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Reforma da Previdência: Versão mais branda, não alivia trabalhador.

  • | em Direito Previdenciário

    Por Dr. Murilo Aith, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin.

    O Governo Federal, apesar das diversas denúncias e comprovações de corrupções em todos os corredores do Planalto e do Congresso Nacional, insiste em aprovar a Reforma da Previdência. A qualquer custo e mesmo que seja mais branda. Recentes notícias veiculadas em meios de comunicação de expressão revelaram que a equipe econômica do presidente Michel Temer admite abrir mãos de alguns pontos da reforma.

    De acordo com a nova versão da reforma, o Governo não abrirá mão de três pilares: a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres; o tempo mínimo de 25 anos de contribuição; e uma regra de transição, com a proposta de um acréscimo de 30% do tempo restante para se aposentar.

    A boa notícia é que vários pontos absurdos da PEC da Previdência seriam limados nesta nova versão light da reforma. Entre eles: o pagamento por cotas de dependentes nas pensões; o limite de dois salários mínimos para a junção da pensão com a aposentadoria; o aumento da idade mínima para o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) para 68 anos; e as novas exigências para aposentadoria de trabalhadores rurais, como a idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres com 15 anos de efetiva contribuição.

    Outro ponto que deviam ter revisto são as condições da aposentadoria especial, pois na PEC ela seria concedida apenas em caso de confirmação efetivos danos à saúde do segurado, tornando a aposentadoria especial uma “indenização” ao trabalhador.

    Entretanto, mesmo na versão desidratada, a reforma é prejudicial ao trabalhador que contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Garantir a aposentadoria pública no Brasil será quase inviável. Se atualmente, já está difícil conseguir se aposentar com o benefício integral, imagine com as novas regras de idade mínima e tempo de contribuição.

    Além de não estar de acordo com a realidade brasileira de mais de 13 milhões de desempregados, muitos na faixa acima dos 50 anos, a reforma mesmo na versão nova fará com que milhares de brasileiros não tenham chance de se aposentar no futuro.

    Importante destacar que os mais pobres, na maioria, vivem em regiões em que a expectativa de vida não chega a 65 anos. Além disso, os brasileiros de regiões com mais problemas financeiros são forçados a começar a trabalhar mais cedo e, assim terão que contribuir pela vida inteira para poder desfrutar da aposentadoria por pouco tempo. E alguns deles sequer vão conseguir se aposentar.

    O Governo quer aprovar a reforma de qualquer maneira, mas não tem qualquer garantia atual de que conseguirá o fôlego e os votos necessários no Congresso Nacional para ter sucesso. Mais uma vez a meta do presidente e de sua equipe econômica está longe de considerar a importância do benefício da aposentadoria na vida dos cidadãos que contribuem mensalmente para os cofres públicos e poderão morrer sem qualquer contrapartida.

    E os números da corrupção crescente no país revelam que, mesmo que existisse o rombo da Previdência Social, o problema do caixa federal está longe de ser o tíquete mensal dos aposentados e pensionistas.

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