STF invalida desconto de 25% no IR para aposentados no exterior

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STF decide que é inconstitucional cobrança de 25%

A decisão foi baseada na violação dos princípios da isonomia, progressividade e do não-confisco previstos na Constituição.

Como funcionava o desconto de 25% antes?

Antes, o IR era cobrado direto na fonte, com 25% fixos, sem considerar renda ou deduções, o que penalizava quem morava fora.

E agora, como fica o IR para aposentados no exterior?

Agora, aposentados no exterior serão tributados conforme a tabela progressiva, com direito a deduções e possível restituição.

É possível pedir a restituição dos 25%?

Sim, quem pagou a mais nos últimos anos pode pedir revisão e restituição dos valores diretamente à Receita Federal.

Conte com a ajuda da  ABL Advogados!

A ABL Advogados orienta aposentados no exterior sobre revisão, restituição e defesa de seus direitos previdenciários.