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INSS pode suspender auxílio-doença

  • | em Direito Previdenciário

    Decisão da TNU determina que benefício pode ser cancelado sem nova perícia médica.

    Por MARTHA IMENES

    Munidos de documentos que comprovem os vínculos, segurados devem agendar atendimento no INSS.

    O INSS pode suspender o auxílio-doença de segurados ao estipular data previamente, a chamada alta programada. Segundo decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, não será preciso que o trabalhador que recebe o benefício por incapacidade marque nova perícia médica para retornar ao trabalho e conclua a suspensão.

    A decisão – que contraria não só a Medida Provisória 767/17 (que instituiu o programa de revisão de benefícios) e recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera a alta programada ilegal – , deve ser seguida pelos juizados federais. Ela foi criticada por especialistas previdenciários.

    “A alta programada cria critérios objetivos para uma determinada incapacidade e isso vai prejudicar o segurado”, adverte João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

    “O INSS aplica a alta programada para diversos casos de incapacidade provisória. E isso é preocupante, pois o instituto coloca no mesmo contexto casos de doenças psíquicas, como depressão e fraturas, por exemplo”, adverte.

    Badari ressalta que em recente decisão unânime, a Primeira Turma do STJ considerou ser ilegal a alta programada implementada pelo instituto justamente por suspender os benefícios, mesmo sem os segurados serem submetidos à nova avaliação médica. O tribunal determinou que antes de cancelar o auxílio-doença, o INSS precisa, obrigatoriamente, fazer nova perícia antes do prazo estabelecido pelo perito como suficiente para a reabilitação do trabalhador.

    “Essa decisão da TNU se refere aos benefícios concedidos antes da MP 767, que determinou data pré-fixada para o auxílio-doença e que o segurado seja reavaliado pelo perito para só depois voltar ao trabalho”, esclarece Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

    A especialista acrescenta que os auxílios concedidos depois da MP devem seguir as novas regras, ou seja, tem que convocar o segurado e reavaliar. Para Badari, “a decisão fere a segurança jurídica sobre o tema, pois o STJ tem um posicionamento – que considera a suspensão ilegal – e a TNU outro”. “Minha expectativa é que o STJ uniformize a questão”, diz João Badari.

    21/04/2018 – Fonte Jornal O Dia – Rio de Janeiro – Veja na integra

    Imagem Pedro França/Agência Senado

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