Decisão inédita da Justiça Federal isenta pagamento de IR em saque integral de aposentadoria complementar para portador de câncer
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão inédita, reconheceu o direito de portador de neoplasia maligna (câncer) de isenção de Imposto de Renda (IR) no saque integral de seu plano de aposentadoria complementar – PGBL. Até então, a Receita Federal só garantia o direito para segurados de aposentadoria ou reforma de aposentadorias públicas. […]
JUSTIÇA FEDERAL ISENTA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA EM APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA PORTADOR DE CÂNCER.
Decisão obtida pelo Dr. Renato Falchet, da Aith, Badari e Luchin, reconhece a isenção de imposto de renda no saque integral de seu PGBL A 2ª Vara Federal de Santo André reconheceu em sentença o direito de portador de neoplasia maligna (câncer) de isenção de imposto de renda no saque integral de seu plano de […]
