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Boletin Informativo 07_06

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    1- O PENTE FINO DO INSS FOI APROVADO E AGORA VIROU LEI.

    São várias as mudanças nas moradias por morte, auxílio-acidente, cálculo de atividades concomitantes, prova de união estável, rural e nos benefícios por incapacidade. Neste vídeo, vou falar sobre os benefícios por incapacidade. Se você está fazendo uma queda ou falência por invalidez, foi chamado para perícia e teve o descanso cortado.

    Thiago Luchin (OAB / SP 320.491)

    Assista o vídeo.

    2 – ENTENDA COMO SERÁ O PENTE-FINO NO INSS APROVADO PELO CONGRESSO.

    A seguir segue para sanção presidencial, mas depende de recursos para pagar aos servidores que atendem a fiscalização.O Senado obteve na segunda-feira (3) a Medida Provisória 871, que prevê benefícios nos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entretanto, mesmo que seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, uma revisão dos pressupostos ainda não está disponível. Essa previsão orçamentária depende ainda da aprovação do Congresso.
    Saiba mais.

     

    3- VIVO EM UNIÃO ESTÁVEL, TENHO DIREITO A HERANÇA?

    A partilha de bens que vive em união estável, é ainda hoje em dia, é um tema complicado, que gera muitas dúvidas, e em alguns casos, muita confusão na família.

    Saiba mais.

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