Participação do Dr. João Badari para o AGORA SP sobre os atrasados a serem recebidos
Aposentados do INSS entre 1º de março de 1994 e 28 de fevereiro de 1997 têm até o próximo dia 21 para entrar na execução de uma ação civil pública que obrigou o órgão previdenciário a revisar perdas salariais ocorridas na implantação do Plano Real.
Para aqueles que comprovarem o direito, os valores atrasados podem variar entre R$ 45 mil e R$ 210 mil, segundo processos levantados pela ABL Advogados.
A data final para a execução é determinada pelo fim do prazo de cinco anos após a conclusão da ação civil pública, cujo número de origem na Justiça Federal de SP é 2003.61.83.011237-8.
A ação, de 2003, terminou em 21 de outubro de 2013, data do trânsito em julgado.
Para verificar se o aposentado tem este direito, deverá procurar um advogado de sua confiança e levar na consulta o documento IRSMNB, que pode ser obtido em qualquer agência do INSS. Importante verificar se já ajuizou a ação de revisão do IRSM e recebeu atrasados, ou se na época aceitou o acordo de atrasados ofertados pelo INSS.
