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Empregada Doméstica

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos, entre eles está o controle da jornada de trabalho, limitada a 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, os empregados passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

Sendo que empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Assim, visando à igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, os direitos e as garantias vigentes para os empregados domésticos passaram a ser obrigatoriamente os seguintes:

  • Registro em CTPS
  • Salário mínimo ou o piso salarial estadual
  • Jornada de Trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • Hora extra
  • Banco de Horas
  • Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço
  • Intervalo para refeição e/ou descanso
  • Adicional noturno
  • Repouso semanal remunerado
  • Feriados Civis e Religiosos
  • Férias
  • 13º salário
  • Licença-maternidade
  • Vale-Transporte
  • Estabilidade em razão da gravidez
  • FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
  • Seguro-desemprego
  • Salário-família
  • Aviso prévio
  • Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa