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SPPREV

Com atitude arbitraria da Autarquia Previdenciária do Estado de São Paulo (SPPREV) que, desde 2011 já cancelou mais de 8.000 pensões por morte, sendo a maioria delas, sem direito de defesa, a ABL inaugurou a área de Regime Próprio no escritório. 

Os cortes  se baseiam em uma mudança na Lei que ocorreu em 2007 e proíbe que o instituidor do benefício faça uma declaração de vontade de próprio punho para transmitir o benefício ao seus herdeiros no caso de morte. 

Atualmente, a Justiça reconheceu o abuso determinando que os benefícios concedidos anteriormente a esta data devem continuar em vigor conforme a legislação que concedeu. Inclusive, nos casos onde o pensionista teve união estável. 

Com isto, contamos com uma margem de êxito que chega a 98% na concessão de liminares com restabelecimento de pensão.

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