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Justiça determina suspensão de cobrança indevida do “Golpe do Motoboy”

Por Renato Falchet, advogado especialista em direito empresarial e Nathalia Camanho, advogada especialista em direito do consumidor.

O juízo do Juizado Especial Cível Central de São Paulo concedeu nesta quarta-feira, 20/03/18, liminar para que o Banco Bradesco suspenda a cobrança indevida da fatura de cartão de crédito de cliente que sofreu com o “Golpe do Motoboy”

 

Nos últimos meses se tornou famoso o “Golpe do Motoboy”, onde um suposto funcionário do banco liga na casa dos clientes, informando que houve uma fraude com cartão de crédito do cliente. Ato contínuo, o cliente deveria fazer uma ligação para o banco, sem saber que seu telefone foi clonado e esta ligação seria interceptada. Após confirmar os dados, o suposto funcionário do banco pede para que o cliente digite a senha do cartão, a fim de obtê-la.

 

Por fim, o suposto funcionário informa que um motoboy irá até a residência do cliente retirar o cartão clonado, enviando-o para análise do departamento ante fraude. E os criminosos com a senha e o porte do cartão realizam compras livremente.

 

A advogada responsável pelo caso, Nathalia Camanho, especialista em Direito Empresarial do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, ressalta que os bancos tem se recusado a anular os pagamentos ilegais na fatura de seus clientes. “As instituições afirmam que os correntistas tem culpa concorrente, na medida em que teriam supostamente facilitado o golpe. No entanto, em momento algum os bancos consideram que o golpe advém de falha em seus departamentos antifraude, na medida em que os criminosos já possuem todos os dados quando entram em contato com o cliente”.

 

O especialista defende que a cobrança é ilegal e, caso o banco não suspenda a cobrança dos valores de compras advindas dos golpes, o cliente pode ingressar na Justiça. “Em razão da latente ilegalidade da cobrança, é recomendado que os clientes que sofreram este tipo de golpe procurem o Poder Judiciário, com o objetivo de garantir seus direitos ao não pagamento dos valores cobrados em decorrência da falha na prestação de serviços bancários”, afirma.

Imagem Pixabay

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