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Juízes declaram a reforma trabalhista inconstitucional, em contrariedade ao determinado pelo presidente do TST

Por Gustavo Hoffman, advogado trabalhista da Aith, Badari e Luchin Advogados

Ainda que a Reforma Trabalhista e as respectivas mudanças na legislação referente à relação entre empregado e empregador já estejam em vigor, para parte dos juízes tais inovações são interpretadas como sendo inconstitucionais.

A exemplo disso, recentemente, o juiz Elízio Perez (da 41a Vara do Trabalho de São Paulo) reverteu a demissão em massa havida junto a um grupo hospitalar que dispensou mais de cem empregados (dentre a maioria fisioterapeutas), sob a fundamentação em sua decisão de que “não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”.

Inclusive o tema foi objeto de estudo por parte de procuradores do trabalho, que analisaram as novas regras contidas na Reforma Trabalhista (ainda enquanto esta tramitava no Congresso Nacional, como Projeto de Lei), sob a fundamentação de que as mudanças geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno (em especial quanto ao aumento de possibilidades de terceirização), dado que os funcionários terceirizados, dentre as interpretações realizadas por tais procuradores, “sofrem 80% dos acidentes de trabalho fatais e com piores condições de saúde e segurança no trabalho, recebem salários menores do que os empregados diretos, cumprem jornadas maiores do que os empregados diretos, desempenham as atividades de maior risco, sem o necessário treinamento, recebem menos benefícios indiretos, como planos de saúde, auxílio-alimentação, etc., perdendo os direitos previstos na CLT quando ‘transformados em pessoas jurídicas'”.

No entanto, ainda que existam tais entendimentos contrários à aplicação da Reforma Trabalhista vigente desde o último mês de novembro, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Min. Ives Gandra Martins Filho alertou em pronunciamento recente que “o magistrado, quando toma posse, faz juramento de cumprir a Constituição e as leis da República.”, inclusive rebatendo o entendimento do estudo havido por parte dos procuradores do trabalho em questão, ao afirmar que “é muita ignorância e preconceito achar que se vai precarizar tudo, quando na verdade está definido o que não pode negociar. Aquilo que pode é o que hoje o trabalhador já pede.”.

Com tal posicionamento por parte do Presidente do TST, para o advogado Gustavo Hoffman, especialista em Direito do Trabalho da Aith, Badari e Luchin Advogados, a tendência é a de que haja a reversão das decisões que interpretem a Reforma Trabalhista como inconstitucional quando estas restarem apreciadas pelos Ministros do respectivo tribunal (ao menos enquanto estes forem os responsáveis pelo julgamento das ações que tramitarem no TST).

 

 

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