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Direito do Motorista

As grandes discussões sobre a categoria envolvem se os motoristas agregados, cooperados, que emitem RPAs ou notas como PJ (pessoa jurídica) possuem ou não direitos trabalhistas (férias, 13º, FGTS, etc), bem como horas extras, em razão de muitas vezes trabalharem externamente.

Nesse sentido, se o motorista trabalha diariamente e cumprem ordens / determinações, possui boas chances de discutir judicialmente os direitos trabalhistas de um empregado comum, mesmo se utiliza veículo próprio, de emitir notas, de assinar contratos simulando autonomia ou uma relação como PJ ou cooperado. Importante esclarecer que as chances são maiores ainda se o empregador for uma transportadora ou empresa de logística, pois nessa situação a atividade do trabalhador se relaciona à da empresa.

Em relação à questão das horas extras, muitas são as decisões que têm condenado as empresas a pagarem a motoristas as mesmas, quando o empregado possui um controle sobre a sua jornada, como utilizando rastreador, efetuando ligações constantes, exigindo cumprimento de horário, etc.

Com o advento da Lei dos Caminhoneiros que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista novas regras passam a ser estabelecidas, sendo as principais:
Repouso de 11 horas num prazo de 24 horas e Refeição 1 hora
Jornada de trabalho de 8 horas, pode fazer até 2 horas extras, Repouso semanal de 35 horas.

Sendo que nas viagens de longa distância (superior a 24 horas)deve-se cumprir de forma complementar: Um intervalo para descanso de 30 minutos a cada 4 horas de direção, repouso semanal de 36 horas para as viagens com duração de mais de 1 semana.

Além disso, para as viagens de longa distância, foi oficializada a prática de se utilizar dois motoristas embarcados em um mesmo veículo. Neste caso a jornada deverá seguir os seguintes ritos complementares: Jornada de trabalho de 8 horas para cada um dos motoristas, motorista em Repouso (fora da direção ou no carona) deverá ter remuneração mínima de 30% do seu custo hora, cumprir um repouso diário fora do veículo ou com o mesmo parado de 6 horas pelo menos.

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