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TRT DECLARA INCONSTITUCIONAL O PAGAMENTO DE CUSTAS AOS BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA

  • | em Direito do Trabalho

    Artigo do Dr. Gustavo Hoffman sobre o tema. TRT 03ª REGIÃO DECLARA INCONSTITUCIONAL TEXTO DA REFORMA TRABALHISTA SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS AOS BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA  O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região (TRT-3, com jurisdição em Minas Gerais) declarou, por maioria absoluta de votos, a inconstitucionalidade da cobrança de custas […]

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