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Regras para acumular benefícios do INSS

Por Dr. Murilo Aith, sócio e especialista em Direito Previdenciário.

A acumulação de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é possível. De acordo com a legislação previdenciária em vigor, alguns benefícios poderão se acumular, desde que atendidos os requisitos legais. E, segundo os especialistas, na ausência de vedação expressa ou implícita, é possível o recebimento de mais de um benefício previdenciário pelo mesmo segurado ou dependente. Por exemplo, a aposentadoria pode ser acumulada com pensão por morte, se forem preenchidos os requisitos legais para obtenção da pensão.

Entretanto, existem uma série de benefícios que não podem ser acumulados. Por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) não pode ser acumulado com nenhum dos outros benefícios do INSS. E também existem uma série de restrições de acumulação de benefícios com o auxílio-doença e auxílio-acidente.

A legislação previdenciária prevê que, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de vários benefícios da Previdência, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho. O benefício de aposentadoria, em qualquer de suas espécies, pode ser cumulado com pensão por morte se preenchidos os requisitos legais para obtenção da pensão, uma vez que não há vedação legal ao recebimento acumulado de tais benefícios.

Podem ser acumulados, por exemplo, a pensão por morte e a aposentadoria; uma pensão por morte deixada por companheiro ou cônjuge com uma pensão por morte deixada por filho ou filha, desde que comprovada a dependência econômica; e aposentadoria do Regime Geral com outra de Regime Próprio.

Importante frisar que a lei prevê quais benefícios não podem ser acumulados, como exemplo, duas pensões por morte de marido, duas aposentadorias por idade.

O INSS entende que existe a possibilidade de acúmulo de benefícios, desde que o somatório não ultrapasse o teto previdenciário. Entretanto, já existe entendimento em nossos tribunais que admite a incidência separada do teto remuneratório em proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos cumulativamente. Ou seja, que a soma dos benefícios podem exceder o teto do INSS.

A acumulação indevida ou irregular de benefícios podem provocar uma dor de cabeça para o segurado, que poderá ser obrigado a restituir o valor pago aos cofres do INSS. Nos casos de acumulação irregular a principal discussão está na hipótese de devolução ou não dos valores recebidos. O INSS entende que em todos os casos, independentemente de boa-fé do segurado, deve ser devolvido.

A questão da acumulação indevida, também é tema de grande discussão no Judiciário. Os valores de benefícios de previdência recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pelo INSS em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação das leis, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas. O próprio Supremo Tribunal Federal reconhece ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

 

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