dr. João Badari

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que explicar à Justiça porque não concede o adicional de 25% a todos os aposentados que comprovam necessidade de assistência de terceiros. Atualmente, o instituto tem autorizado o acréscimo no pagamento apenas para aposentados por invalidez, o que vai contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    A Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Centrape) entrou com uma ação civil pública, no dia 5 de fevereiro, propondo que o direito ao valor adicional seja estendido a todos os aposentados que precisem de ajuda para realizar atividades cotidianas, sem que haja necessidade de entrar na Justiça para isso, como vinha acontecendo. Como a entidade pede que haja tutela antecipada, ou seja, que o direito comece a valer imediatamente, o juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, deu 72 horas a partir da publicação da decisão, o que deve ocorrer entre os dias 18 e 19, para que o INSS seja ouvido sobre o assunto.

    A consultora jurídica da Centrape, Tônia Galleti, afirma que a decisão de propor a ação surgiu após reclamações de diversos afiliados, que precisaram recorrer à Justiça para ter direito aos 25%.

    — A lei garante que a pessoa aposentada por invalidez e que necessita de ajuda tenha esse acréscimo no benefício. É o que chamamos de grande invalidez. O que tem sido buscado na Justiça é uma isonomia, para que outros tipos de aposentadoria também gerassem esse direito. Até porque grande parte dos aposentados por idade ou tempo de contribuição recolheram para a Previdência por muito mais tempo do que os aposentados por invalidez, então é justo que também tenham esse direito — avalia.

    O STJ tem mantido entendimento de que seja aplicado o adicional de 25% sobre as aposentadorias de qualquer beneficiário que comprove a necessidade da ajuda de terceiros para realizar tarefas cotidianas. Inclusive há processos do início deste mês em que o tribunal rejeita embargos da Procuradoria-Geral Federal que questionam a ampliação desse direito.

    Segundo o advogado João Badari, especializado em Direito Previdenciário, caso o juiz decida favoravelmente à Centrape, após ter ouvido o INSS, o instituto será obrigado a cumprir administrativamente, desde que haja liminar.

    — É preciso esperar para ver se haverá liminar e qual será o alcance. Pode ser apenas para o estado de São Paulo, por exemplo, ou para todo o país. Mas se houver liminar o INSS vai ser obrigado a conceder o adicional administrativamente.

    Para Tônia Galleti, ao estender o direito aos 25% pelas vias administrativas, o INSS estaria gerando menos custos para os beneficiários e para o próprio órgão.

    — A postura do INSS só tem gerado mais demandas judiciais, que têm custos para o próprio instituto. Além disso, gera transtornos e gastos para os segurados, sem falar na demora — afirma.

    Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicial e extrajudicialmente o INSS, informou que o instituto e seus servidores “somente estão autorizados a atuar nos restritos limites da legislação, não podendo dela se desvincular”. Além disso, a AGU explicou que tem conhecimento do julgamento do STJ que entendeu possível a extensão do adicional para as demais espécies de aposentadoria, mas salienta que “a referida decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação recursos e pedidos formulados perante o Supremo Tribunal Federal (STF)”.

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