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Juiz suspende o pagamento de lotes irregular em Mogi das Cruzes

Por Dra. Mayara Rodrigues, especialistas em Direito Imobiliário da Aith, Badari e Luchin Advogados.

A justiça determinou a suspensão do pagamento das parcelas de um empreendimento em Quatinga, comercializado pela Construtora R.A. do Nascimento Araújo Júnior, sem as garantias de licenciamentos ambientais. Os compradores dos imóveis até agora não receberam os lotes, que começaram a ser vendidos em 2014. Muitos deles chegaram a desfazer de seus bens para conseguir realizar o sonho da casa própria.

A liminar que suspendeu o pagamento até a decisão final dos processos movidos pelos compradores foi expedida pela 8ª Vara Civil de São Bernardo do Campo. O loteamento foi comercializado para pessoas de vários municípios do Alto Tietê e de outras regiões, e muitos deles entraram com ações judiciais em suas próprias cidades.

A advogada Mayara Rodrigues Mariano, através do escritório Aith Badari e Luchin Advogados de Santo André, representa cinco pessoas que estão na lista dos compradores da construtora. Ela explica que a liminar evita que essas pessoas sejam ainda mais prejudicadas porque garante a suspensão do pagamento por um terreno considerado irregular.

Para assegurar os direitos dos clientes, o escritório Aith Badari e Luchin entrou com ação judicial pedindo a rescisão dos contratos, a devolução dos valores pagos pelo imóvel e a suspensão do pagamento das parcelas até o desfecho do processo.

A advogada Mayara informa o cabimento pedido de danos morais. “Muitas pessoas fizeram permutas com seus bens e usaram suas economias para conseguir quitar parte do pagamento dos terrenos, mas até agora não obtiveram nenhuma garantia de que vão receber os imóveis para realizar o sonho da casa própria”, explica.

Uma parte do pagamento era feito à vista e o restante financiado pela própria construtora, que tem sede no município de Ribeirão Pires. A advogada explica que foram comercializados mais de 20 lotes em um loteamento denominado Condomínio Imperial no Quatinga.

Tem ainda os casos de dois compradores que preferiram apenas divulgar as iniciais de seus nomes – ABOC e DCS-, que celebraram o compromisso de venda e compra do terreno da RA Nascimento em outubro de 2016. Porém eles relatam que além de não receber o lote adquiridos também foram informados sobre a falta das documentações necessárias referentes às expedições de licenciamentos ambientais e outras certidões que impedem a liberação dos lotes.

O caso também foi levado ao Ministério Público, que também decidiu apurar o problema diante do grande número de denúncias feitas contra a empresa. A reportagem de O Diário não conseguiu contato com a R.A do Nascimento, mas os advogados envolvidos nos casos disseram que a própria construtora não tem previsão de entrega das unidades, porque os terrenos estão embargados.

Diante desse e de outros embargos, a Prefeitura tem recomendado aos compradores que se certifiquem se os empreendimentos possuem todos os licenciamentos ambientais e construtivos, antes de fechar qualquer tipo de negócio.

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