Ilegalidade na cobrança da taxa do lixo pode resultar em ação civil pública contra o Saesa

A transferência da taxa do lixo dos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para as contas de água em São Caetano já tem feito munícipes recorrerem à Justiça. Escritórios de advocacia, inclusive, estudam ingressar com ação civil pública contra o Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental) da cidade. Segundo o advogado […]